
TST e CSJT sediam 8ª edição do Enastic-JT
Abertura do evento destacou os desafios da atuação judicial em tempos de…
O projeto do novo Código de Processo Civil, preparado por uma comissão especial de juristas, que realizou audiências públicas em todo país, ouvindo representantes dos diversos setores do Direito, tramita no Senado como o PLS 166/2010. Veja abaixo o que o texto estabelece.
– Institui a figura do amicus curiae (“amigo da corte”): o Tribunal, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades especializados na temática debatida (como, por exemplo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica ou a Agência Nacional de Telecomunicações). Tal intervenção não implicará modificação de competência.
– Em relação a liminares destacam-se duas decisões:
* Atualmente, quando é concedida uma liminar em processo cautelar, é necessário que o jurisdicionado dê entrada na ação principal no prazo de até 30 dias. Caso isso não ocorra, a decisão liminar perde a eficácia, mesmo que a outra parte não a questione. Com a modificação aprovada, caso não ocorra contestação da liminar, não é obrigatória a ação principal.
* Hoje são necessárias duas petições iniciais diferentes para os processos referentes à cautelar e à ação principal. A proposta é que se possibilite o aproveitamento da liminar como procedimento inicial para a ação principal.
– Permite a intimação facultativa realizada pelos Correios, promovida pelo próprio advogado.
– Adéqua a atuação do Ministério Público ao texto da Constituição, reconhecendo a sua qualidade de representante da sociedade, no seu papel de guardião do Estado Democrático de Direito.
– Dá, em vários dispositivos, preferência pela utilização dos meios eletrônicos como instrumental para os atos processuais.
– Permite que se confira a autenticidade aos documentos emitidos por meio eletrônico.
– Obriga o magistrado a apontar, no conjunto total das provas, aquela(s) que fundamentaram seu convencimento para a sentença.
– Institui a figura do incidente de resolução de demandas repetitivas, que possibilitará a resolução mais célere e uniforme das demandas de massa, quando um mesmo direito é requerido em uma quantidade significativa de ações. Por esse instrumento, um número reduzido de “processos piloto” será julgado, dentre muitos que versem sobre uma mesma questão, enquanto os demais ficaram suspensos aguardando a decisão dos primeiros. Ao se pacificar a questão ou no Tribunal do Estado, ou nos Tribunais Superiores (STF ou STJ) a decisão será aplicada as demandas já em curso e nas que ainda se socorrerem do Poder Judiciário.
– Permite a intimação facultativa de testemunhas promovida pelos advogados das partes.
– Possibilita julgamento de ações improcedentes, mesmo sem ouvir o réu do processo, no caso em que as teses em questão já tiverem sido fruto de jurisprudências pelos Tribunais Superiores. Nesse mesmo sentido, quando o juiz entender que a decisão é procedente, também em assuntos já pacificados, o magistrado poderá proferir a sentença imediatamente após o prazo de defesa.
– Estabelece que todos os prazos correrão em dias úteis, sendo em dobro para a advocacia pública.
– Torna o reexame necessário apenas para causas acima de 1.000 salários mínimos.
– Possibilita que o advogado faça sustentação oral no recurso de agravo de instrumento que seja dirigido contra as ¨tutelas de urgência¨, as chamadas decisões liminares.
– Adota as soluções dos recursos já firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça, que serão obrigatórias não apenas para os demais Tribunais de segunda instância, como também para os juízes de primeiro grau.
– Estabelece a realização de audiências de conciliação como passo inicial do processo judicial.
– Extingue o agravo de instrumento (a não ser em caso de urgência) e dos embargos infringentes, além da limitação do uso dos embargos de declaração.
– Possibilita ao magistrado adequar o procedimento as peculiaridades do caso concreto.
– Nos casos em que houver pessoa beneficiária da justiça gratuita envolvida na lide, deve ocorrer a inversão do ônus da prova, devendo ao Estado arcar com as despesas.
– Modifica a penhora on line, evitando o bloqueio de todos os fundos líquidos dos devedores.
– Facilita os trâmites da reconvenção, permitindo ao réu que, na mesma ação em que ele sofre acusação, possam ser feitos pedidos contra o autor da ação.
– Estabelece que os honorários advocatícios terão caráter alimentar, com percentual entre 10 a 20% nos casos de área privada e de 5 a 10% nos casos que envolvam a Fazenda Pública.
Fonte: Agência Senado
will my girlfriend cheat site cheat on my girlfriendwife wants to cheat go why do i want my wife to cheat on me
Acessos: 0
🎓 A ANAJUSTRA Federal firmou parceria com o Instituto Pérola de Treinamento e Capacitação para a Advocacia, liderado pela professora Sílvia Pérola.
A partir dela, associados têm 40% de desconto no treinamento presencial “O Caminho das Pedras para a Admissibilidade de Recursos para o TST”, com data prevista para 11, 12 e 13 de agosto, em Brasília.
Com metodologia prática e inovadora, o treinamento é ideal para quem atua ou quer atuar nos Tribunais Superiores da área trabalhista.
📌 Vagas limitadas e desconto exclusivo disponível no Clube de Vantagens!
➡ Saiba mais: https://anajustrafederal.org.br/noticias/convenios/2025/06/parceria-com-instituto-perola-garante-desconto-em-treinamento-de-capacitacao-juridica
#anajustrafederal #direitodotrabalho #tst #treinamentojurídico #clubedevantagens
Hoje é dia de homenagear quem construiu com dedicação a história da Justiça no Brasil.
A ANAJUSTRA Federal parabeniza cada servidor público aposentado.
Com ética, amor à profissão e compromisso, vocês deixaram um legado de valor inestimável.
🌿 Que esta nova fase seja repleta de saúde, conquistas e descobertas.
Vocês continuam sendo inspiração para todos nós!
📅 17 de Junho | Dia do Funcionário Público Aposentado
👇 E tem mais:
Preparamos conteúdos especiais para essa etapa da vida.
📌 Atividades para curtir a aposentadoria
📌 Dicas de saúde e bem-estar
📌 Orientações para cuidar da vida financeira
👉 Acesse tudo no nosso site. Link na bio!
#anajustrafederal #diafuncionáriopúblicoaposentado #servidoraposentado #reconhecimento #justiçafederal #vidaativa #aposentadoriaativa
🔄 Quer mudar de ares na carreira pública?
A permuta e redistribuição podem ser o caminho! 🌎⚖️
🆕 Toda quinzena, a ANAJUSTRA Federal atualiza o mural com novas oportunidades para quem quer trocar de estado ou de ramo no Judiciário Federal.
✔️ Cadastre-se como interessado em permuta, redistribuição ou ambos
✔️ Associados recebem alertas personalizados quando há compatibilidade de perfis
✔️ Associados e não associados podem se inscrever
👉 Arraste para o lado e veja as últimas movimentações!
📲 Acesse o mural em: anajustra.org.br/mural
#anajustrafederal #permuta #redistribuição #judiciáriofederal #servidorpublico
🫶🏻Aposentadoria é tempo de aproveitar e também de se cuidar!
Com o Dia do Servidor Aposentado se aproximando, trouxemos 7 práticas de prevenção e promoção de saúde para você adotar no dia a dia e transformar essa fase em um ciclo de bem-estar.
Tem também dica extra! Confira no carrossel
#aposentadoria #bemestar #servidorpublico
DIA DO SERVIDOR APOSENTADO APOSENTADORIA PLANEJAMENTO FINANCEIRO
Sombra e água fresca?
A aposentadoria é uma fase muito esperada, sinônimo de descanso, mais tempo para a família, para viagens e para fazer aquilo que se gosta. Mas para que esse período seja, de fato, tranquilo e prazeroso, é fundamental ter organização e cuidado com a vida financeira.
Com o Dia do Servidor Aposentado (17 de junho) se aproximando, reunimos 7 dicas para quem já está inativo e não pode mais contar com aumentos, promoções e outras fontes extras, pois na aposentadoria a renda tende a ser mais estável — e, muitas vezes, limitada. Planejamento financeiro faz toda a diferença. Veja no carrossel.
Ah! Para saber mais sobre as parcerias mencionadas nos cards, acesse nosso site!
#servidor #aposentado #planejamentofinanceiro
Julho está logo ali — e as férias escolares também! Que tal viajar com desconto exclusivo em mais de 20 hotéis no Brasil e até no exterior?
Se você é associado(a) da ANAJUSTRA Federal, essa vantagem já é sua! 💙
➡️Confira alguns dos hotéis parceiros da ANAJUSTRA Federal:
📍 Windsor
📍 Blue Tree
📍 Tauá Resorts
📍 Universal Orlando Resorts
📍 Vila Galé Angra
📍 Hot Springs Resorts
Descubra todos eles em anajustrabeneficios.com.br.
#anajustrafederal #beneficiosanajustra #viagem #feriasdeinverno #hotelparceiro #servidorpublico