Plenário aprova envio de anteprojetos de lei ao Órgão Especial do TST

O Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho aprovou, ontem, 29, o encaminhamento, ao Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, de quatro anteprojetos de lei visando à criação de Varas do Trabalho, cargos e funções comissionadas.  As propostas beneficiam os seguintes Tribunais Regionais do Trabalho: 3ª Região (MG), 12ª Região (SC) e 16ª Região (MA).

O anteprojeto apresentado pelo Regional mineiro visa à criação de cargos em comissão para estruturação dos gabinetes dos desembargadores e à transformação de funções comissionadas em cargos em comissão. Com as mudanças, o tribunal espera atender às determinações contidas na Resolução nº 63/2010, que padroniza a estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Já o TRT catarinense elaborou proposta para criação de cargos de provimento efetivo, tanto de analistas judiciários quanto de técnicos judiciários, com especialidade em Tecnologia da Informação.

Os conselheiros também acolheram parcialmente proposta do TRT do Maranhão de anteprojeto de lei para criação de Varas do Trabalho nos municípios de Governador Nunes Freire, Viana e Imperatriz, com respectivo quadro de pessoal. Outro anteprojeto aprovado visa à criação de cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas no âmbito do Regional maranhense.

De acordo com o Regimento Interno do CSJT, após aprovação em Plenário, propostas de anteprojetos de lei são submetidas ao Órgão Especial do TST antes de serem encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, posteriormente, ao Congresso Nacional.

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