Ideia legislativa propõe regulamentação da data-base
Para que a proposta seja debatida no Congresso Nacional, é necessário que…
Comissão aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2011
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Fonte: Anajustra
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou, no início da noite de ontem (7), o parecer final ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011, apresentado pelo relator da matéria, senador Tião Viana (PT-AC).
Acordo firmado entre governo e oposição fez com que Tião Viana alterasse a proposta que havia apresentado para o reajuste do salário mínimo, que era a correção pela inflação mais a média do Produto Interno Bruto (PIB) acumulado de 2008 e 2009. Pelo acordo, ficou estabelecido que o projeto de lei orçamentária para o ano que vem deverá prever o aumento real do salário mínimo, das aposentadorias e das pensões.
Na prática, a mudança do reajuste do mínimo e das aposentadorias antecipa para este ano as negociações entre governo e aposentados, e com o Congresso Nacional, para a fixação do reajuste dos trabalhadores que ganham o salário mínimo e dos aposentados do Sistema Geral da Previdência Social.
Deputados e senadores da oposição também negociaram com o governo, e o relator acatou proposta de manter no texto, a obrigação de todas as empresas estatais seguirem os preços das tabelas oficiais em suas licitações. No entanto, o texto prevê que, para as compras de equipamentos industriais, poderão ser usados parâmetros de preços de mercado.
A LDO estabelece as diretrizes e regras para a elaboração da proposta orçamentária, que deverá ser encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto para apreciação dos parlamentares. A aprovação da lei é indispensável para que deputados e senadores entrem em recesso parlamentar a partir do dia 18 de julho. Se não for aprovada até a data, o Legislativo continua funcionando até sua aprovação.
Fonte: Agência Brasil
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