Acesso à Justiça foi ampliado durante a pandemia, apontam pesquisas

O Poder Judiciário – no Brasil e no mundo – empenhou-se para garantir o acesso à Justiça, com ações de governança e apoio da tecnologia durante todo o período da pandemia do novo coronavírus. Segundo os resultados das pesquisas sobre o impacto da Covid-19, os países se adequaram, dentro de suas possibilidades, para dar continuidade à prestação jurisdicional.

Apresentados durante o evento Seminários de Pesquisas Empíricas Aplicadas a Políticas Judiciárias, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nessa quarta-feira (24/11), estudos de escopo nacional e internacional apontaram o futuro da gestão do Judiciário e onde é preciso investir mais, especialmente em tecnologia, para superar crises similares. “Os resultados representam a articulação e o esforço dos Poderes Judiciários para manter a prestação jurisdicional, o que garantiu que a população não ficasse sem atendimento”, destacou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Lívia Peres.

No contexto brasileiro, a pesquisa “O impacto da Covid-19 no Judiciário”, desenvolvida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), avaliou como a Justiça brasileira se organizou a partir da adoção de medidas de proteção. O levantamento foi realizado nos atos normativos do CNJ e de 56 tribunais – Justiça Federal, Estadual e Trabalhista – e da análise de informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), em diálogo com dados do Justiça em Números (2021), para calcular indicadores que mensuram as principais alterações em relação à produtividade das cortes e a novos processos, em comparação aos anos de 2019 e 2020.

De março de 2020 a abril de 2021, os tribunais publicaram 290 atos para adaptação da prestação de serviços à sociedade. No CNJ, foram identificados 30 atos normativos sobre os procedimentos adotados durante o período pandêmico, incluindo medidas emergenciais de suspensão das atividades e a ampliação do uso de audiências virtuais, por exemplo.

Foram publicados atos referentes ao atendimento presencial, que ampliou os julgamentos por meio eletrônico (Resolução CNJ n. 312/2020), estabeleceu o plantão extraordinário (Resolução CNJ n. 313/2020), trouxe a possibilidade de virtualizar os processos físicos (Resolução CNJ n. 314/2020) e, mais recentemente, o retorno gradual das atividades presenciais, definido pela Resolução CNJ n. 322/2020. De acordo com o total de documentos analisados, dos documentos analisados nos tribunais, previram a suspensão do atendimento presencial, mas esse mesmo percentual previu a possibilidade de atendimento presencial aos operadores do direito, em casos de urgência e por considerarem essas atividades essenciais.

Tais atividades emergenciais e essenciais foram contempladas nas Resoluções CNJ n. 313 e n. 322 e também em 47 atos normativos dos tribunais. Destes, 42% detalharam quais atividades eram consideradas essenciais, como serviços de tecnologia da informação, serviços terceirizados e de comunicação.

Quanto à realização das audiências, 69 atos normativos trataram da questão, sendo que 44,4% dos tribunais suspenderam as audiências de alguma forma.

Casos novos

Para compreender a performance dos tribunais, a pesquisa utilizou indicadores como os casos novos ingressados na Justiça; Índice de Atendimento à Demanda (IAD); e Tempo de Julgamento, entre outros. No comparativo de novos processos entre os anos de 2019 e 2020, o grupo de matérias mais demandado foi o de sem considerar o código relacionado à Covid-19. Em outras palavras, o dado não inclui os processos classificados com o assunto Covid-19, criado para monitorar as ações sobre o tema a partir da determinação feita pela Portaria CNJ n. 57/2020.

Com o mesmo objetivo, o CNJ criou um código (12612) nas Tabelas Processuais Unificadas (TPU), que também integrasse o Observatório Nacional sobre Questões Ambientais, Econômicas e Sociais de Alta Complexidade e Grande Impacto e Repercussão. Foi designado ainda um código para o assunto auxílio emergencial (12754) – benefício criado pelo governo federal para famílias de baixa renda, durante o período da pandemia – com o mesmo fim.

No Índice de Atendimento à Demanda (IAD), que mensura a capacidade que o tribunal tem de baixar os processos, considerando o número de novos casos que ingressaram, o menor desempenho foi em relação ao Auxílio Emergencial (23,6%), Alta Complexidade (exceto Covid-19), com 29,6%; e o próprio código referente à Covid-19, com 40%.

Quanto ao Tempo de Julgamento, o Direito Assistencial foi o grupo de matéria com a maior redução no tempo, passando de 16 para 10 meses; enquanto o grupo de matéria com o maior aumento foi o Direito do Trabalho, que passou de cerca de 16 meses, em 2019, para 18,5 meses em 2020.

O levantamento foi elaborado pelo Laboratório de Inovação e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável do CNJ, que une o conhecimento institucional, a inovação e a cooperação com o objetivo de se alcançar a paz, a justiça e a eficiência institucional. A íntegra será publicada pelo CNJ na próxima semana.

Pesquisas internacionais

Durante o seminário, também foram apresentadas pesquisas realizadas em âmbito internacional. Realizada pelo Laboratório de Inovação da Justiça Federal de São Paulo (iJuspLab) e a Biblioteca da Justiça Federal da 3ª Região (TRF3), em parceria com o Projeto de Apoio a Consolidação do Estado de Direito (Paced) e com a Internacional Association for CourtAdministration (IACA), a pesquisa “Resposta Judiciária à Pandemia da Covid-19 – Países Lusófonos”, aplicou questionário, entre 30 de novembro de 2020 e 15 de fevereiro de 2021, junto à magistratura da Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor Leste. Na mesma linha, foi desenvolvida a “Pesquisa Internacional do Judiciário durante a Pandemia de Covid-19”, que contou com a participação de 38 países.

Segundo a juíza do TRF3 Luciana Ortiz, o Brasil se destacou no levantamento com bom preparo tecnológico, o que permitiu uma resposta mais rápida durante a pandemia e garantiu a manutenção dos serviços, uma boa governança e até mesmo do desenvolvimento de novas ferramentas tecnológicas. “As boas práticas brasileiras podem ser úteis na troca de experiências com os demais países.”

Como o Judiciário lidou com as novas demandas resultantes da pandemia, as restrições negociais e as ações referentes à violência doméstica, familiar e as medidas de proteção, foram alguns dos questionamentos apresentados nos levantamentos. As respostas apontaram aumento das atividades judiciais e jurídicas, a exemplo do que aconteceu no Brasil. “Tivemos o olhar do usuário interno do Judiciário, uma vez que as pesquisas foram respondidas por juízes e servidores da justiça em todo o mundo”, destacou o juiz federal e professor de mestrado da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) Antonio Cesar Bochenek.

As respostas também foram consideradas satisfatórias em relação ao acesso das partes à Justiça, mesmo nos lugares onde o processo eletrônico não é tão difundido. “Quem trabalha com o processo eletrônico sofreu menos para atender às demandas, mas cada país conseguiu, dentro de sua realidade, oferecer um serviço à população”, afirmou Bochenek.

A pesquisa também recebeu respostas livres dos participantes, que contaram as experiências em seus países. O material poderá potencializar a análise de dados e promover novos estudos a partir dessas informações, explica o magistrado. “As audiências virtuais representaram a transformação mais significativa na atuação e no contato do juiz com as partes. Vamos voltar ao presencial, mas algo vai ficar desse período.”

Para o coordenador do Paced, João Pedro Campos, representante de Portugal, os estudos foram importantes para ter um quadro dos problemas enfrentados nesse contexto de crise sanitária mundial. “Temos dados objetivos para saber como conduzir os atos processuais e diminuir o número de pendências nos tribunais. Temos acesso a um grande conjunto de informações que pode abrir a mentalidade do Judiciário e entender o que é positivo para a Justiça em todos os países parceiros.”

O ex-presidente do IACA, desembargador federal aposentado Vladimir Passos de Freitas, defendeu o investimento em pesquisas como as apresentadas no Seminário. Para ele, o Judiciário tem de estar preparado para enfrentar as crises que venham a surgir. “O CNJ, juntamente com os demais ramos da Justiça, está empenhado nisso. Não há mais espaço para o amadorismo. Os obstáculos devem ser estudados cientificamente para encontrar soluções efetivas. Essas pesquisas darão base para futuros estudos, que serão úteis para a formulação de estratégias.”

Reveja o seminário no canal do CNJ no YouTube