Fachin destaca compromisso com os direitos humanos
Ele é ministro do STF desde junho de 2015.
18º ENPJ
Fonte: CNJ
04/12/2024
Trabalho do Judiciário será norteado por 10 metas nacionais em 2025
Questões como julgar mais processos do que os distribuídos e as ações mais antigas são as metas permanentes e acompanharão os demais objetivos do Judiciário.
Fonte: CNJ
As 10 Metas Nacionais estabelecidas para 2025 foram aprovadas pelos participantes do 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, no encerramento do evento, na noite desta terça-feira (3/12), em Campo Grande (MS). Os compromissos estabelecidos devem nortear o trabalho dos tribunais e conselhos no próximo ano.
As Metas aprovadas foram apresentadas pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso. Questões como julgar mais processos do que os distribuídos e as ações mais antigas são as metas permanentes e acompanharão os demais objetivos do Judiciário.
A Meta 1, que é de monitoramento contínuo, não é objeto de votação, mas compromisso permanente do Judiciário. O foco é julgar mais processos do que os distribuídos e deve ser totalmente cumprida por todos os segmentos de Justiça. Segundo dados do CNJ, o compromisso foi alcançado em 2024, com o julgamento de mais de 25 milhões de processos. No período foram distribuídos 23 milhões de ações.
Quanto ao julgamento de processos mais antigos, estabelecido pela Meta 2, busca cumprir o mandato constitucional de observar a duração razoável do processo. O ministro Barroso destacou que, nas reuniões setoriais, realizadas na tarde do segundo dia do evento, ficaram determinados os marcos temporais para o cumprimento do compromisso. “Pretendemos julgar todos esses processos porque ações com 10, 12, 15 anos, é um peso para a imagem da Justiça e queremos superá-los”, afirmou. O CNJ calcula que existe hoje quase 1,3 milhão de processos de conhecimento – ou seja, em fase inicial de análise – que aguardam sentença há mais de 15 anos em todos os ramos de Justiça. A maior parte trata sobre expurgos inflacionários e sobre inventários e partilha.
Definida pela Meta 3, a estimulação da conciliação será observada pelos segmentos da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho. “A execução dos acordos feitos em conciliação chega a quase 100%, enquanto o cumprimento forçado por decisão judicial é abaixo de 50%”, apontou Barroso. O ministro afirmou ainda que a conciliação tem um resultado muito mais efetivo na prática, além de evitar que um novo processo ingresse no Judiciário.
O ministro também ressaltou o compromisso com o combate à corrupção, priorizando o julgamento de processos de crimes contra a Administração Pública, à improbidade administrativa e aos ilícitos eleitorais, conforme definido na Meta 4. Direcionada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e aos segmentos das Justiças Eleitoral, Estadual, Federal e Militar, o objetivo é atender aos anseios da sociedade pelo julgamento dessas ações. O ministro lembrou o marco temporal que deve ser aplicado a esses processos a partir deste ano e que pode complicar o cumprimento da meta, já que as ações que não atenderem ao prazo, podem ser prescritas.
No próximo ano, a Meta 5, que trata da redução da taxa de congestionamento, será observada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelos segmentos da Justiças Estadual, Federal, do Trabalho, Militar da União e Militar dos Estados. Esta meta visa diminuir o número de processos acumulados e sem solução de um ano para o outro.
Já os processos ambientais foram separados em duas metas em 2025. No período, a Meta 6 vai impulsionar exclusivamente os processos de ações ambientais e de regularização fundiária. Barroso destacou a preocupação com a redução das emissões de carbono. “Nossa preocupação está com os eventos climáticos que estamos vivendo hoje, como as enchentes de um lado e as queimadas de outro”, disse. A meta deve ser cumprida pelo STJ e pelas Justiças Estadual e Federal. Enquanto a Meta 7 vai priorizar o julgamento dos processos relacionados aos direitos das comunidades indígenas e quilombolas. O compromisso será assumido pelo STJ e pelos segmentos da Justiças Estadual e Federal. O presidente do CNJ comentou que “essas são questões sensíveis, mas sabemos que as áreas com melhor preservação ambiental são exatamente as áreas demarcadas indígenas”.
O STJ e a Justiça estadual também mantiveram o compromisso com a Meta Nacional 8, que prioriza o julgamento dos processos relacionados ao feminicídio e à violência doméstica e familiar contra as mulheres. O objetivo é dar prioridade ao andamento e julgamento desses processos, garantindo um retorno mais rápido e com resultados. Barroso lembrou que o Judiciário acaba de lançar uma grande campanha pública sobre o tema, destacando que a violência acontece especialmente a partir de pessoas conhecidas ou companheiros.
O estímulo à inovação, previsto na Meta 9, será ampliado pelo TST e pelos segmentos das Justiças Eleitoral, Estadual, Federal, do Trabalho e Militar. Espera-se que haja o aprimoramento das atividades dos órgãos judiciários, por meio da difusão da cultura da inovação, com a modernização de métodos e técnicas de desenvolvimento do serviço judiciário. O objetivo é que sejam criadas ferramentas que possam simplificar esse trabalho. “Tenho sonhado com uma ferramenta que possa identificar precedentes e uma ferramenta de resumo de processos”, contou o ministro. Barroso ressaltou ainda que todo o trabalho desenvolvido por Inteligência Artificial generativa não pode ser estabelecida sem supervisão humana. “Mesmo quem já a utiliza pode delegar atribuições, mas não responsabilidades. Logo, os juízes e juízas que estão usando IA devem lembrar que continuam sendo responsáveis por suas decisões”.
Os compromissos Judiciários com a Meta 10, que busca a promoção dos direitos da criança e do adolescente, serão assumidos pelo STJ e pelos segmentos das Justiças Estadual, Federal e do Trabalho. Os tribunais deverão garantir a agilidade no andamento e julgamento dos processos nas competências da infância e juventude, além de realizarem ações destinadas a combater o trabalho infantil e a estimular a aprendizagem.
As Metas Nacionais fazem parte da Estratégia Nacional do Poder Judiciário e representam o compromisso firmado anualmente pelos órgãos do Poder Judiciário para melhoria da prestação jurisdicional. Para sua formulação, o CNJ realiza, anualmente, duas reuniões preparatórias, nas quais os segmentos da Justiça apresentam as propostas de metas.
Esses alvos também foram objeto de consulta pública, que recebeu 2.234 manifestações ao todo. A última etapa de construção das metas foi concluída nesta terça-feira (3/12), com a realização das reuniões setoriais, que foram coordenadas pelos conselheiros do CNJ.
Na oportunidade, os presidentes de tribunais votaram as especificidades dos cumprimentos nas metas com quais se comprometeram. “Esse é um processo de esforço colaborativo, construído ao longo de todo o ano, sob a coordenação do CNJ e o apoio da Rede de Governança Colaborativa, que culmina com a votação das Metas Nacionais pelos presidentes dos tribunais durante o ENPJ”, explicou a diretora do Departamento de Gestão Estratégica (DGE).
