Lei cria 330 funções comissionadas para o STJ
As 330 funções comissionadas (FCs) no quadro de pessoal do STJ terão…
CCJ aprova competência da Justiça do Trabalho para causas de autônomos
–
Fonte: Anajustra
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a competência das varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empregatício.
A proposta amplia a competência da Justiça do Trabalho para julgar as disputas que envolvam qualquer tipo de relação de trabalho e não apenas os litígios relacionados às relações de emprego, como define hoje a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).
Outros casos abrangidos no texto aprovado são as relações entre trabalhadores e operadores portuários, empreiteiros e subempreiteiros e cooperativas e seus associados, além de encanadores, eletricistas e jardineiros, por exemplo.
Trabalho x emprego
A medida está prevista no Projeto de Lei 6542/06, da Comissão Especial Mista da Regulamentação da Emenda 45, de 2004 (chamada de Reforma do Judiciário), aprovado pela comissão na forma de substitutivo do relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
“Relação de trabalho eu posso ter entre locador e locatário, entre arrendatário e arrendante, de parceiro agrícola. Essas são relações de trabalho, não relações de emprego”, explicou o deputado Regis de Oliveira. O substitutivo tem alterações apenas de redação, sem modificar o teor da proposta, que ainda será analisada pelo Plenário.
Segundo o parlamentar, o projeto preenche uma lacuna constitucional, ao regulamentar o dispositivo que trata da competência suplementar da Justiça do Trabalho. Regis de Oliveira acredita que o texto contribuirá para eliminar as dúvidas existentes hoje nessa Justiça e também no Superior Tribunal de Justiça referentes ao trabalho autônomo, prestado informalmente. Hoje esses casos são julgados pela Justiça comum.
Fonte: Agência Câmara
how to cheat on my husband why men have affairs cheaterswife cheated on me now what link wife wants to cheatwhy did my husband cheat trailblz.com cheated on my husbandwife wants to cheat go why do i want my wife to cheat on me
Acessos: 0
