Lei cria 330 funções comissionadas para o STJ
As 330 funções comissionadas (FCs) no quadro de pessoal do STJ terão…
Câmara aprova transformação de funções no TRT3
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Fonte: Anajustra
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4224/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que transforma 118 funções comissionadas do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª Região, com sede em Belo Horizonte (MG), em 24 cargos em comissão. De acordo com o tribunal, a mudança não acarreta aumento de despesa com pessoal.
A proposta seguirá agora para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.
Gabinetes
O TST alega que a alteração na estrutura organizacional do TRT mineiro decorre da necessidade de criar cargos específicos para atuar nos gabinetes dos desembargadores, conforme determina uma resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
De acordo com a resolução, os gabinetes de desembargadores que recebem de 1.001 a 1.500 processos por ano devem dispor de, no mínimo, dois assessores. O TST informa que cada desembargador do TRT da 3ª Região movimenta 1.240 processos por ano.
A CCJ acompanhou o relatório do deputado Lincoln Portela (PR-MG) pela constitucionalidade e juridicidade da matéria.
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