
Ideia legislativa recebe mais de 20 mil apoios e será analisada por senadores
Proposta beneficia servidores aposentados.
Está tramitando em uma comissão da Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei n° 3.541/2008, cujo objetivo é fazer com que a Previdência Social passe a aceitar, como início de prova material, as decisões proferidas pela Justiça do Trabalho em que haja reconhecimento de tempo de serviço mesmo sem a apresentação de documentação dos fatos.
Atualmente, quando se fala em comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, há um conflito conceitual entre a Previdência Social e a Justiça do Trabalho, que acaba gerando prejuízo ao trabalhador.
Em matéria trabalhista, prevalece o Princípio da Primazia da Realidade, segundo o qual a realidade dos fatos, isto é, o que ocorre na prática, prevalece sobre os aspectos formais (prova documental) que eventualmente os atestem. Já em matéria previdenciária, faz-se necessária a comprovação dos fatos, “não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento” (art. § 3º do art. 55 da Lei n° 8.213/91).
O objetivo do Projeto de Lei nº 3.541/2008, de autoria do Poder Executivo, é justamente dirimir esse conflito, conferindo eficácia jurídica ao Poder Judiciário, de tal forma que a Previdência Social passe a computar o tempo de trabalho, para fins previdenciários, a partir de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que reconheçam vínculo de emprego de trabalhadores sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), e que tiveram seus direitos sonegados.
Em outubro de 2009, o projeto de lei teve o parecer do relator aprovado por unanimidade na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da qual recebeu um substitutivo, solicitando a alteração do conteúdo do art. § 3º do art. 55 da Lei n° 8.213/91.
Tramitando em regime de prioridade, o Projeto de Lei nº 3.541/2008, que é conclusivo pelas comissões – ou seja, não precisa ser submetido à apreciação da Câmara dos Deputados – encontra-se sob análise da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), aguardando a apreciação do parecer do relator, que é favorável ao projeto.
Caso aprovado na CSSF, o PL será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: TRT2
why women cheat reasons why women cheat on their husbands why married men cheatabortion clinics in greensboro nc abortion clinics in the bronx abortion vacuumafter an abortion terminating early pregnancy las vegas abortion clinicshow to terminate a pregnancy naturally centaurico.com abortion clinics in oklahomawill my girlfriend cheat my girlfriend cheated on me with a girl cheat on my girlfriendmy boyfriend thinks i cheated click i cheated on my boyfriend with a black guywhen your wife cheats read how to know your wife cheated
Acessos: 0
“Este livro é para quem quer proclamar sua mensagem ao mundo e com urgência”, explica @eusouluizgonzaga servidor do TRT 14 e autor da obra, que é um passo a passo para o desenvolvimento da comunicação em público.
Além do título “40 dias de Oratória”, que pode ser adquirido pelo link que está nos stories, Luiz Gonzaga também publicou um livro digital intitulado “Guia Prático de Como Fazer Hoje uma Boa Apresentação em Público Saindo do Zero”, que está à venda na Amazon.
Você sabia que 7 em cada 10 carros no Brasil não têm seguro?
E o pior: muitos motoristas nem imaginam o quanto uma apólice pode oferecer vantagens além da cobertura em caso de acidente ou roubo.
🛠 Pane elétrica ou mecânica
🔑 Perda ou esquecimento da chave
🔋 Bateria arriada
🚗 Reboque
🚨 Colisão ou furto
Esses são só alguns exemplos de como um bom seguro pode salvar o seu dia.
Na ANAJUSTRA Corretora, você tem planos com cobertura completa, preços especiais e atendimento consultivo para escolher a melhor opção para o seu perfil.
👉 Fale com a gente pelo WhatsApp
Ou acesse: anajustracorretora.com.br
#anajustracorretora #anajustra #seguros #segurodecarro #proteçãoveicular #associadosanajustra #carrosseguros
Sexta-feira, 1º de agosto e dia de conhecer a memória de Sandra Maria Bonilha Orsi, do TRT15, que está conosco no Calendário 2025 da ANAJUSTRA Federal.
→ A edição deste ano do nosso calendário contribui com o registro histórico de muitos momentos do Judiciário Federal.
#anajustrafederal #memoriasdojudiciario #pju #calendario2025 #calendarioanajustrafederal
Nem toda dor é caso de emergência.
Entender a diferença entre urgência e emergência ajuda você a usar o plano com mais consciência.
🔹 Urgência: situação que exige atenção rápida, mas não imediata (ex: febre alta, dor moderada).
🔹 Emergência: risco iminente de vida (ex: infarto, AVC, acidente grave).
Antes de ir ao pronto atendimento, considere o atendimento virtual ou a central de orientação médica.
📋 Dica: faça um checklist antes da consulta. Isso pode evitar deslocamentos desnecessários.
🧡 Depois dos 50, amizade é remédio pro corpo, pra alma… e pro coração!
Estudos mostram que manter vínculos sociais reduz o risco de depressão, fortalece a saúde e pode até aumentar a expectativa de vida. E ninguém entende isso melhor do que quem viveu grandes histórias de amizade dentro do Judiciário.
Clelia, Margarida e tantas outras servidoras mostraram que laços verdadeiros atravessam décadas — e merecem ser celebrados. ✨
📸 Tem uma amizade assim?
Conte pra gente e participe da campanha do Calendário 2026 da ANAJUSTRA Federal!
🗓️ Envie sua história e uma foto até 8/8
💻 Acesse o hotsite (link no site)
📣 As histórias mais votadas vão estampar as páginas do nosso próximo calendário!
#AmizadeÉSaúde #DepoisDos50 #CalendárioANAJUSTRA2026 #AmigosDoJudiciário #ServidorValorizaServidor #BemViverANAJUSTRA
MATER DEI BH | JUSAÚDE
Estivemos em Belo Horizonte para conhecer de perto a estrutura moderna e o atendimento de excelência da rede Mater Dei. São diversas especialidades, tecnologia de ponta e um cuidado verdadeiramente humano com a sua saúde.
Sabia que aderindo ao plano Especial 100 você, associado do TRT3, pode ser atendido na unidade Mater Dei BH?
👉 Quer saber mais? Fale com os consultores da ANAJUSTRA Corretora e aproveite a oportunidade para cuidar da sua saúde com excelência.
#anajustrafederal #anajustracorretora #materdei #materdeibh #planoespecial100 #trt3 #jusSaúde #coberturapremium #hospitalmaterdei #saúdecomqualidade #vidadeservidor