Congresso promulga emenda que inclui TST entre órgãos do Judiciário

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 92/2016, em sessão solene realizada nesta terça-feira, 12/7. O texto altera a Constituição (arts. 92 e 111-A) para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário e também estende os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada — hoje exigidos dos indicados a ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.

Após abertura da sessão pelo presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que foi a relatora da matéria, fez a leitura do texto da emenda na íntegra. Posteriormente, o presidente da casa assinou junto aos demais membros da mesa a promulgação.

Confira o texto da emenda

Parte da mesa principal, o presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins da Silva Filho, agradeceu a todos os envolvidos que se empenharam na promulgação da emenda constitucional e destacou ainda as iniciativas do ministro Milton Moura França e do ex-presidente ministro Antonio José de Barros Levenhagen.

O ministro aproveitou ainda para agradecer a recente aprovação do reajuste dos servidores do Judiciário e registrou ainda a esperança de que nesta semana seja aprovada a medida provisória que concede crédito extraordinário para a Justiça do Trabalho.

“Esperamos chegar até o final do ano com nossos tribunais abertos. Os cortes orçamentários recebidos foram de tal ordem, que hoje alguns dos nossos tribunais estão em situação difícil. O TCU reconheceu que esse seria um caso excepcionalíssimo. Essa é nossa esperança, que ainda essa semana tenhamos essa medida provisória”, reforçou.

Em seu discurso, o ministro do TST fez ainda um pedido ao senador Renan Calheiros. Ele ressaltou que está na ordem do dia desta terça-feira (item 5 da pauta) a apreciação pelo Plenário do Senado ao PLC 100, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no quadro do TST. “Se STJ e TST estão no mesmo patamar, então o número de servidores deles deve ter o mesmo equilíbrio. Hoje temos que pagar horas extras aos servidores para dar conta dessa quantidade imensa de processos [300 mil por ano]”.

Ao finalizar a sessão, Renan Calheiros ressaltou que irá considerar a manifestação para apreciar os pedidos de Ives Gandra.  “O Senado tem feito sua parte e apreciado praticamente todas as matérias que chegaram a sua mesa. Sentimo-nos felizes e satisfeitos por aprovar um pleito do TST”, disse.

 

Acessos: 6

💡 Já pensou em transformar parte do seu Imposto de Renda em impacto social?

Você pode destinar até 3% do IR devido para o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA).

✔️ O valor vai para projetos que apoiam crianças e adolescentes�✔️ Você decide para onde parte do seu imposto será direcionada�✔️ Tudo de forma simples, dentro da própria declaração

📌 Como fazer:
�👉 Escolha o modelo completo�
👉 Acesse a ficha “Doações Diretamente na Declaração”�
👉 Emita o DARF e faça o pagamento até o prazo final

💡 E tem mais: é possível destinar até 6% no total, somando FIA + Fundo do Idoso.

No vídeo, o nosso consultor José Carlos Dorte explica o passo a passo para você fazer essa escolha de forma segura.

▶️ Dá o play e entenda!

E, se precisar, acesse nosso site para tirar sua dúvida sobre esse ou outro tema do IR 2026 com a equipe da consultoria financeira da entidade!

#ImpostoDeRenda #IR2026 #EducaçãoFinanceira #FIA #ServidorPublico ResponsabilidadeSocial
14 0
💡 Você sabia que o 13º salário não entra como rendimento na sua declaração do IR?

Muita gente fica na dúvida na hora de declarar, mas a explicação é simples:

👉 O 13º tem tributação exclusiva na fonte.
Isso significa que o imposto já é descontado diretamente, e ele não entra no cálculo junto com os demais rendimentos.

📌 Essa regra está prevista na IN RFB nº 1.500/2014, especialmente nos dispositivos que tratam da tributação definitiva/exclusiva na fonte, aplicável ao décimo terceiro salário.

⚠️ Fique atento: lançar o 13º de forma incorreta pode gerar erro na declaração.

No vídeo, o consultor explica direitinho como funciona.

▶️ Dá o play e entenda!

#ImpostoDeRenda #IR2026 #EducaçãoFinanceira #DicasFinanceiras #ServidorPublico
18 0
📍Agora ficou mais fácil acompanhar o que acontece no seu estado. 🗺️

A ANAJUSTRA Federal lançou canais no WhatsApp por região, com informações, convênios e eventos perto de você.

Comente ESTADO e receba o link para entrar.

#anajustrafederal #comunicacao
84 139