Lei cria 330 funções comissionadas para o STJ
As 330 funções comissionadas (FCs) no quadro de pessoal do STJ terão…
Despesa com pessoal do TRT23 já está consignada no projeto de Lei Orçamentária de 2011
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Fonte: Anajustra
O projeto de Lei Orçamentária para 2011, enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, já inclui previsão de gastos com pessoal a ser lotado nos cargos a serem criados pelos projetos de lei de novas varas do trabalho em Mato Grosso.
No anexo V-2 do projeto de Lei Orçamentária Anual foram consignados aproximadamente 5,6 milhões de reais para despesa com pessoal que vier a ocupar os cargos a serem criados pelos projetos de lei de novas varas.
A previsão é que o montante seja destinado ao pagamento de pessoal tanto do projeto de lei 5.549/2009 – que cria varas nos municípios de Campo Novo dos Parecis, Juara, Sinop, Tangará da Serra e Várzea Grande – quanto do projeto de lei 7.621/2010, para criação de unidades da Justiça do Trabalho em Alto Araguaia, Colniza, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Peixoto de Azevedo e Sapezal.
“Isto significa que tão logo sejam aprovados os projetos de criação das varas, o TRT de Mato Grosso tem condições de dar posse ao pessoal, restando buscar recursos para investimentos e despesas correntes, como material de consumo, energia elétrica e água”, explicou o diretor-geral do TRT, Ércio Lins.
PL 5.549/2009
O projeto de lei de criação de cinco varas trabalhistas em Mato Grosso aguarda para ir à votação no Plenário da Câmara dos Deputados, já tendo recebido aprovação nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
PL 7.621/2010
Mais recente, este projeto de lei que cria seis varas do trabalho na 23ª Região foi aprovado em agosto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara Federal e precisa ainda passar pela Comissão de Finanças e Tributação; de Constituição, Justiça e Cidadania para então seguir ao Plenário.
Fonte: TRT23
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