 
        Aprovada urgência para projeto que concede reajuste a servidores do Judiciário
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário.
O Congresso Nacional promulgou ontem, 08, por meio do Decreto Legislativo nº 206, publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União, os textos da Convenção nº 151 e da Recomendação nº 159, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), cuja ratificação e incorporação ao ordenamento jurídico do País foram solicitadas em 14 de fevereiro de 2008, em mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com a solicitação do Executivo, os textos “estabelecem princípios que asseguram a proteção dos trabalhadores da Administração Pública no exercício de seus direitos sindicais, seja como filiados ou representantes de sindicatos, garantindo sua autonomia de atuação”.
A Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 foram assinadas em 1978 por vários países, entre eles o Brasil. Conforme determina a Constituição Federal, para serem aplicadas, dependiam da ratificação do Congresso Nacional, a quem compete resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Ao promulgá-las, o Congresso fez duas ressalvas. A primeira estende a expressão “pessoas empregadas pelas autoridades públicas”, constante na Convenção 151, aos diversos níveis de governo e às várias relações de trabalho. Isto é, vale tanto para servidores públicos federais regidos pela Lei 8.112/90 ou pela CLT, quanto para os servidores dos âmbitos estadual e municipal, regidos pela legislação específica de cada um.
Na outra ressalva, estabelece que as organizações de trabalhadores abrangidas pela Convenção são apenas aquelas organizações “constituídas nos termos do artigo 8º da Constituição Federal”.
Fonte: Ministério do Planejamento
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		👩⚖️✨ Bem-vindos à Justiça do Trabalho!
A ANAJUSTRA Federal participou do evento de posse e ambientação dos novos servidores do TRT da 1ª Região, no Rio de Janeiro.
Foi um momento especial de boas-vindas e integração, marcando o início de uma nova jornada no serviço público. 💙
Durante o evento, a entidade apresentou os benefícios, convênios e serviços exclusivos oferecidos aos associados, reafirmando seu compromisso de estar ao lado de quem faz a Justiça acontecer todos os dias. ⚖️
Às novas servidoras e novos servidores, nossos parabéns e votos de uma trajetória de conquistas e realizações no Judiciário Federal! 👏
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		🎖️Valorizando quem faz a Justiça acontecer!
A ANAJUSTRA Federal esteve presente no Programa de Reconhecimento 2025, do TRT9, realizado em comemoração ao Mês do Servidor Público.
Ao todo, 44 pessoas foram homenageadas por sua dedicação à JT, recebendo as distinções do Jubileu de Prata (25 anos) e Jubileu de Coral (35 anos). 💎✨
O evento também premiou profissionais e equipes que se destacaram pelos resultados alcançados e pelo compromisso com os objetivos do Tribunal — um momento de celebração, reconhecimento e orgulho para todos que fazem parte do Judiciário Federal.
Veja algumas fotos que nossa equipe registrou!
💙 Parabéns a cada servidor homenageado! Sua trajetória fortalece a Justiça e inspira o serviço público.
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A gente responde no vídeo — e explica o que muda com a decisão do STF!
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