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Juiz federal suspende divulgação de salários prevista em Lei de Acesso
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Fonte: Anajustra
O juiz federal Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara do Distrito Federal, concedeu decisão provisória que suspende a divulgação dos salários dos servidores públicos pela internet, prevista na Lei de Acesso à Informação.
Numa primeira decisão, ele determinou que a União se abstenha de realizar novas divulgações dos rendimentos dos servidores públicos federais dos três Poderes da República, de forma individualizada, até a sua decisão final.
Cunha afirmou que a Lei de Acesso à Informação, “em nenhum de seus comandos, determinou fossem divulgados à sociedade, à guisa de transparência, dados referentes à remuneração dos agentes públicos”.
Numa segunda decisão, novamente provocado pela CSPB (Confederação dos Servidores Públicos Federais), o juiz federal estendeu os efeitos da medida aos servidores cujos dados já haviam sido divulgados no Portal da Transparência.
A confederação argumentou que “os mais de 700 mil servidores do Poder Executivo que estão com as suas informações escancaradas na internet, sofrendo dia a dia, minuto a minuto, danos irreparáveis”.
Cunha deixou claro, porém, que, diante das implicações de ordem social e política, vai ouvir a União antes de tomar a sua decisão definitiva. A União poderá também ingressar com recurso contra a decisão liminar do magistrado no TRF-1 (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região.
O Executivo havia divulgado na internet, no dia 27 de junho, o salário dos seus servidores, destacando os vencimentos básicos brutos e líquidos, vantagens eventuais e até jetons de conselhos de empresas estatais controladas pelo governo.
Os dados dos servidores do governo do Distrito Federal também foram divulgados no dia 27 de junho. Uma liminar retirou as informações da internet anteontem. Mas a decisão foi derrubada no mesmo dia.
Na segunda-feira, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) informou pela internet o salário dos seus servidores. Ontem, foi a vez do STF fazer a mesma divulgação. O maior salário no Supremo está em R$ 38.570 brutos, pago a 8 dos seus 11 ministros.
O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), anunciou hoje que vai divulgar os salários dos servidores com os respectivos nomes na internet. Maia disse que isso deve ocorrer “nas próximas horas”, mas afirmou que o modelo ainda está sendo fechado e que pode ser disponibilizado nos próximos dias.
“O sentimento de todos os Poderes é no sentido de divulgar os salários com os respectivos nomes. Nós estávamos esperando um comportamento do Judiciário. Houve uma decisão contrária, mas que foi cassada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e isso já facilita”, afirmou.
A CGU (Controladoria-Geral da União), que coordena a aplicação da Lei de Acesso à Informação, vai se manifestar quando for notificada. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e a Câmara dos Deputados ainda não haviam informado qualquer recurso contra a decisão até a conclusão desta edição.
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