TSE autoriza preenchimento de 398 cargos efetivos na Justiça Eleitoral
Os maiores quantitativos de vagas estão no TRE de São Paulo, no TRE de Minas…
Novo valor de custas do STJ passa a valer em 7 de março
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Fonte: Anajustra
O preço e o modo de recolhimento das custas processuais serão alterados a partir desta sexta-feira (7/3) no Superior Tribunal de Justiça, com a entrada em vigor da Resolução 1/2014. Além de reajustar os valores, o documento estabelece o pagamento por meio de GRU-cobrança, que será emitida apenas pelo site do STJ. Para emitir a guia é entrar no Espaço do Advogado, no portal do STJ, e preencher o formulário.
Com base na tabela de custas vigente, o sistema fará o preenchimento automático do valor a ser pago, e não será necessário indicar dados como código de recolhimento, unidade gestora, gestão e número de referência. A partir de sua emissão, a GRU-cobrança poderá ser quitada em 15 dias em qualquer banco, ao contrário do modelo em vigor, que prevê pagamento apenas no Banco do Brasil.
Segundo a Resolução 1, o sistema da GRU-cobrança estará disponível 24 horas por dia. Nos casos de indisponibilidade do sistema superior a 60 minutos — mesmo que ininterrupta — entre 6h e 23, ou de indisponibilidade entre 23h e 0h, o prazo para pagamento será ampliado para o dia útil subsequente.
Não há mudanças em relação a serviços administrativos como certidões, cópias e extração de carta de sentença, com o pagamento ocorrendo por meio de GRU simples ou diretamente na Seção de Programação Financeira, no 1º andar do edifício da Administração do STJ. O reajuste dos valores elevou para R$ 139,2 as custas judiciais de Ações Penais de competência originária do STJ, enquanto uma Ação Rescisória exige o pagamento de R$ 278,41, assim como Suspensão de Liminar e de Sentença ou Suspensão de Segurança.
Em relação a Conflito de Competência, Mandado de Injunção e Representação —também com competência originária do STJ, as custas ficam em R$ 69,60. O custo de um Mandado de Segurança é de R$ 139,2, no caso de um impetrante, com acréscimo de R$ 69,6 para cada impetrante excedente. Em relação aos recursos interpostos em instância inferior, as custas de Recurso Especial e Recurso em Mandado de Segurança chegam a R$ 139,2, enquanto a Apelação Cível exige pagamento de R$ 278,41.
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