Proposta aprovada pelo CJF prevê criação de nove varas na 1ª Região
As varas federais serão distribuídas nas Seções Judiciárias do Distrito…
PEC de ajuste fiscal recebe emenda para adequação do orçamento da Justiça do Trabalho
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Fonte: Anajustra
A assessoria parlamentar do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, juntamente com a assessoria parlamentar do TJDF, conseguiu mobilizar deputados no sentido de propor uma emenda para alterar a PEC 241/2016, que institui o novo Regime Fiscal. O esforço garantiu a arrecadação de 195 assinaturas, das 171 necessárias para a legitimidade da propositura de emendas aditivas à PEC, de acordo com a legislação.
O texto original da proposta, fixa, para cada exercício, um limite individualizado para a despesa total do Poder Judiciário e outros órgãos. Já a emenda proposta, retira dos limites previstos as despesas executadas com recursos próprios oriundos de doações, convênios, alienações, contratos e outros instrumentos congêneres.
Como justificativa, os parlamentares que assinam a proposta de emenda destacam que a PEC 241 visa conter outras despesas, e não as executadas com receitas próprias. De acordo com eles, a não inserção do texto proposto, pode comprometer a sobrevivência de órgãos e fundações.
Para o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, as mudanças no texto da proposta são necessárias para que a atual situação enfrentada pela Justiça do Trabalho, no que se refere aos cortes orçamentários, não se perpetue.
Em agosto, Ives Gandra Filho conversou com o relator da proposta deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) e com o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC/SE) destacando as dificuldades que os 24 Tribunais Regionais do Trabalho enfrentaram ao longo do ano para manterem o funcionamento da prestação jurisprudencial à população.
A emenda ainda está sujeita a apreciação da Comissão Especial destinada a analisar a matéria.
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