CSJT altera resolução que trata da condução de veículos oficiais

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Fonte: Anajustra

27/05/2011

Por unanimidade, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) decidiu alterar o parágrafo único do artigo 17 da Resolução nº 68/2010, que trata da possibilidade de atribuir a condução de veículo oficial a servidores ocupantes de cargo que não possuem essa atividade como atribuição. Em sessão realizada nesta sexta-feira, 27, os conselheiros decidiram adequar o texto à Lei 9.327/1996.

O artigo 1º dessa lei estabelece que servidores públicos federais, no interesse do serviço e no exercício de suas próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista oficial, poderão dirigir veículos oficiais de transporte individual de passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertencem.

O artigo 17 da Resolução nº 68 limitava a condução de veículos a prazo não superior a 90 dias, em casos excepcionais e de transitória necessidade, e um mesmo servidor não poderia receber a atribuição por um período de um ano. Com a nova redação, não haverá mais essas restrições.

Veja a nova redação aprovada:

Parágrafo único. Os Tribunais Regionais do Trabalho que não possuírem número suficiente de servidores com atribuição de condução de veículos poderão designar para conduzir veículos oficiais servidores ocupantes de outros cargos e especialidades, na forma da Lei 9.327/1996.

Fonte: CSJT

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⚖️ Você completou os requisitos para aposentadoria pelas regras anteriores à Reforma da Previdência, decidiu continuar trabalhando e teve o Abono de Permanência negado?

A ANAJUSTRA Federal entende que essa negativa é inconstitucional e vai ao Judiciário para defender os direitos dos associados.

O Abono de Permanência corresponde ao valor da contribuição previdenciária paga pelo servidor que já poderia se aposentar, mas opta por permanecer em atividade.

💰 Na prática, é como se a contribuição previdenciária deixasse de ser descontada todos os meses.

Além do pagamento mensal do benefício, a ação busca:

✅ o pagamento dos valores retroativos dos últimos cinco anos;
✅ correção monetária e juros pela SELIC;
✅ a continuidade do pagamento até a aposentadoria efetiva.

📌 A ação é destinada aos associados que cumpriram — ou irão cumprir — os requisitos para aposentadoria pelas regras preservadas pela EC 103/2019 e permaneceram em atividade.

⏳ Atenção: a adesão à ação coletiva pode ser feita até 31 /8 na área do associado, no site, ou no aplicativo da entidade.

Garanta a proteção dos seus direitos e faça sua adesão.

#acoesanajustrafederal #aposentadoria #abonodepermanencia #ec103/19

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A Reforma da Previdência mudou regras importantes sobre aposentadoria, pensão por morte e incapacidade permanente. Você sabe como isso pode impactar a sua renda e a proteção financeira da sua família?

No dia 6/8, a ANAJUSTRA Federal e a Funpresp-Jud promovem uma live especial para esclarecer essas dúvidas e mostrar como se preparar para o futuro com mais segurança.

Vamos falar sobre: as novas regras para aposentadoria e pensão; os impactos da Reforma da Previdência na renda dos servidores; formas de proteger o patrimônio e a renda da família; ✔ ️a importância do planejamento financeiro e previdenciário.

Participam da conversa:

Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor-Presidente da Funpresp-Jud e
Jurandir Sell Macedo, doutor em Finanças Comportamentais e professor.

Dia 6/8 (quinta-feira)
Às 19h
No YouTube e Instagram da ANAJUSTRA Federal

👇 Comente “live” e enviaremos o link para você ativar o lembrete no YouTube.

#anajustrafederal #funprespjud #reformadaprevidencia #aposentadoria #pensaopormorte

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A Reforma da Previdência mudou regras importantes sobre aposentadoria, pensão por morte e incapacidade permanente. Você sabe como isso pode impactar a sua renda e a proteção financeira da sua família?

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🚣‍♀️ “Não é terapia, mas é terapêutico.”

Foi assim que Jane Gleisy Rodrigues Bispo, do TRF da 1ª Região, definiu sua relação com a canoagem.

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📅 Participações até 7/8, às 16h.

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Se a resposta for “sim”, você já está mais perto de concorrer aos três kits exclusivos da campanha da ANAJUSTRA Federal.

Para participar, basta cumprir essas duas metas no aplicativo:

⭐ Avaliar dois convênios.
🛡️ Ter pelo menos uma apólice de seguro ativa.

Além disso, é necessário estar com a mensalidade associativa em dia até a data do sorteio.

📅 As metas podem ser cumpridas até 2/8. O sorteio acontece em 3/8.

Ainda não fez? Aproveite para acessar o aplicativo, concluir as etapas e conhecer tudo o que a ANAJUSTRA Federal oferece na palma da sua mão.

#appanajustrafederal #premios

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Você tem isenção de Imposto de Renda por moléstia grave, mas continua pagando IR sobre o Benefício Especial?

A ANAJUSTRA Federal entende que essa cobrança é indevida e ingressará com ação coletiva para buscar:

✅ o fim da retenção de IR sobre o Benefício Especial;
✅ a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção monetária e juros.

A ação é destinada aos associados aposentados (ou que venham a se aposentar durante a tramitação), que recebam o Benefício Especial e já possuam o reconhecimento administrativo da isenção por moléstia grave.

📲 A adesão é simples e pode ser realizada pelo aplicativo da ANAJUSTRA Federal ou pela Área do Associado.

Confira os requisitos no carrossel e participe.

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