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CNJ estuda alternativa para agilizar execução de processos
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Fonte: Anajustra
Um dos maiores gargalos do Judiciário, a fase de execução das sentenças, deve ser enfrentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir de constatações levantadas pelo Relatório Justiça em Números. A informação é da presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e conselheira do CNJ, ministra Maria Cristina Peduzzi.
De acordo com a ministra, uma das alternativas em análise é repassar a cobrança de dívidas judiciais a agências de natureza administrativa. Grupo de estudos coordenado pelo conselheiro Rubens Curado, juiz do trabalho, foi instituído pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, para estudar o assunto. Nesta entrevista, a conselheira aborda diversos aspectos do relatório do CNJ, com foco especial no desempenho da Justiça do Trabalho.
O Relatório Justiça em Números traz novidades?
O Justiça em Números é uma radiografia, um retrato da Justiça brasileira, da litigiosidade, da taxa de congestionamento. Relata com precisão o número de processos que ingressam no Poder Judiciário e o número de processos baixados. A novidade deste ano é que foi aperfeiçoado o Índice de Produtividade Comparada da Justiça, denominado IPC-Jus.
Em que consiste esse índice?
É um índice que mede a produtividade nacional e a produtividade de cada segmento do Poder Judiciário. Na sua composição, temos insumos e resultados. Os insumos são os recursos humanos – quadro de magistrados e de servidores –, os recursos financeiros que compõem a despesa de cada segmento e a litigiosidade, representada pelo número de processos em tramitação. O resultado é o número de processos baixados. Até o relatório do ano anterior, considerávamos os processos julgados, mas nem sempre o processo julgado representa um processo concluído, já que pode haver interposição de algum recurso. Então se aperfeiçoou e se adequou o critério de processo baixado como sinônimo de processo concluído, porque o processo baixado é excluído do número total. Esta média é aferida tendo como paradigma o tribunal que melhor produziu, considerados os recursos disponíveis, o quadro de pessoal disponível e o número de processos em tramitação.
Com base nesses critérios, quais foram os tribunais mais bem avaliados?
No ranking dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), apenas dois conseguiram atingir o índice de 100% do IPC-Jus: os TRTs da 2ª e o da 8ª Região (São Paulo e Pará). Nesses tribunais, temos uma taxa individual de congestionamento muito abaixo da média nacional, porque eles conseguiram produzir o máximo com um custo menor e com menor contingente de servidores. Na média nacional, há nove juízes para cada cem mil habitantes. Na Justiça do Trabalho temos, para cada cem mil habitantes, dois magistrados. Então, vejam que estão de parabéns os dois tribunais. A taxa de congestionamento da Justiça do Trabalho é a menor do Poder Judiciário, considerando-se os tribunais medidos pelo IPC-Jus, que são os Tribunais de Justiça dos estados e os TRTs. Os Tribunais Regionais Federais não são medidos pelo índice porque são apenas cinco, e é necessário um número maior para avaliá-los proporcionalmente aos demais.
O relatório mostra avanços na Justiça do Trabalho?
Sim, nós temos a menor taxa de congestionamento entre os tribunais medidos pelo IPC-Jus, e isso realmente é um conquista.
A alta litigiosidade é um problema?
Há um excesso de litigiosidade. São 92,2 milhões de processos em tramitação em toda a Justiça brasileira, ou seja, a cada dois habitantes, um litiga. O relatório também constatou que, em todos os segmentos, 84% ou 83% deste montante está no primeiro grau.
Há um gargalo no Judiciário?
O grande problema está na execução. Nas Justiças Estadual e Federal, as execuções fiscais de título extrajudicial alcançam taxa de congestionamento de 89%. Em relação aos processos na fase de conhecimento, essa taxa é de 60%. E 35% do total destes 92 milhões de processos em tramitação são de execução fiscal. É uma inadimplência muito grande, que tem diversas causas. Não é um problema só do sistema de justiça, é um problema social, que tem de ser enfrentado no que diz respeito ao Poder Judiciário. O conselheiro Rubens Curado, que é da Justiça do Trabalho, coordena grupo de estudos, constituído por quatro conselheiros do CNJ, para encontrar alternativa que reduza o número das execuções fiscais. Uma das vertentes de pesquisa é justamente a desjudicialização das execuções fiscais. Na Justiça do Trabalho, já usamos mecanismos que têm reduzido esse gargalo, como o BacenJud.
Como funcionaria a desjudicialização?
Seriam agências, órgãos de natureza administrativa que efetuariam a cobrança da dívida ativa. Quer dizer, constituído o débito, em vez de atribuir-se competência ao Poder Judiciário para cobrar, esses órgãos é que promoveriam essas cobranças. Nos Estados Unidos da América, na Inglaterra, na França, não se cogita cobrar esses títulos pela via do Poder Judiciário. Cobra-se administrativamente.
O estoque de processos pressiona o trabalho dos juízes?
O estudo verificou aumento na produtividade dos magistrados em relação ao ano de 2011. A média nacional da produtividade por magistrado foi maior em 2012 que em 2011.
A que a senhora atribui a diferença, em termos de eficiência, entre os menores e os maiores tribunais?
Nos tribunais menores, a produtividade foi menor considerando-se o número de servidores. Pode representar um problema de administração da Justiça, de gestão. Técnicas de gestão eficientes são importantes.
A prática da conciliação ajuda no funcionamento da Justiça?
A conciliação na Justiça do Trabalho alcança quase metade das ações ajuizadas. A prática tem sido estimulada pelo CNJ. É um mecanismo que pode reduzir o congestionamento de processos.
A existência de dois processos, conhecimento e execução, não seria um fator que de certa forma contribui para haver esse represamento dos processos?
O represamento é pela falta de pagamento. A execução é só para se estabelecer o valor devido, atualizá-lo ou apurá-lo. Muitas vezes, não é simples, não é um mero cálculo de atualização. Mas o grande problema é o pagamento. Antes do BacenJud, era mais difícil ainda, porque tínhamos que penhorar um bem, realizar um leilão, com previsão de recursos para impugnar os valores e até o próprio leilão. Com o BacenJud, hoje, os juízes podem penhorar recursos em conta-corrente. Eu penso que, com o Processo Judicial Eletrônico, vamos reduzir essa taxa de congestionamento. Ganha-se o tempo que os processos em papel ficam nas prateleiras. O processo eletrônico elimina esse tempo.
Como o relatório pode ajudar no aperfeiçoamento da Justiça?
Estamos elaborando estudos que resultarão em uma resolução que vai regulamentar o encaminhamento de anteprojetos de lei que criam cargos ou unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. É um trabalho fantástico, para encaminhar projetos que efetivamente atendam aquelas necessidades que foram constatadas. Com base na matemática, na estatística, podemos chegar a um aperfeiçoamento que, sem dúvida, se impõe. O presidente do CNJ também está criando uma comissão para pensar o Poder Judiciário com base nesses dados. Nós aprovaremos no próximo Encontro Nacional do Judiciário, nos dias 18 e 19 de novembro, as novas metas para justamente resolver problemas. E um dos insumos é a informação que o relatório proporciona, além dos subsídios que cada tribunal, no curso do ano e nos encontros preparatórios, apresentou.
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