Sanção do PL 429/2024 marca nova etapa na Justiça Federal 

A sanção presidencial do Projeto de Lei 429/2024, nesta sexta-feira, 4 de agosto, marca uma conquista histórica para a Justiça Federal brasileira. A nova legislação moderniza o regime de custas e cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe), estabelecendo novas condições para investimentos na estrutura e no aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

O resultado encerra uma longa trajetória institucional, iniciada ainda em 2013, quando a proposta foi apresentada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e construída ao longo de diferentes gestões até sua aprovação definitiva pelo Congresso Nacional.

Mais do que uma mudança no sistema de custas, a criação do Fejufe representa a possibilidade concreta de construir uma Justiça Federal mais moderna, equipada, eficiente e próxima do cidadão, especialmente daquele que vive distante dos grandes centros e mais depende da presença do Estado.

Uma construção coletiva
A sanção é resultado de um amplo esforço institucional desenvolvido ao longo dos anos e intensificado durante a tramitação final da proposta no Congresso Nacional.

A atuação conjunta permitiu demonstrar que as necessidades estruturais da Justiça Federal possuem características muito distintas em cada região do país e que a modernização de seu financiamento está diretamente relacionada à capacidade de prestar melhores serviços à população.

Além da interlocução permanente com deputados e senadores durante a tramitação no Congresso, o trabalho institucional prosseguiu junto aos órgãos do Poder Executivo Federal na etapa que antecedeu a sanção.

Para a presidente do TRF1, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, a conquista demonstra a importância da união institucional em torno de objetivos que ultrapassam interesses de uma gestão ou de um Tribunal.

“Foi uma construção coletiva, desenvolvida durante muitos anos e por muitas pessoas. Os Tribunais Regionais Federais atuaram de maneira integrada, por meio do Colégio de Presidentes, dialogando com o Congresso e com o Poder Executivo, e demonstrando que fortalecer a estrutura da Justiça Federal significa, antes de tudo, melhorar o atendimento ao cidadão”, afirmou a presidente do TRF1.

A mobilização contou ainda com a contribuição do STJ, do Conselho da Justiça Federal, de magistrados, servidores, entidades representativas e equipes técnicas, além da colaboração de instituições parceiras do sistema de Justiça que acompanharam diferentes etapas da tramitação.

O cidadão no centro da mudança
O novo modelo atualiza o sistema de custas da Justiça Federal, até então disciplinado por legislação de 1996, e cria um fundo destinado ao aprimoramento dos serviços e da estrutura da instituição.

Os recursos poderão contribuir para investimentos em tecnologia, equipamentos, segurança, instalações e outras medidas necessárias à modernização da Justiça Federal.

A nova legislação preserva as hipóteses de gratuidade judiciária. Assim, quem não possui condições de arcar com as despesas processuais continuará protegido pelas regras de acesso gratuito à Justiça. É justamente nesse aspecto que a mudança ganha maior dimensão social.

Na 1ª Região, que abrange 12 estados e o Distrito Federal, existem unidades da Justiça Federal separadas por enormes distâncias e instaladas em localidades onde os desafios de infraestrutura, comunicação e deslocamento são muito diferentes daqueles encontrados nos grandes centros urbanos.

“Quando conseguimos melhorar uma subseção no interior, ampliar sua estrutura tecnológica ou oferecer melhores condições para que magistrados e servidores atendam à população, o resultado aparece na vida de alguém. É o cidadão que espera uma decisão sobre sua aposentadoria, um benefício, uma questão de saúde ou outro direito que precisa ser reconhecido. É para essa pessoa que precisamos olhar”, destacou Maria do Carmo.

Uma Justiça Federal preparada para o futuro 
Com a criação do Fejufe, inicia-se agora uma nova etapa. A expectativa é que o novo modelo amplie progressivamente a capacidade de modernização da Justiça Federal e permita enfrentar limitações estruturais acumuladas ao longo dos anos.

Mais tecnologia e equipamentos adequados significam maior eficiência. Estruturas mais modernas e seguras proporcionam melhores condições de atendimento. E uma Justiça Federal mais estruturada possui melhores condições para chegar às regiões mais distantes e responder com maior celeridade às demandas da sociedade.

A sanção representa, portanto, muito mais do que a conclusão de uma pauta legislativa. Representa a abertura de um novo ciclo para a Justiça Federal brasileira: mais moderna, mais eficiente, mais célere e, sobretudo, mais próxima do cidadão.

Para a 1ª Região, essa transformação possui significado ainda maior. Em um território de dimensões continentais, fortalecer a Justiça Federal significa reduzir distâncias e ampliar a presença da Justiça onde ela é mais necessária.

O maior beneficiário dessa conquista não é um Tribunal. É o cidadão brasileiro.