Serão reconhecidas ações que incentivem a aplicação de uma linguagem direta e compreensível, eliminando jargões jurídicos.
Fonte: CNJ Notícias
25/06/2024
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Tribunais de todo o país têm até o dia 31 de julho para pleitearem o Selo Linguagem Simples, que faz parte das ações do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com publicação da Recomendação CNJ n. 144/2023.
Serão reconhecidas ações que incentivem a aplicação de uma linguagem direta e compreensível, eliminando jargões jurídicos e tornando possível maior clareza na comunicação nos despachos, decisões e sentenças.
O lançamento da edição de 2024 do Selo foi feito em maio deste ano, pela conselheira Daiane Nogueira de Lira, durante a 1.ª Reunião Preparatória para o 18.º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília.
Para habilitarem-se à certificação, tribunais, conselhos e escolas de magistratura de todo o país devem ter ações implementadas em pelo menos três dos cinco eixos do Pacto: simplificação da linguagem nos documentos; brevidade nas comunicações; educação, conscientização e capacitação; tecnologia da informação; e articulação interinstitucional e social. Uma mesma ação poderá abranger mais de um eixo.
O Selo Linguagem Simples foi regulamentado pela Portaria n. 143/2024 e pretende reconhecer, dar publicidade, estimular e disseminar em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição o uso de linguagem simples.
Esta é a primeira edição do prêmio concedido pelo CNJ.
⚖️Por dentro da Ação dos 13,23%
📹 Em entrevista à ANAJUSTRA Federal, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim explicou como a ação dos 13,23% começou e o que está por trás do processo até hoje. Ele se mostrou confiante em uma decisão positiva e destacou: “Já temos ação em execução e é fundamental sensibilizar o ministro Fux sobre a necessidade dos associados da ANAJUSTRA Federal.”
Além disso, o advogado revelou que a entidade já pediu uma audiência com o ministro Luiz Fux, relator do processo no STF, que deve acontecer até fevereiro.
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Para 2025, são boas as perspectivas das nossas ações judiciais.
✨ Serão lançadas três novas ações judiciais. As teses já foram aprovadas em assembleia e agora a entidade aguarda ajustes da assessoria jurídica para disponibilizá-las para adesão.
✨ A ação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de Outras Verbas está em execução e a expectativa da ANAJUSTRA Federal é que cerca de R$ 30 milhões sejam liberados para saque dos associados participantes em 2025.
✨ E a associação obteve vitória na ação de URV – juros 11,98% em 2023. Agora, está finalizando os cálculos para dar início a fase de execução do processo, beneficiando mais de 1200 servidores associados da Justiça do Trabalho.
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Fonte: CNJ Notícias
25/06/2024
