Sanção do PL 429/2024 marca nova etapa na Justiça Federal
Criação do Fejufe amplia as condições para modernização e aprimoramento…
Vetado fundo de investimento para o Judiciário
Orçamento
Fonte: Anajustra
Foi enviado ao presidente do Senado um despacho da Presidência da República sobre dois vetos parciais à Lei Orçamentária de 2019, Projeto de Lei (PL) nº. 27 de 2018 – CN. A mensagem foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira, 16/1.
O primeiro deles diz respeito à alteração de carreira e aumento salarial dos servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A justificativa dá conta que “a inclusão do item durante a tramitação do projeto desconsidera a discricionariedade da Administração para priorizar e harmonizar suas necessidades conforme os critérios de conveniência e oportunidade”.
Já o segundo, impede a criação do Fundo Especial para investimento em inovação e modernização tecnológica dos Órgãos do Poder Judiciário no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A verba prevista para o fundo neste ano era de R$ 10 milhões.
“O Poder Executivo é impedido de viabilizar a execução de despesa de competência de outro Poder, em razão de suas despesas estarem limitadas ao valor já alocado nas programações de cada um de seus órgãos, nos termos do Novo Regime Fiscal”, fundamentou o documento.
Receitas, despesas e concursos
Todos os outros pontos do substitutivo aprovado no fim de 2018 foram mantidos e os impedimentos ainda podem ser derrubados pelos parlamentares, embora não haja até o momento alguma manifestação a esse respeito.
A receita estimada para 2019 é de mais de R$ 3,3 trilhões com despesas de igual valor. A inflação projetada é de 4,2% pelo IPCA, com crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2,5% e taxa básica de juros (Selic) a 8%. O salário mínimo, por sua vez, fica em R$ 998, abaixo dos R$ 1.006 previstos.
Na lei, também está prevista a oferta de 48,2 mil cargos públicos, sendo 2,9 mil para criação e provimento de vagas no Poder Judiciário – incluindo STF, STJ, TRFs, STM, TSE, TREs, TST, TRTs e CNJ.
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