Direito completa 100 anos, mas ainda é descumprido
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Grupo apresenta 10 propostas para melhoria do 1º grau
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Fonte: Anajustra
O conselheiro Rubens Curado, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anunciou, na sessão plenária desta segunda-feira (2/12), a conclusão dos trabalhos do grupo instituído pela Portaria n. 155/2013, o qual elaborou estudos e formulou propostas para a implementação de política nacional voltada à priorização da justiça de primeiro grau. De acordo com o conselheiro, que preside os trabalhos, o relatório final com as conclusões do grupo traz dez propostas concretas voltadas à melhoria do primeiro grau de jurisdição dos tribunais brasileiros.
O documento, segundo o magistrado, está sendo finalizado e será entregue nos próximos dias ao presidente do CNJ e aos demais conselheiros, além de disponibilizado ao público em geral. “Como mencionado pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, no discurso de abertura do VII Encontro Nacional do Judiciário, não existe hoje nada mais urgente no Judiciário que a melhoria do primeiro grau de jurisdição, conforme revelam os dados do Relatório Justiça em Números”, disse o conselheiro, ao fazer o comunicado ao Plenário do CNJ.
De acordo com Rubens Curado, entre as propostas do grupo estão a edição de quatro Resoluções, a primeira delas com o propósito de institucionalizar uma política de atenção prioritária ao primeiro grau, vinculada diretamente ao Plano Estratégico dos tribunais, na linha da diretriz estratégica já aprovada pelos presidentes dos tribunais no recente Encontro Nacional, também sugerida pelo grupo. “O intuito é tornar permanente esse novo olhar de todos os tribunais para os problemas do primeiro grau de jurisdição”, afirmou.
Outra proposta de resolução, a ser submetida a consulta pública, diz respeito à equalização da força de trabalho e do orçamento no Poder Judiciário. De acordo com o conselheiro, essa proposta visa atacar as duas principais causas da distorção hoje existentes entre primeiro e segundo graus: a má alocação de pessoas e de orçamento.
O relatório final do grupo de trabalho incluirá ainda a edição de nota técnica sobre a execução fiscal e a possível desjudicialização de algumas etapas desse procedimento, tendo em vista que essas ações representam cerca de 1/3 dos processos em tramitação no Judiciário. Abrange, ainda, sugestões para a redução gradativa da competência delegada da Justiça Estadual, como forma de migrar esse grande volume de processos para a Justiça Federal, menos congestionada, além de propostas de dois acordos de cooperação.
Segundo o conselheiro, os trabalhos do grupo tiveram duração de dois meses e meio, ao longo dos quais foram realizadas nove reuniões.
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