PEC que estende licença-maternidade para 6 meses chega à Câmara

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Fonte: Anajustra

11/08/2010

Chegou à Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 515/10, aprovada no último dia 3 pelo Senado, que prorroga a licença-maternidade de quatro para seis meses.

A PEC garante a licença de seis meses a todas as mães, independentemente de pedido de prorrogação ou adesão de empresas. “Há evidências de que o alongamento do período de licença-maternidade, benefício importante na proteção da mulher no mercado de trabalho, da saúde da mãe e do recém-nascido, não incentiva aumento de ações discriminatórias em relação à mulher no mercado de trabalho”, avalia a autora da proposta, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN).

Atual legislação

A Lei da Empresa Cidadã (11.770/08) já oferece incentivos fiscais para empresas privadas que estenderem a licença maternidade por dois meses. A empresa que opta pelo programa pode deduzir do imposto devido o total da remuneração integral da empregada pago no período de prorrogação da licença-maternidade.

A mesma lei faculta à administração pública instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras. No âmbito federal, as servidoras já tiveram o direito assegurado. Vários estados e municípios também já concederam a licença ampliada.

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade . Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara

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Como proteger sua renda e a pensão da sua família?

As regras da Previdência mudam, e o planejamento também precisa acompanhar essas mudanças.

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Ele explica a possibilidade de entrar como vinculado à Fundação e faz um alerta importante: não existe reforma da Previdência definitiva.

Por isso, segundo Amarildo, é importante acompanhar as mudanças e aproveitar novas janelas de migração quando elas surgirem.

Quer entender melhor essas possibilidades? Dê o play e confira a explicação.

#ANAJUSTRAFederal #FunprespJud #ReformaDaPrevidência #PrevidênciaComplementar

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💙 Mais uma opção para cuidar de quem faz a Justiça Eleitoral acontecer!

A SulAmérica Saúde chegou ao TRE-SE para ampliar as opções de assistência à saúde para servidores e magistrados — e a novidade foi muito bem recebida!

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A apresentação nem estava prevista inicialmente na programação, mas ganhou espaço e virou um dos destaques do encontro. O gerente de Saúde da ANAJUSTRA Federal, João Lemos, apresentou as opções da SulAmérica, explicou os benefícios e respondeu às dúvidas dos servidores.

A ANAJUSTRA Federal agradece ao TRE-SE pelo espaço e pela parceria, além da receptividade e do interesse demonstrados pelos servidores e magistrados durante o evento. 💙

#tresergipe #anajustrafederal #sulamerica

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Hoje foi dia de receber no TRE-SE o servidor Olavo Cavalcante, que recentemente se associou à entidade para ingressar em uma ação judicial e aproveitou a oportunidade para conhecer de perto as opções dos planos SulAmérica Saúde. 💙

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Porque ser associado é muito mais do que fazer parte: é ter acesso a informação, serviços, benefícios e oportunidades que fazem a diferença no dia a dia.

📍 O lançamento da SulAmérica Saúde no TRE-SE @tresergipe está trazendo novas possibilidades para nossos servidores. Venha conhecer!

Estamos no hall da sede até as 13h 💙

#TRESE #SulAméricaSaúde #Saúde

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Quem vive, nasceu ou já esteve na cidade morena sabe: Campo Grande é tudo de bom!

Em Mato Grosso do Sul, a ANAJUSTRA Federal tem orgulho de representar os servidores da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Federal.
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Falta um dia!!

Servidores e magistrados do @tresergipe poderão conhecer os planos SulAmérica Saúde, tirar dúvidas e conversar com a equipe da JUSaúde.

É nesta quarta, 26/8
⏰ Das 8h às 13h
📍 Hall de entrada do Espaço Sociocultural, em frente ao plenário

E tem mais!
Serviços gratuitos 👇

🩺 Aferição de pressão
🩸 Aferição de glicose
⚖️ Avaliação de bioimpedância
🍹 Sucos e saladas de frutas
🎁 Brindes

Uma oportunidade para cuidar da saúde, conhecer uma nova opção de plano e tirar todas as dúvidas sem compromisso.

Esperamos você! 💙

#jusaude #anajustrafederal #planosdesaude #servidorpúblicofederal

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