CNJ discute controle de acesso aos tribunais na terça

Entre os 87 itens da pauta da 167ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, nesta terça-feira, 16, duas propostas de atos normativos merecem destaque. A primeira, de relatoria do conselheiro Ney Freitas, tem como finalidade regulamentar o sistema de controle de acesso aos prédios dos tribunais, nos moldes da Instrução Normativa 92, do Supremo Tribunal Federal. A segunda, que volta à pauta, é a proposta de anteprojeto de lei para regulamentar a cobrança de custas dos serviços forenses no Brasil, relatada pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn. O texto foi elaborado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ.

Há ainda dois pedidos para que o CNJ edite atos normativos. Em um deles, a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro pede que um ato normativo do CNJ vede a cessão de procuradores da Fazenda Nacional ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para exercer cargo comissionado em turmas especializadas em matéria tributária. Em outro pedido, é solicitada a edição de resolução que permita que o Cadastro Nacional de Condenados por Atos de Improbidade Administrativa seja alimentado com sanções aplicadas pelos tribunais de Justiça às empresas no âmbito administrativo.

A pauta conta ainda com dois Procedimentos de Controle Administrativo (PCA) referentes ao pagamento de auxílio-alimentação a juízes de Santa Catarina e da Paraíba. Nos dois casos, o conselheiro relator, Bruno Dantas, deferiu medida liminar para suspender o pagamento do auxílio-alimentação. A decisão agora deve ser analisada pelo Plenário.
 

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