Publicada lei que cria cargos efetivos do TRT/RN

Agora é pra valer. O Diário Oficial da União que circula nesta segunda-feira, dia 14, publica a Lei Nº 12.251 sancionada no dia 11 de junho pelo presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte.

De acordo com a Lei Nº 12.251, foram criados 46 cargos de provimento efetivo, sendo 42 de Analista Judiciário (nível superior) e 04 de Técnico Judiciário (nível médio).

O cargo de Analista Judiciário divide-se em Área Judiciária, com 23 vagas privativas para quem tem o diploma de curso superior em Direito, e mais 19 vagas para Apoio Especializado e Administrativo, como Medicina (01), Odontologia (01), Engenharia (01), Biblioteconomia (02), Tecnologia da Informação (07), Contabilidade (5) e duas vagas para qualquer curso superior.

Foram criados ainda quatro cargos em comissão, um para Chefe de Gabinete da Presidência (CJ-03); um para Coordenador da Escola Judicial (CJ-02); um para Secretário da 1ª Turma de Julgamentos (CJ-02) e um para Secretário da 2ª Turma de Julgamentos (CJ-02). O Tribunal ganha ainda três novas funções, uma de Chefe de Fórum de Natal (FC-5); uma de Chefe de Fórum de Mossoró (FC-5) e uma de Assessor da Ouvidoria (FC-5).

Para o presidente do Tribunal Regional do Rio Grande do Norte, desembargador José Barbosa Filho, a publicação da Lei Nº 12.251 no Diário Oficial da União que cria esses cargos vai melhorar ainda mais a prestação jurisdicional da instituição. “Ganha o Tribunal que vai ampliar o seu quadro funcional, mas quem ganha principalmente é a população, que terá uma Justiça Trabalhista cada vez mais célere e eficiente”, declarou Barbosa.

O TRT da 21ª Região já se prepara para a realização de um concurso público para o preenchimento desses cargos. A expectativa é que a realização das provas ocorra ainda este ano.

Fonte: TRT21

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📢 A luta pelo fim do confisco previdenciário continua

O fim da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas é o tema da nova coluna “De Olho em Brasília”, do assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar.

No texto, ele aborda a mobilização realizada em Brasília e a principal reivindicação da categoria neste momento: o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, para que a discussão avance no Congresso Nacional.

Mais do que uma pauta dos aposentados e pensionistas, essa é uma discussão que diz respeito a toda a categoria. Afinal, o futuro de quem hoje está na ativa também passa pelas regras que serão aplicadas amanhã.

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Como proteger sua renda e a pensão da sua família?

As regras da Previdência mudam, e o planejamento também precisa acompanhar essas mudanças.

Neste trecho da live “Reforma da previdência: você está preparado para os impactos?”, o Diretor-Presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira, fala sobre alternativas de proteção, como o seguro de renda, que pode ser pensado para preservar a renda do servidor e dar mais segurança à família em caso de imprevistos.

Ele explica a possibilidade de entrar como vinculado à Fundação e faz um alerta importante: não existe reforma da Previdência definitiva.

Por isso, segundo Amarildo, é importante acompanhar as mudanças e aproveitar novas janelas de migração quando elas surgirem.

Quer entender melhor essas possibilidades? Dê o play e confira a explicação.

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