Competências dos tribunais e de ramos da Justiça foram alteradas com EC 45

Fonte: Anajustra

26/12/2014

A Emenda Constitucional 45 buscou otimizar o serviço judicial, readequando funções dos ramos de Justiça e alterando competências em varas e tribunais. Uma das principais inovações foi o impulso à agenda de direitos humanos, com possibilidade de incluir tratados e convenções internacionais ao próprio texto da Carta Magna. O Brasil também passou a se submeter à jurisdição de tribunal penal internacional a qual tenha manifestado adesão. 

O julgamento de causas ligadas às garantias constitucionais sobre direitos humanos passou à responsabilidade da Justiça Federal. Dependendo da gravidade da violação, a reforma de 2004 criou o instituto da federalização, que permite ao procurador-geral da República deslocar a competência de processos criminais simples para a Justiça Federal.

O Supremo Tribunal Federal passou a julgar ações contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ficou responsável por julgar a validade de leis locais em aparente confronto com leis federais, além de concentrar a responsabilidade de decretar intervenção federal nos estados. 

A competência de homologar sentenças estrangeiras e de executar cartas rogatórias passou para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também assumiu o julgamento de atos de governos locais contestados segundo leis federais. 

O STJ também passou a abrigar a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), responsável por regulamentar cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira de juiz. O Conselho da Justiça Federal, que já era ligado ao STJ, teve suas competências aumentadas – além da supervisão administrativa e orçamentária do respectivo ramo, assumiu poderes correicionais de caráter vinculante. 

A seção destinada à Justiça do Trabalho passou por grande transformação. “A EC 45 ampliou em muito a competência da Justiça do Trabalho. Agora ela tem também a apreciação de diversas formas de relação de prestação de serviço, analisa as questões sindicais, se categoria está ou não merecendo ser dividida. A Justiça teve ampliada competência e me atrevo a dizer que por conta disso ela se viu mais assoberbada”, analisa o advogado Juliano Couto, em vídeo gravado para o Portal STF. 

Os dissídios coletivos foram detalhados, inclusive em relação a greves em atividades essenciais que lesem o interesse público. Seguindo o mesmo modelo aplicado no STJ, o Tribunal Superior do Trabalho foi associado à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 

A Emenda revisou diversos pontos relativos à Justiça Militar Estadual, como a obrigatoriedade de atuação de juízes de Direito concursados e o julgamento em tribunais do júri quando as vítimas forem civis. Também permitiu a criação de varas especializadas para solucionar conflitos em questões agrárias.

Para ampliar o acesso à Justiça, a Constituição passou a prever a instalação do sistema de Justiça itinerante nos ramos Federal, Trabalhista e Estadual, com realização de audiências e demais funções em locais desprovidos de varas ou de tribunais. Também permitiu que tribunais funcionassem de forma descentralizada, por meio de câmaras regionais. 

why women cheat reasons why women cheat on their husbands why married men cheatabortion clinics in greensboro nc weeks of pregnancy abortion vacuumafter an abortion terminating early pregnancy las vegas abortion clinicswife cheated on me now what link wife wants to cheatwhen your wife cheats my wife cheated on me now what do i do how to know your wife cheatedwhy did my boyfriend cheat link i had a dream that i cheated on my boyfriend