Publicada resolução que atualiza norma sobre pagamento de precatórios

O texto dá atenção especial à organização da fila de preferências, detalhando como devem ser feitos esses pagamentos.

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário Federal.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

Aprovada na 361ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, a Resolução CNJ n.482, que padroniza a operacionalização dos pagamentos de precatórios no país, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico. A norma revisa a Resolução CNJ n. 303/2019 e busca dar segurança jurídica tanto aos tribunais quanto às partes envolvidas na gestão operacional dos precatórios e efetivação dos pagamentos.

A nova resolução é fruto do trabalho de GT que apresentou minuta do texto aprovada pelo Fórum Nacional de Precatórios. “A atuação do CNJ decorre da própria emenda constitucional, que expressamente incumbe ao Conselho a regulamentação desse novo regime”, explicou o conselheiro Marcio Freitas, relator do Ato Normativo 0007034-84.2022.2.00.0000, aprovado em 6 de dezembro. Ao destacar que, nos últimos 10 anos, o regime de precatórios recebeu oito emendas constitucionais, o conselheiro detalhou o trabalho feito pelo Conselho para adequação às novas mudanças. Entre as inovações trazidas pelas emendas promulgadas em dezembro de 2021 está a ampliação das possibilidades da utilização de precatórios perante o ente devedor para diversas finalidades, como a quitação de débitos inscritos em dívida ativa e a compra de imóveis públicos. Diante desse cenário, houve necessidade de o Judiciário criar mecanismos para evitar o uso indevido capaz de causar prejuízo ao erário.

O texto também dá atenção especial à organização da fila de preferências, detalhando como devem ser feitos esses pagamentos. Optou-se por dar concretude ao mandamento constitucional a fim de que “Débitos referentes a precatórios superpreferenciais sejam pagos com preferência sobre todos os demais, de modo que tais débitos, até o limite do triplo do valor das requisições de pequeno valor, terão prioridade inclusive sobre os precatórios não pagos no ano anterior em virtude do regime de limitação de gastos instituídos pela EC n. 114/21.”

Acessos: 6678

🎉 ARRAIÁ NO TRT-23 | PARCERIA & ENERGIA BOA

Na última sexta, 27/6, a ANAJUSTRA Federal marcou presença como uma das patrocinadoras do Arraiá do TRT da 23ª Região. Foi uma noite de celebração, encontros e muita animação!

Nosso parceiro RenovaEco, especialista em energia solar, também esteve presente e sorteou quilowatts de energia limpa entre os associados.

💛 Que alegria fazer parte de momentos assim!

#anajustrafederal #arraiátrt23 #energiaquetransforma #renovaeco #trabalhoejustiça #associadofeliz
13 0
✈️ Julho é mês de férias para muitas famílias. Que tal aproveitar esse momento para planejar a sua próxima viagem?

Associados da ANAJUSTRA Federal têm 15% de desconto em produtos selecionados da Azul Viagens.
Uma oportunidade para curtir destinos nacionais e internacionais com mais economia e comodidade.

O desconto é válido para:
✔️ Aéreo + hotel
✔️ Apenas hotel
✔️ Aluguel de carro
✔️ Translado

📅 Período de viagem até 8 de julho de 2025.
❗Desconto não cumulativo e não se aplica a taxas e encargos.
Consulte condições e aproveite!

👉 Acesse o Clube de Vantagens da ANAJUSTRA Federal para saber mais.

#feriasplanejadas #azulviagens #clubedevantagens #anajustrafederal #associadoanajustra #descontoexclusivo
11 0
🤝 A campanha 2026 do nosso calendário institucional já está chegando!

Neste ano, vamos celebrar as amizades que começaram no trabalho e se tornaram parte da vida.

Você tem um best no trabalho e uma boa história para compartilhar? 💙

👥 Marque o @ dele aqui nos comentários e prepare-se para contar essa história na campanha mais afetiva do ano!

🗓️ Em breve, abriremos o envio de participações + fotos. Vamos juntos eternizar esse laço no nosso calendário 2026?

Vai ser especial.

#anajustrafederal #calendario2026
17 2
✈️ ATENÇÃO | ASSOCIADO ANAJUSTRA FEDERAL
A SulAmérica acaba de desembarcar no TRT3 com planos de saúde acessíveis e de abrangência nacional — agora com a qualidade da rede Mater Dei, Einstein, Sírio Libanês e muito mais.

🩺 É saúde com alto padrão e benefícios exclusivos para você, associado.
Chegou a hora de cuidar do que importa com a confiança da JUSaúde.

#sulamerica #jusaude #planodesaude #trt3 #anajustrafederal #saudecomqualidade #rededeexcelencia #servidorpublico #soumaisjustiça
28 2