Plenário do CNJ aprova proposta orçamentária
Os recursos serão destinados ao pagamento de pessoal, encargos sociais,…
Criado Fórum Nacional para o enfrentamento ao tráfico de pessoas no Poder Judiciário
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Fonte: Anajustra
O monitoramento e efetividade das demandas relacionadas ao tráfico de pessoas no Poder Judiciário passará a ser feito por um Fórum Nacional. O Diário de Justiça Eletrônico publicou nesta terça-feira, 17, a Resolução 197 do Conselho Nacional de Justiça, que cria FONATRAPE, cujo objetivo é elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial no enfrentamento do tráfico de pessoas.
O texto da Resolução foi aprovado pelo Plenário do CNJ na 191ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira, 16.
Desde 2012, o CNJ coordena e realiza eventos intitulados “Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas” com base em projeto inserido na Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho.
Neste ano, o Simpósio demonstrou a necessidade da atuação do CNJ no monitoramento das demandas relacionadas ao tema. “Nos debates do Simpósio deste ano, realizado no TRT da 1ª Região, no final de maio, percebemos a necessidade de haver um Fórum para aperfeiçoar procedimentos e propiciar efetividade aos processos judiciais, entre outras ações”, explica o conselheiro Guilherme Calmon, relator da Resolução aprovada no Plenário do CNJ.
Fórum – Cabe ao FONATRAPE promover o levantamento dos inquéritos e ações judiciais que tratem do tráfico de pessoas; monitorar o andamento e a solução das ações judiciais por Tribunal e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos e o reforço à efetividade dos processos judiciais, incluindo a implantação e modernização de rotinas, organização, especialização e estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário. Cabe também integrar os Tribunais e os Comitês Nacional e Estaduais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em torno dos temas relacionados com os objetivos do Fórum; manter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior que atuam na referida temática; coordenar e realizar o estudo e a proposição de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum Nacional e organizar encontros nacionais, regionais e seminários de membros do Poder Judiciário, com a participação de outros segmentos do poder público, da sociedade civil e de comunidades interessadas, para a discussão de temas relacionados com as atividades do Fórum.
O Fórum Nacional do Poder Judiciário para o monitoramento e efetividade das demandas relacionadas ao tráfico de pessoas será composto pelo Comitê Nacional e pelos Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
Tráfico de pessoas – Levantamento realizado pelo CNJ em 2013 identificou 573 processos em tramitação nas Justiças Estaduais e Federais relacionados ao tráfico de pessoas, além de outras ações que tramitam na Justiça do Trabalho referentes à exploração de pessoas em condições análogas às de escravo ou assemelhadas.
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