O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, destacou nesta terça-feira, 1º/2, na sessão de abertura do Ano Judiciário, o movimento em curso na Justiça brasileira para adequação de seu funcionamento e de sua estrutura às “agendas do nosso tempo”. Entre as ações que materializam o processo de modernização, o ministro Fux citou a digitalização dos serviços prestados pelos tribunais, a concretização dos direitos humanos pautados no direito internacional, o fomento ao desenvolvimento sustentável e a implantação de uma governança de dados.

A demanda pela modernização das cortes brasileiras de acordo com o ministro Fux, continuará sendo atendida pelas ações e pelos projetos doPrograma Justiça 4.0,“que empregam o uso colaborativo de novas tecnologias, como uso de inteligência artificial e a automatização de fluxos nos tribunais do país”, afirmou o ministro. Lançado em meio à pandemia da Covid-19, o Justiça 4.0 propicia a democratização do acesso à justiça digital, de acordo com o ministro. Uma das ações que integram o programa, o Balcão Virtual, permite acesso direto à secretaria das unidades judiciárias. Sem precisar se deslocar até o fórum, as partes e os advogados que acionaram o Judiciário podem consultar, por videoconferência, a equipe da vara em que tramite a ação judicial de seu interesse, caso o processo esteja na primeira instância.

Um dos eixos administrativos da presidência do ministro Fux à frente do CNJ, a defesa dos direitos humanos deu origem, em setembro de 2020, a um Observatório dedicado ao tema. O ministro lembrou que o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário hoje conta com a chancela dos órgãos máximos de proteção e defesa dos direitos humanos na região, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), além da Organização das Nações Unidas (ONU). O reconhecimento institucional, segundo Fux, deve-se às iniciativas do colegiado nas áreas do enfrentamento da violência contra a mulher, da conciliação e mediação para proteção dos povos indígenas, da dignidade dos moradores de rua, do combate à homofobia e da transfobia, além da ressocialização das pessoas privadas de liberdade.

Cidadania

A população carcerária, de acordo com o ministro, será o público-alvo de uma das ações mais abrangentes já conduzidas pelo CNJ, uma mobilização nacional pela documentação civil das pessoas sob custódia. “Um dos destaques para o ano de 2022, no âmbito do Programa Fazendo Justiça, é o início do fluxo nacional permanente de identificação e emissão de documentação civil da população privada de liberdade, uma ação complexa e inédita com dezenas de parceiros, em especial o Tribunal Superior Eleitoral, cujo escopo maior é permitir a essas pessoas que exerçam a sua cidadania na plenitude consagrada na Constituição Federal”, afirmou o presidente do CNJ e do STF.

Já a sustentabilidade está no centro das atenções do Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário e terá neste ano, de acordo com o ministro, foco nos projetos de inteligência artificial para o aprimoramento da apuração e priorização das ações sobre crimes ambientais. Os resultados serão um desdobramento das soluções de monitoramento georreferenciado dos danos ambientais que resultaram em ações judiciais, como oSirenejud. O painel interativo foi desenvolvido pelo CNJ a partir de dados de instituições parceiras que atuam na área ambiental, tanto da esfera pública quanto do terceiro setor, para dotar os magistrados que julgam causas ambientais melhores condições para atuar.

Em relação à governança de dados, o ministro Fux anunciou o lançamento em breve de um painel estatístico de dados do Poder Judiciário. A parceria com o PNUD representará, de acordo com o ministro, “um salto da Justiça brasileira na direção da transparência”. Outra parceria com o PNUD, e também com o Conselho da Justiça Federal (CJF), permitirá ao CNJ atualizar e criar importantes repositórios dinâmicos de informações essenciais ao trabalho de magistrados. Serão entregues a nova versão do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), o novo Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), o Sistema Nacional de Pesquisa Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), e o Sistema Nacional de Precedentes Judiciais.

Tradição

A sessão de abertura do ano judiciário acontece tradicionalmente, no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Em função das medidas de distanciamento social, para conter a disseminação da pandemia da Covid-19, neste ano a cerimônia ocorreu de modo híbrido. O ministro Luiz Fux presidiu a solenidade do Plenário do STF. Ministros e demais convidados participaram remotamente, por videoconferência, entre eles o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz.