TRT1 recebe o 1º recurso ordinário pelo PJe-JT

À medida que todas as etapas do processo trabalhista vão sendo executadas pelo Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), o modo tradicional de tramitação das ações judiciais na Justiça do Trabalho vai se transformando. Na última sexta-feira, 11, o TRT/RJ recebeu seu primeiro recurso ordinário eletrônico, que teve como relator sorteado o desembargador Bruno Losada Albuquerque Lopes, integrante da 5ª Turma.

O recurso em questão foi interposto pela ré em 09/11/2012, em razão de sentença prolatada em 18/10/2012. A inicial foi ajuizada em quatro de julho do ano passado, na Vara do Trabalho (VT) de Três Rios – primeira unidade do Tribunal a trabalhar com o sistema.

Decorridos o prazo para as contrarrazões e o recesso forense, o recurso ordinário foi remetido à 2ª instância e, na mesma data, distribuído ao relator, que já proferiu seu voto e disponibilizou o processo para julgamento pelo órgão colegiado. Se o processo fosse físico, vários dias seriam necessários apenas para o envio dos autos da VT de Três Rios para a capital.

Além de trazer celeridade à prestação jurisdicional, na opinião do advogado Carlos Alberto Noel Junior, subscritor do primeiro recurso ordinário eletrônico do Rio de Janeiro, o PJe-JT é bem fácil de ser utilizado – uma vez superadas as dificuldades iniciais de adaptação. “Só nesta segunda-feira fiz o peticionamento em nove processos que possuem audiência marcada para amanhã. Sou a favor de todo meio que vise ao progresso”, afirmou o advogado, que destacou como uma das principais vantagens do sistema a comodidade de acompanhar e consultar todos os processos sem sair do escritório.

Na segunda instância, a 4ª Turma foi a primeira a receber o sistema, expandido para todo o segundo grau em setembro. Hoje, o PJe-JT já é realidade também nas Varas de Itaguaí, São João de Meriti, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, na Seção Especializada em Dissídios Individuais e na Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Agora, as 82 Varas do Trabalho do Rio de Janeiro se preparam para a instalação, que ocorrerá a partir de 29/01.
 

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📢 A luta pelo fim do confisco previdenciário continua

O fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas é o tema da nova coluna “De Olho em Brasília”, do assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar.

No texto, ele aborda a mobilização realizada em Brasília e a principal reivindicação da categoria neste momento: o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, para que a discussão avance no Congresso Nacional.

Mais do que uma pauta dos aposentados e pensionistas, essa é uma discussão que diz respeito a toda a categoria. Afinal, o futuro de quem hoje está na ativa também passa pelas regras que serão aplicadas amanhã.

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Como proteger sua renda e a pensão da sua família?

As regras da Previdência mudam, e o planejamento também precisa acompanhar essas mudanças.

Neste trecho da live “Reforma da previdência: você está preparado para os impactos?”, o Diretor-Presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira, fala sobre alternativas de proteção, como o seguro de renda, que pode ser pensado para preservar a renda do servidor e dar mais segurança à família em caso de imprevistos.

Ele explica a possibilidade de entrar como vinculado à Fundação e faz um alerta importante: não existe reforma da Previdência definitiva.

Por isso, segundo Amarildo, é importante acompanhar as mudanças e aproveitar novas janelas de migração quando elas surgirem.

Quer entender melhor essas possibilidades? Dê o play e confira a explicação.

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