ACT

TSE assina acordo com defensorias para garantir acesso à justiça a pessoas vulneráveis

Parceria inédita prevê atuação prioritária em casos de fraude de gênero, violência política e assédio eleitoral.

Foto: Luiz Roberto/Secom/TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) e o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) assinam, nesta segunda-feira, 8, às 17h, acordo de cooperação técnica (ACT) para garantir assistência jurídica gratuita a candidatas, candidatos e eleitores em situação de vulnerabilidade econômica.

A parceria prevê atuação prioritária das defensorias públicas em casos de fraude à cota de gênero, violência e assédio político, além de assédio eleitoral nas relações de trabalho. O objetivo é ampliar o acesso à Justiça Eleitoral e fortalecer a proteção de grupos vulneráveis no processo democrático.

O acordo estabelece um regime de cooperação entre as instituições para assegurar assistência integral e gratuita às pessoas que não possam arcar com custos advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias. Os atendimentos serão realizados mediante comprovação da necessidade de atuação da Defensoria Pública.

O documento será assinado pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, pela presidente da Anadep, Fernanda Fernandes, e pela presidente do Condege, Maria Luziane Ribeiro de Castro.

Para o presidente do TSE, uma democracia forte reclama participação, inclusão e proteção de direitos. “Este acordo permite que a Justiça Eleitoral passe a contar, de forma efetiva, com as defensorias públicas, de modo a assegurar que nenhuma pessoa — sobretudo aquelas pertencentes a grupos historicamente minorizados, como mulheres, negros e indígenas — deixe de exercer plenamente seus direitos por falta de assistência jurídica”, afirmou.

Segundo o ministro, trata-se de um passo decisivo para a democratização do acesso à Justiça Eleitoral e ao Tribunal da Democracia, pois fortalece mecanismos institucionais de proteção contra a violência política, a fraude de gênero e o assédio eleitoral. “Nosso compromisso é com eleições cada vez mais acessíveis, transparentes, inclusivas e confiáveis para todos os brasileiros”, afirmou.

Atuação integrada

A atuação conjunta terá foco na defesa de pessoas envolvidas em casos de fraude eleitoral de gênero, violência e assédio político, além de situações de assédio eleitoral nas relações de trabalho. O acordo também prevê campanhas, cursos e ações educativas voltadas à promoção da cidadania, da democracia e dos direitos eleitorais.

Para ampliar a efetividade da medida, o ACT prevê intercâmbio de informações entre os órgãos e atuação conjunta com os tribunais regionais eleitorais (TREs). As defensorias públicas estaduais indicarão defensoras e defensores especializados para atendimento das demandas eleitorais. O acordo foi firmado sem transferência de recursos financeiros entre os órgãos e terá vigência de cinco anos.

De acordo com a presidente da Anadep, Fernanda Fernandes, esse acordo representa um avanço histórico para as defensorias públicas brasileiras e amplia, de forma concreta, o acesso à Justiça Eleitoral para a população mais vulnerável.

“A Anadep acompanha há anos missões de observação eleitoral e debates relacionados ao fortalecimento da democracia e da participação política de grupos vulnerabilizados. Com esse convênio, damos um passo importante para fortalecer a democracia e assegurar que o sistema de Justiça Eleitoral esteja mais próximo de quem mais precisa”, disse a defensora.

Para a presidente do Condege, o termo de cooperação representa um importante avanço para o fortalecimento da democracia e para a ampliação do acesso à Justiça Eleitoral. “A iniciativa contribui para a educação em direitos, promove a cidadania e assegura que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso à orientação e à assistência jurídica adequadas, especialmente em casos de violência política, assédio eleitoral e outras violações de direitos que chegam diariamente às Defensorias Públicas”, afirmou.

Na avaliação do diretor de Assuntos Estratégicos do TSE e defensor público do estado do Rio de Janeiro, William Akerman, a celebração desse acordo revela a sensibilidade institucional e o compromisso do presidente do TSE com a proteção de pessoas e grupos em situação de múltiplas vulnerabilidades. A Defensoria Pública, de acordo com Akerman, foi concebida pela Constituição Federal como expressão e instrumento do regime democrático, vocacionada à promoção dos direitos humanos e à garantia do acesso à Justiça.

“Este acordo representa, portanto, um importante avanço institucional, pois amplia as possibilidades de acesso qualificado à Justiça Eleitoral para aqueles que historicamente enfrentam maiores barreiras ao pleno exercício da cidadania e da participação política”, afirmou.

Acessos: 151

🔥 Sua próxima escolha esportiva pode sair com desconto especial!

Na Black Friday da Under Armour, associados da ANAJUSTRA Federal aproveitam até 60% OFF + 15% de desconto adicional com o cupom ANAJUSTRA.

E tem mais: frete grátis para aproveitar a oferta!

📅 Condição válida até 29 de novembro.

🛒 Acesse anajustrabeneficios.com.br, procure o convênio Under Armour, e confira todas as condições e o cupom para aplicar na sua compra.
3 0
Por trás de cada servidor, existe uma história que merece ser conhecida. Há escolhas, descobertas e experiências que também encontram espaço fora da rotina de trabalho. 💚

Catarina foi uma das associadas que compartilharam suas vivências na live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, em 28 de outubro. Uma celebração de quem faz a Justiça acontecer, com conversas sobre saúde e um convite para olhar também para si.

Agora, compartilhamos sua participação na íntegra, para que essa troca continue por aqui.

Dê o play e conheça a história da Catarina!

#anajustrafederal #servidoresemmovimento #mêsdoservidor #bemestar
20 4
💚 Duas mensalidades grátis para começar uma nova rotina de movimento!

Na Black November da TotalPass, associados da ANAJUSTRA Federal elegíveis podem aproveitar 100% de desconto nas duas primeiras mensalidades, na contratação de um plano mensal do TP GO ao TP3, conforme a disponibilidade no convênio.

E tem mais uma vantagem do nosso convênio: até 31 de dezembro de 2026, associados têm isenção da taxa administrativa. A partir de janeiro de 2027, a taxa será de R$ 49,90 por ano, além da mensalidade do plano escolhido.

Confira as condições da Black November:

✅ Para quem nunca teve um plano ou está sem plano ativo no momento da adesão. Quem tem TPFree ativo não é elegível.
✅ Adesões de 13 a 30/11/2026 ou enquanto durarem os 30 mil cupons da campanha.
✅ Uma utilização por CPF. Oferta não cumulativa.
✅ Não se aplica ao Pix recorrente, TP Lite ou Benefício Estendido.

📲 Acesse anajustrabeneficios.com.br, procure o convênio TotalPass e confira todas as condições e o cupom para aplicar na contratação pelo aplicativo.
5 1
A mobilização pela derrubada do Veto 45/2025 ganhou mais uma ferramenta: a carta aberta da ANAJUSTRA Federal.

Com ela, você pode encaminhar diretamente aos parlamentares os argumentos em defesa da recomposição salarial integral da categoria.

A iniciativa se soma ao trabalho da assessoria parlamentar da entidade no Congresso Nacional e ao abaixo-assinado, que já reúne quase 4.500 apoios.

📩 Envie a carta. Assine também o abaixo-assinado! Faça sua voz chegar ao Congresso!

Comente “reajuste” para acessar os links!!
221 160
🛍️ Mais descontos para renovar o guarda-roupa!

Na Black Friday da Renner, associados da ANAJUSTRA Federal aproveitam até 60% OFF + 30% de desconto extra em uma seleção de produtos.

É hora de encontrar seus favoritos e aproveitar as vantagens da parceria!

📅 Condição válida até 30 de novembro.

🛒 Acesse anajustrabeneficios.com.br
8 1