Lei cria 330 funções comissionadas para o STJ
As 330 funções comissionadas (FCs) no quadro de pessoal do STJ terão…
TST sedia encontro do CNJ que discutirá a respeito de precatórios
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Fonte: Anajustra
Representantes dos 56 tribunais do País, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), se reúnem, a partir de hoje (30/9), na sala de sessões plenárias do Tribunal Superior do Trabalho, para o Encontro Nacional do Judiciário sobre Precatórios, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A abertura do evento, prevista para as 8h30, será conduzida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Cezar Peluso, e contará com a presença do presidente do TST, ministro Milton de Moura França.
O objetivo do evento é discutir o aperfeiçoamento do Sistema de Gestão de Precatórios instituído pelas Resoluções n.ºs 92 e 115 do CNJ, que regulamentam a Emenda Constitucional 62/2009 (institui regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios). Precatórios são dívidas do setor público decorrentes de decisão judicial.
Segundo o ministro do TST e conselheiro do CNJ, Ives Gandra Martins Filho, os tribunais estão enfrentando inúmeras dificuldades no pagamento de precatórios depois da Emenda Constitucional 62. Alguns estados, por exemplo, suspenderam o pagamento preferencial dos créditos trabalhistas, porque a nova regra estabelece a formação de uma lista única por ordem cronológica.
O evento, com término previsto para as 18h30, está sendo organizado pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, presidido pelo ministro Ives Gandra, com participação dos conselheiros José Adonis Callou e Jefferson Kravchychyn. A Comissão foi instituída para colaborar na tarefa do CNJ de tornar a Justiça mais eficiente, célere, segura, acessível e barata.
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