Dias Toffoli anuncia descentralização e transparência no CNJ

Em sua primeira coletiva como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Dias Toffoli anunciou, nesta segunda-feira (17/9), que fará uma gestão descentralizada à frente do órgão central de planejamento e controle do Poder Judiciário. Também presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao tratar da relação que pretende manter com a imprensa, o ministro Dias Toffoli deu a tônica de como serão os dois anos dos mandatos que passou a exercer na semana passada. “Penso que já sabem que tenho uma forma de trabalho que é de delegar e descentralizar. Quanto mais os jornalistas tiverem a informação correta, tanto melhor para todos nós: tanto melhor para o emissor da comunicação, para quem atua como o mediador da comunicação e para o receptor da comunicação, que é a sociedade”, afirmou o ministro num café da manhã com cerca de 20 jornalistas que costumam cobrir as atividades do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Poder Judiciário.

A primeira medida descentralizadora da nova gestão é o desmembramento da Secretaria-Geral da Presidência do CNJ em duas unidades administrativas. Uma delas é a Secretaria Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica, criada nesta segunda-feira (17/9). Chefiada pelo juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Richard Pae Kim, terá como incumbência auxiliar a execução das políticas públicas desenvolvidas pelo Conselho.

Ações

Uma dessas políticas é a Rede de Governança Colaborativa, que será retomada a partir de agora. O arranjo entre instituições do Judiciário será composto por representantes dos tribunais superiores e dos Conselhos – além do CNJ, Conselho da Justiça Federal (CJF) e Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) – para alinhar as políticas judiciárias entre o órgão central e os tribunais dos diferentes ramos da Justiça.

Também dependerá de esforço cooperativo entre as instituições a formulação da Estratégia Nacional do Poder Judiciário. O plano estratégico para a atuação dos 90 tribunais do país que está atualmente em vigor valerá até 2020. A Rede de Governança Colaborativa discutirá o plano que vigorará entre 2021 e 2026. “Nós temos o costume de cuidar das prioridades do agora, mas também é preciso pensar no médio e no longo prazo”, disse o ministro Dias Toffoli.

Sistema Carcerário

Na área carcerária, por exemplo, a articulação entre órgãos da Justiça será fundamental para assegurar ao Estado brasileiro o controle da entrada e da saída das prisões brasileiras. O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) será expandido para todas as varas de Execuções Penais do país, em parceria com o Ministério da Segurança Pública e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen). O propósito é fornecer aos tribunais de Justiça dos estados tecnologia para realizar mutirões permanentes e, assim, reduzir a superpopulação dos presídios e evitar prisões além da pena sentenciada em juízo.

Com a ferramenta do CNJ, juízes de todo o Brasil terão meios para se certificar de que as sentenças penais serão cumpridas, em tempo real. A colaboração com os tribunais de Justiça auxiliará a integração do SEEU aos sistemas eletrônicos que operam o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) e o Sistema de Audiências de Custódia (Sistac). Também serão realizados esforços para interagir com a administração penitenciária dos estados para reduzir a massa prisional e seguir o que a lei prevê em termos de direitos dos presidiários, como o direito a ter documentos.

“Há muitos presos que não têm sequer certidão de nascimento, CPF, carteira de trabalho. Como é que alguém [no regime semiaberto ou já em liberdade vai procurar emprego sem carteira de trabalho? Por isso, vamos levar a identificação com biometria aos presídios, com a parceria da [presidente do Tribunal Superior Eleitoral ministra Rosa Weber, com as máquinas do TSE depois da eleição, assim como outros serviços de identificação”, disse.

Continuidade

“No CNJ, como afirmei em meu discurso de posse, daremos prosseguimento aos bons programas implantados nas gestões anteriores. Dar sequência às políticas judiciárias e, sempre que possível, aperfeiçoá-las, será o objetivo inicial de minha gestão”, afirmou o ministro Dias Toffoli. A atenção às vítimas da violência é um desses projetos que serão mantidos na gestão do ministro. Será assistido tanto quem sofreu violência doméstica, de gênero quanto quem foi submetido à violência de crimes (praticado por adultos) ou atos infracionais (praticado por adolescentes).

Um dos programas que serão continuados ou retomados é o Começar de Novo, que buscava oportunidades de estudo e trabalho para presos e egressos do sistema prisional. “Vamos firmar convênios com a pastoral carcerária e com as igrejas evangélicas que vão às prisões, pois se o Estado não vai até a população carcerária, não preciso nem dizer quem vai”, afirmou, em alusão às facções criminosas que atuam nas penitenciárias brasileiras. 

Com o retorno do juiz Luís Geraldo Lanfredi ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), outra ideia que ganhará novo fôlego é o uso das tornozeleiras eletrônicas. Em abril de 2015, o então presidente do CNJ e do STF, ministro Ricardo Lewandowski, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinaram três acordos para incentivar a difusão das audiências de custódia, do uso de medidas alternativas à prisão e da monitoração eletrônica de presos. O objetivo era combater o excesso de encarceramento provisório no país.

Tecnologia da informação

Outro projeto que merecerá mais atenção da atual administração é o Processo Judicial Eletrônico (PJe). A plataforma digital desenvolvida pelo CNJ hoje encontra-se em funcionamento em 26 dos 27 tribunais de Justiça e nos cinco tribunais regionais federais (TRFs). De acordo com os planos da nova Presidência do CNJ, o PJe deverá ser mantido como sistema único de tramitação eletrônica de ações no Poder Judiciário. Para isso, ao mesmo tempo em que se investirá na expansão do sistema, recursos serão destinados a aperfeiçoar a comunicação do PJe com os demais sistemas utilizados por tribunais, de forma a não desperdiçar investimentos realizados anteriormente.

O processo será conduzido pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão. Entre as primeiras mudanças anunciadas pelo ministro Dias Toffoli está a mudança do nome do Escritório Digital. A plataforma, que reúne em um só ambiente virtual todas as ações que um advogado tem nos sites de diferentes tribunais, passará a se chamar PJe Advogado.

Debates

Novas questões deverão ser tema de discussões durante a nova gestão do ministro Dias Toffoli: a execução fiscal, “o modelo atual de execução fiscal está falido”; o sistema de juizados especiais “não pode o processo do juizado especial demorar mais do que aquele que tramita pelo rito comum” e a formação de juízes recém-aprovados em concursos públicos,“o juiz precisa ser versado nos grandes problemas sociais e econômicos do país, não apenas em tramitação processual”, segundo o ministro.