CMO aprova R$ 12,5 bilhões em créditos ao Orçamento
Há créditos para a JE, JF, CNJ e STJ.
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
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Fonte: Anajustra
O destaque do dia fica por conta de um cruzamento de dados de servidores da União, de 13 estados e do Distrito Federal que apontou 164 mil indícios de irregularidades no exercício de cargos públicos, envolvendo pelo menos 140 mil servidores. A estimativa de prejuízo ao erário é de R$ 1,7 bilhão por ano. O compartilhamento de dados envolve Bahia, Sergipe, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Ceará, Piauí, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Goiás, Maranhão, Rio Grande do Norte, Paraíba e Distrito Federal. Foram cruzadas informações de 1,25 milhão de servidores federais e 1,83 milhão de estaduais. Confirmadas as irregularidades, serão adotadas providências legais. A informação foi publicada nos jornais Folha de S. Paulo e O Globo.
Atendimento no SUS
De acordo com o jornal O Globo, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em um conjunto de nove processos, que o cidadão tem amplo acesso à saúde, mesmo quando o medicamento ou o tratamento do qual precisa não é oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Nas nove ações, o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, já havia concedido liminar em defesa dos pacientes. A medida foi confirmada pelos demais integrantes do STF. O entendimento tem validade só para os casos específicos, mas abre caminho para que outras pessoas conquistem o mesmo direito na Justiça, se entrarem com ações. O jornal Valor Econômico e o DCI também repercutiram a notícia.
Prisão especial
O jornal O Globo afirma que o ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (sem partido) não ficará tão cedo sem o direito de permanecer em prisão especial. Nesta terça-feira (16/3), o Tribunal Regional Eleitoral do DF cassou o mandato de Arruda por infidelidade partidária porque deixou o DEM, legenda pela qual foi eleito. Já nesta quarta-feira (17/3), o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que só pedirá a transferência do preso da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, para um presídio comum, se o Tribunal Superior Eleitoral confirmar a cassação em julgamento de recurso.
Novos suspeitos
De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, novos depoimentos do delator do mensalão do DEM aumentaram a lista de políticos suspeitos de participar do esquema de coleta e distribuição de propina no Distrito Federal. Agora, são 12 distritais e 14 suplentes sob suspeição, segundo o Ministério Público. O Ministério Público do DF recorreu à Justiça na tentativa de impedir que 26 deputados e suplentes participem da votação para autorizar a abertura de processo contra o governador cassado José Roberto Arruda (sem partido), preso por tentar subornar uma testemunha. A informação também foi publicada no jornal O Globo.
Eleição indireta
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a Câmara Legislativa do DF se apressou nesta quarta-feira (17/3) em aprovar o projeto que prevê votação indireta para governador e vice caso esses cargos fiquem vagos. Em menos de oito horas, a proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça, pela Comissão Especial e ainda pelo plenário. Daqui a dez dias, o projeto terá de voltar ao plenário, para aprovação em segundo turno, por se tratar de emenda à Lei Orgânica do DF. A notícia também foi publicada no jornal Correio Braziliense.
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Privatização de Tele
Segundo o jornal Valor Econômico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou regular o leilão para a venda da Tele Norte Leste, hoje Oi. A 3ª Turma manteve a sentença da 17ª Vara Federal de Brasília, dada em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal. A primeira instância julgou que não houve irregularidades no processo de alienação da estatal ou favorecimentos ilícitos.
Processo penal
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto de reforma do Código de Processo Penal que pode tornar ainda mais lenta a tramitação de ações criminais. Entre as medidas, que tiveram como relator o senador Renato Casagrande (PSB-ES), está a duplicação do número de juízes encarregados de uma investigação criminal. O jornal O Globo noticiou que o presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, classificou a proposta de retrocesso. Para ele, a duplicação só beneficiará criminosos de colarinho branco que tenham dinheiro para pagar advogados e atrasar a tramitação processos judiciais. O Jornal do Commercio também publicou a notícia.
Pagamento de falência
O jornal DCI informa que o Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que condenou a empresa Carvalho Hosken Engenharia e Construções a devolver a um grupo de compradores o valor pago pela aquisição de apartamentos cuja construção foi iniciada pela Encol e posteriormente assumida pela Carvalho Hosken, em decorrência da falência da primeira. Por maioria, a 3ª Turma concluiu que a Carvalho Hosken, na condição de incorporadora do empreendimento, é responsável pelo insucesso da incorporação.
Justiça criminal
Segundo o Jornal do Commercio, o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Gilmar Mendes, quer a soma de esforços entre o Judiciário e os governos federal e dos estados, para mudar a realidade da Justiça Criminal do país. Ao abrir o 1º Workshop de Gestores das Metas 2010, na Escola Superior da Magistratura (Esmaf), em Brasília, o ministro destacou a importância de se enfrentar com seriedade os problemas do sistema prisional brasileiro. “Nesse ano da Justiça Criminal necessitamos de uma visão completa do sistema de Justiça Criminal e de segurança pública para detectarmos as falhas nesse sistema. Este é o grande desafio do Brasil no momento”, disse.
Desaparecidos do Araguaia
Policiais federais, representantes do Ministério Público Federal e peritos do IML (Instituto Médico Legal) do Pará recolheram na segunda-feira (15/3), em uma escavação em Brejo Grande (cidade 620 km a sudeste de Belém), restos mortais que podem ser de um ou mais guerrilheiros desaparecidos na região do Araguaia na primeira metade dos anos 70. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, foram encontrados pedaços de crânio, parte de uma mandíbula, dentes e um osso que pode ser do dedo de uma mão. O terreno havia sido parcialmente revolvido no sábado por parentes do guerrilheiro Antônio Teodoro de Castro, o Raul.
Convidado no Senado
A oposição garantiu, nesta quarta-feira (17/3), a aprovação, na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, de convites para o promotor José Carlos Blat, o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, e o corretor Lúcio Funaro prestarem esclarecimentos sobre o suposto desvio de recursos da Bancoop (Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo) para campanhas do PT. Por sugestão do senador Paulo Paim (PT-RS), o nome do advogado da Bancoop, Pedro Dallari, foi incluído entre os convidados. A informação é do jornal O Globo.
Direitos Humanos
O jornal Folha de S. Paulo informa que o governo vai alterar três pontos do Plano Nacional de Direitos Humanos, alvo de polêmica desde que foi assinado pelo presidente Lula em dezembro passado. Segundo o ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), serão retirados do documento o apoio explícito a projeto de lei que descriminalize o aborto e à proibição de símbolos religiosos em prédios públicos. Essas mudanças atendem a críticas da Igreja Católica.
Promoção post mortem
Segundo o jornal O Globo, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a promoção post mortem do poeta Vinicius de Moraes a ministro da primeira classe da carreira de diplomata do Itamaraty. O relator na CCJ, senador Marco Maciel (DEM-PE), afirmou que a promoção de Vinicius é uma forma de reparar a desventura de sua demissão do cargo de diplomata. O texto vai a votação em plenário e, se aprovado, dará à família direito de receber a pensão mensal equivalente ao posto.
Controle eletrônico
O relatório do senador Renato Casagrande (PSB-ES) prevê o monitoramento eletrônico de presos e o interrogatório de acusados por videoconferência. Pela proposta, em determinadas condições, presos poderão cumprir pena em liberdade, desde que sejam monitorados por pulseiras eletrônicas. A ideia seria deixar na cadeia somente os condenados mais perigosos que representem algum risco à sociedade. Segundo o jornal O Globo, o projeto também permite que juízes interroguem presos por intermédio de câmeras de vídeo.
Pagamento dos precatórios
O Conselho Nacional de Justiça vai estipular em uma resolução as normas que os tribunais do país devem seguir para cumprir a Emenda Constitucional 62, que alterou a forma de pagamento dos precatórios. A discussão, que teve início nesta semana, deve ser finalizada em dois meses. Apesar de o CNJ ainda não ter finalizado o tema, o Tribunal de Justiça de São Paulo publicou no início deste mês uma orientação para os magistrados do Estado.
Trabalho escravo
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a loja Marisa, uma das maiores redes de roupas do país, foi autuada em R$ 633,67 mil pelo Ministério do Trabalho (MTE) em São Paulo, após auditores fiscais do trabalho encontrarem funcionários estrangeiros em condições consideradas análogas à escravidão em oficina que presta serviço à rede.
Concordata próxima
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a Blockbuster disse que poderá pedir concordata caso não consiga renegociar uma parte da sua dívida. Segundo a rede de locação de DVDs, ela está sofrendo de “significativas restrições de liquidez”. A empresa teve prejuízo de US$ 558 milhões no ano passado e enfrenta cada vez mais a concorrência do setor on-line. Ela teria dívidas de aproximadamente US$ 1 bilhão. No Brasil, as operações da rede foram compradas pelas Lojas Americanas.
Lei do Psiu
O prefeito Gilberto Kassab (DEM) estuda ir à Justiça contra a lei que inviabilizou a fiscalização de barulho em SP. Conforme o jornal Folha de S. Paulo revelou, a lei foi aprovada pela Câmara Municipal mesmo com veto de Kassab. Prevê que a medição de ruído seja feita na casa do vizinho do local barulhento e com a presença do dono do estabelecimento. Também reduziu a multa e ampliou os prazos de recurso.
Fonte: Conjur
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