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Câmara analisa fim de contribuição de servidores aposentados
Contribuição deverá chegar ao fim quando o beneficiário atingir 75 anos.
Após mais de uma hora de debate, a audiência pública que discutiu a viabilidade orçamentária do PL 6613/2009 foi encerrada. Participaram da reunião, marcada pela presença maciça dos servidores do Poder Judiciário Federal, representantes do Poder Executivo, do STF e parlamentares. O coordenador da ANAJUSTRA, Alexandre Saez e o assessor parlamentar, Roberto Bucar também estiveram presentes.
Em resposta às colocações contrárias à aprovação do novo PCCS, o coordenador geral da Fenajufe, Roberto Policarpo, citou o discurso do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que em oportunidade anterior defendeu o reajuste salarial dos servidores e falou sobre a evasão de servidores e do sucateamento do Judiciário.
A explanação de Policarpo ficou marcada pelo demonstrativo de comparação dos baixos valores de remuneração recebidos pelos técnicos e analistas do Judiciário Federal em relação às demais Carreiras Públicas, que possuem vencimentos iniciais e finais notadamente maiores.
O diretor geral do Supremo, Alcides Diniz também saiu em defesa do PL 6613. Em sua fala, Diniz, que é servidor de carreira, declarou que o impacto financeiro da proposta encontra-se dentro da margem prevista pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “A concepção do PL 6613/2009 foi ampla e democrática tendo a participação de todos os órgãos do Poder Judiciário bem como das entidades sindicais e associativas representantes da categoria”, afirmou.
Embora esteja na pauta de amanhã da CTASP, o presidente da Comissão, deputado Alex Canziani não garantiu a votação do projeto.
“Amanhã tudo pode acontecer, até mesmo a apresentação de um pedido de vistas tendo em vista as colocações dos representantes dos Ministérios do Planejamento e Fazenda. Mas com o apoio de parlamentares como o deputado Fernando Chiarelli, que defendeu efusivamente aprovação do PL 6613/2009 durante a audiência, estamos confiantes que ela passe”, ressaltou o assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar.
Para o coordenador da ANAJUSTRA, Alexandre Saez, embora haja uma indefinição quanto à realização da votação do PL na CTASP, visto que o governo tem se utilizado de membros de sua base parlamentar para protelar a tramitação do projeto, restou um saldo positivo de toda a discussão.
“O debate em torno do mérito do PL 6613/2009 foi aprofundado e a categoria se apresentou de forma maciça perante os parlamentares demonstrando força e unidade nas suas reinvidicações”, frisou.
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Mas e nos outros ramos, tribunais superiores e conselhos?
A ANAJUSTRA Federal, assim como outras entidades, também atuou pelo pagamento das parcelas de VPI nestes ramos. Inclusive, o TST reconheceu esse direito depois de um pedido da entidade, no qual era destacado o entendimento inaugurado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na JT, JE, STJ, STF, STM e conselhos, os valores já foram pagos. Agora, é a vez da JF.
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Atendendo a pedido da ANAJUSTRA, o Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu o direito dos servidores da Justiça Federal (JF) receberem as parcelas da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) suprimidas entre 1º/6/2016 e 1º/1/2019.
Na decisão, o desembargador Fernando Braga Damasceno, destacou que “consoante bem observado pela entidade de classe”, diversos órgãos do Poder Judiciário da União, já reconheceram esse direito. “De fato, não se mostra razoável que os servidores da Justiça Federal recebam tratamento desigual, em desatenção ao princípio da isonomia”, sublinhou.
“A associação protocolou o mesmo requerimento em outros órgãos do Judiciário Federal, e agora nossa atuação é coroada com o alcance dessa vitória para a JF também”, comemorou o presidente da entidade, Antônio Carlos Parente.
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