Supremo cria o Recurso Extraordinário com Agravo

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, em sessão administrativa na quarta-feira (1/12), alterar o artigo 323 do  Regimento Interno da Corte para permitir que o presidente da corte atue como relator dos recursos extraordinários durante o processo de reconhecimento de repercussão geral.

Caso a repercussão geral do tema tratado no recurso seja reconhecida, o processo será distribuído, por sorteio, a um relator. O artigo 13 do Regimento Interno já permite que o presidente seja o relator de recursos extraordinários e agravos de instrumento até eventual distribuição, mas diante de dificuldades de gerenciamento interno dos recursos representativos da controvérsia, a nova alteração foi proposta.
Na mesma sessão, foi alterado também o artigo 325 do Regimento com o objetivo de fortalecer o instituto da repercussão geral, fazendo com que os chamados “representativos da controvérsia” cumpram seu verdadeiro papel, ou seja, forneçam o maior número possível de subsídios relativos ao tema objeto do recurso, já que o entendimento a ser fixado pelo STF será uniformizado.

Na sistemática atual, o ministro relator tem acesso a um número reduzido de processos, sendo os demais, de outros relatores, devolvidos por decisão monocrática à instância de origem, para que lá aguardem a decisão do STF.

Com isso, os diferentes argumentos trazidos nos diversos processos não são aproveitados. A emenda regimental resolve este problema, na medida em que permite ao relator do recurso paradigma fazer uma reunião de processos e analisar de maneira ampla a questão tratada.

Para dar celeridade e simplificar o julgamento de recursos em que se aplica a jurisprudência pacífica da corte, foi aberta a possibilidade do julgamento de mérito desses processos por meio eletrônico (Plenário Virtual). Essas alterações foram aprovadas contra os votos dos ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

Nova classe processual

Foi aprovada, ainda, resolução instituindo uma nova classe processual no STF, denominada Recurso Extraordinário com Agravo (aRE) para o processamento de agravo apresentado contra decisão que não admite Recurso Extraordinário à Corte. A medida foi necessária em razão da nova Lei do Agravo (Lei 12.322/2010), que entra em vigor na próxima semana. Agora haverá o RE e o RE com Agravo (aRE).

Com a nova lei, os agravos destinados a provocar o envio de recursos extraordinários não admitidos no tribunal de origem deixam de ser encaminhados por instrumento (cópias), para serem remetidos nos autos principais do Recurso Extraordinário. A nova regra processual modificou não somente o meio pelo qual o agravo é encaminhado ao STF, mas também a sua concepção jurídica, já que o Agravo deixa de ser um recurso autônomo, passando a influenciar o conhecimento do próprio RE. Os ministros decidiram que essa sistemática também se aplica a matéria penal.

Fonte: Conjur

abortion real life stories abortion pill costs abortion clinics rochester nywhy women cheat why do men have affairs why married men cheatwife cheated on me now what dabbeltinsurance.com wife wants to cheatmy boyfriend thinks i cheated click i cheated on my boyfriend with a black guy

Acessos: 0

💊Os remédios representam boa parte dos gastos mensais das famílias. Por isso, o desconto da parceria da ANAJUSTRA Federal com as farmácias @drogaraiab podem te ajudar a economizar todos os meses!

São mais de 600 lojas espalhadas pelo Brasil. Encontre a unidade mais próxima de você, informe seu CPF e aproveite os beneficiais de ser associado!

#anajustrafederal #convenios #drogaraia #servidorpublico #pju #parceria #servidor
O dólar americano tem se mostrado uma moeda estável, enquanto a moeda brasileira passou por nove mudanças desde 1694 e já perdeu mais de 80% do seu valor desde o lançamento do Plano Real, há 30 anos.

🌍 Fique atento!

* Investir em dólar pode oferecer proteção contra a desvalorização.

* Planeje suas viagens comprando dólares aos poucos.

* Conheça as taxas e tributações ao investir em fundos dolarizados.

Quer entender mais? Leia o artigo do consultor financeiro José Carlos Dorte no nosso site.😉

#Economia #Dólar #MoedaBrasileira #Investimentos #Finanças #AnajustraFederal #Consultoria
🥳🎉 Estamos no Mês do Servidor e, como já é tradição, vamos sortear prêmios para celebrar a data mais importante do ano pra gente.

Para concorrer, você só precisa ser um associado adimplente. Não há necessidade de inscrição ❤️

📱1 iPhone 15
☕1 cafeteira Nespresso,
📖 1 Kindle,
🥘 1 air fryer,
⌚1 apple watch,
📺 1 smart TV 50”,
👩🏽‍🏫2 Alexas
🤖 3 robôs aspirador

E muitos mais!!

O sorteio será realizado no dia 24/10, durante a transmissão ao vivo da 5ª edição da Live Sarau, evento que reúne servidores artistas em uma grande festa virtual.

#anajustrafederal #associadoanajustrafederal #mesdoservidor #showdepremios