CNJ estabelece novas regras para o Ranking da Transparência
Entre elas estão a inclusão de itens a respeito das ações de acessibilidade.
Internet é o meio para a conquista da transparência
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Fonte: Anajustra
O governo eletrônico atingiu resultados expressivos no Brasil nos últimos anos. No quesito transparência, por exemplo, facilitou o acesso às informações sobre gestão pública, que agora estão disponíveis na internet. Além disso, permitiu a prestação de serviços com mais qualidade e eficiência aos cidadãos.
Mas há ainda um longo caminho para percorrer nessa área, porque os projetos de e-gov não estão no mesmo estágio de desenvolvimento nos três poderes e esferas de governo.
Segundo Wagner Diniz, membro do conselho do Instituto de Tecnologias para Inovação na Gestão Pública (Itip), muitos projetos de governo eletrônico se encontram no nível considerado básico, que se caracteriza pela mera prestação de informações sobre a gestão pública aos cidadãos. “Há também oferta de algum serviço elementar, como a consulta do status de processos, o que não deixa de ser um pedido de informação.” Nessa etapa preliminar estão iniciativas de diversas prefeituras, parte dos governos estaduais, algumas instâncias dos poderes Judiciário e Legislativo, além de vários órgãos federais. “Esse cenário pode ser reflexo de baixos investimentos em tecnologia”, opina Joaquim Costa, presidente da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Tecnologia da Informação e Comunicação (Abep).
“Alguns órgãos públicos ainda estão cuidando da gestão interna, ou seja, desenvolvimento e disponibilização de sistemas informatizados para dar suporte aos serviços prestados por meios eletrônicos”, observa João Batista Ferri de Oliveira, diretor do departamento de governo eletrônico, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento.
Em um patamar mais elevado de governo eletrônico, denominada transacional, os cidadãos se deparam com aplicações que se caracterizam pela excelência dos serviços. Alguns deles com abordagem que visa a garantir direitos aos cidadãos, diferentemente da maioria dos serviços, que tem foco no cumprimento de obrigações, como pagamento de contas, recolhimento de impostos, entrega de declarações, etc.
Um exemplo é a ferramenta de compras eletrônicas, que assegura o direito de qualquer empresa se candidatar como fornecedora de bens e serviços ao governo, independentemente de seu porte.Com esse instrumento, o processo de compras fica mais competitivo, transparente, ágil e proporciona economia aos cofres públicos.
No governo federal, por exemplo, o portal Comprasnet entrou no ar em 2002 e desde então a participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais aumentou consideravelmente: de 2002 a 2009, evoluiu de 14% (R$ 2,8 bilhões) para 29% (R$ 14,6 bilhões). Destaque para o pregão eletrônico, modalidade que teve participação de 41% no valor das compras efetuadas no período.
A Receita Federal é outra referência em termos de governo eletrônico no Brasil. O relacionamento com o Fisco está praticamente consolidado no portal Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (eCAC), onde as pessoas e empresas encontram os mecanismos para cumprir suas obrigações fiscais e tributárias, com o uso obrigatório de certificação digital.
No e-CAC, é possível fazer desde consulta ao CPF e CNPJ até transmitir arquivos de escrituração fiscal e contábil, recolher guias e documentos de arrecadação e obter certidões. Os Fiscos estaduais, que também embarcaram nessa onda, contam com sistemas para emissão e validação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e de outros documentos fiscais referentes à comercialização de bens e serviços.
O conceito de governo único, que integra os serviços públicos em um só endereço da internet, é outra diretriz que avança na esfera federal e em alguns Estados. São Paulo incluiu 1.826 serviços no portal Cidadão.SP, enquanto no Rio Grande do Sul o internauta encontra 17 meios para acessar os 750 serviços de informações cadastrados no portal Tudo Fácil Eletrônico.
Na mesma trilha segue Pernambuco, que está com a infraestrutura montada para lançar o Portal do Cidadão, em 2011.
Quase todos os órgãos públicos federais têm serviços disponíveis no portal Rede Governo. Desse universo de ofertas, em torno de 2,4 mil fornecem informações e permitem garantem algum nível de interação com os cidadãos. “Temos mapeados em torno de 14 mil links de informação sobre serviços”, diz Oliveira, da SLTI.
Em outubro, o portal terá uma nova versão, batizada de Guia de Serviços, que permitirá maior nível de interatividade com o público.
Outra novidade é a consolidação no portal de um ambiente único de consulta pública da administração pública federal. Prevista para 2011, a iniciativa evitará que o cidadão tenha que entrar no site de cada órgão para acompanhar o andamento de consultas públicas.
As iniciativas de governo eletrônico que se sustentam na capilaridade do celular estão ganhando força. Desde o fim de 2008, a Secretaria de Educação do Rio envia mensagens de texto aos celulares dos pais para confirmar vagas dos filhos nas escolas da rede pública e transmitir de outras informações.
No Paraná, onde é intenso o comércio de veículos usados, o Detran criou um serviço que permite o acesso a informações sobre os carros pelo celular. Basta o comprador digitar o número das placas.
Já a Secretaria do Trabalho envia notificações a quem está desempregado sobre vagas que são abertas no mercado de trabalho.
Um dos grandes desafios do governo eletrônico será criar mecanismos para permitir uma participação efetiva da sociedade na gestão pública, considerado o grau máximo de evolução dos serviços na internet. Isso é possível com a inclusão nos portais de dados governamentais no formato aberto, os quais podem ser retrabalhados pelos cidadãos visando à criação de novos serviços.
Contexto
Na esfera federal, as primeiras ações nessa área ocorreram por volta de 2000, com a criação do Grupo de Trabalho em Tecnologia da Informação (GTTI), de caráter interministerial, para examinar e propor políticas, diretrizes e normas relacionadas às novas formas eletrônicas de interação.
O trabalho se baseou no tripé universalização de serviços, governo ao alcance de todos e infraestrutura avançada. Mas a tarefa de formular políticas, estabelecer diretrizes, coordenar e articular as ações de implantação do projeto ficou sob a responsabilidade do Comitê Executivo de Governo Eletrônico (CEGE), instituído em setembro daquele ano.
Quatro anos mais tarde foi criado o Departamento de Governo Eletrônico, ligado à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLT), do Ministério do Planejamento, Gestão e Orçamento. Sua missão é coordenar e articular a implantação de ações unificadas e integradas, tendo como metas a prestação de serviços públicos via internet, a normatização e disseminação de ações e informações eletrônicas na administração federal.
O projeto avançou em 2005 com o estabelecimento de padrões de interoperabilidade (e-Ping) e do modelo de acessibilidade (e-Mag), que norteia a construção de sítios, portais e sistemas web com conexão boa, rápida e acessível ao público, sobretudo aos portadores de necessidades especiais.
No mesmo ano, o Decreto nº 5.450 regulamentou as compras governamentais, tornando obrigatório o uso da modalidade pregão para a compra de bens e serviços comuns.
Em 2008 surgiram os padrões Brasil e-GOV, um conjunto de recomendações de boas práticas agrupadas em formato de cartilha, cujo objetivo é aprimorar a comunicação e o fornecimento de informações e serviços que os órgãos públicos federais prestam por meios eletrônicos. Na mesma época entrou no ar o Portal de Convênios, para realização, via internet, de convênios e contratos de repasses de recursos da União para os demais entes federativos. (I.C.)
Fonte: Valor Online
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