Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

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O destaque das notícias desta quarta-feira (28/7) são os dados do Conselho Nacional de Justiça que mostram como o preenchimento de empregos no Judiciário brasileiro está sujeito ao apadrinhamento. Em pelo menos 13 tribunais do país, mais de 50% dos cargos comissionados – de livre nomeação por magistrados ou chefes de setor – são ocupados por funcionários que não têm qualquer vínculo com a administração pública ou com a Justiça. A situação fere normas do Conselho, que fixou parâmetros para a lotação das vagas. A notícia foi destaque no jornal O Globo.

Prisão preventiva

A juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, da Auditoria da Justiça Militar do Rio, decretou ontem à noite a prisão preventiva dos PMs acusados de extorquir em R$ 10 mil o estudante Rafael Bussamra, atropelador do filho da atriz Cissa Guimarães, Rafael Mascarenhas. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Publicidade institucional

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre proibiu o governo estadual de veicular publicidade institucional em rádio e televisão de duas campanhas da Secretaria de Segurança Pública. Segundo a Folha de S. Paulo, a propaganda seria veiculada no período de 22 de julho até o fim do ano.

Ficha suja

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais indeferiu o primeiro registro de candidatura no Estado com base na Lei da Ficha Limpa. Por cinco votos a zero, o TRE negou na sessão de segunda-feira (26/7) o registro do ex-prefeito de Montes Claros, Athos Avelino (PPS), que se inscreveu como candidato ao cargo de deputado estadual. Segundo O Estado de S. Paulo, o ex-prefeito ainda pode recorrer.

Quarta multa

O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, acatou na tarde de hoje (27/7) representação do Ministério Público Eleitoral e multou mais uma vez o candidato do PSDB à Presidência, José Serra. Desta vez, a punição aplicada ao tucano foi de R$ 10 mil em decorrência de inserções veiculadas pelo PSDB no Rio Grande do Sul. Como a decisão foi monocrática, cabe recurso ao colegiado do tribunal. A notícia e dos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Prejuízos fiscais

A Receita Federal atua contra as operações ilegais nas chamadas “incorporações indiretas” ou “às avessas”, mecanismo de planejamento tributário utilizado por muitas empresas em que uma companhia lucrativa é incorporada por outra deficitária com o objetivo de abater prejuízos fiscais. Segundo do jornal DCI, o Fisco aumentou o controle incentivado por decisão do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar um caso específico, identificou a fraude na prática. Mas o mecanismo tem fundamento legal e torna-se cada vez mais comum no mercado.

Assassino por engano

A Justiça do Ceará decretou a prisão temporária do policial militar que matou, por engano, com um tiro na cabeça um adolescente de 14 anos, que estava na garupa da motocicleta do pai, em Fortaleza. O adolescente havia ido trabalhar com o pai e ambos voltavam para casa. O pai do adolescente disse que não parou em uma abordagem policial porque não ouviu a ordem que o policial afirma ter dado para parar. A notícia é do jornal O Globo.

Prisão decretada

O Ministério Público do Rio denunciou quatro suspeitos de integrar uma milícia que atua na zona oeste do Rio. O 3º Tribunal do Júri decretou na segunda-feira (26/7) a prisão preventiva dos quatro. Segundo a Folha de S. Paulo, eles são acusados de terem matado Alexandre Luiz Pinheiro Gouvêa, o Dentão.

Novos valores

O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu novos valores alusivos aos limites de depósito recursal. Os novos valores foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, de julho de 2009 a junho de 2010. Para interpor recurso ordinário o valor é de R$ 5,8 mil; para recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e a ação rescisória, R$ 11,7 mil. A notícia é do jornal DCI.

Transferência negada

A juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté, negou nesta terça-feira (27/7) o pedido de transferência de Suzane Von Richthofen da Penitenciária Feminina de Tremembé (SP), no Vale do Paraíba, para um centro de ressocialização. A defesa alegava no Habeas Corpus que a jovem sofreu constrangimento ilegal por ser mantida em regime mais rigoroso que o necessário. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.

Tratamento privilegiado

O Ministério Público Federal já dispõe de dados que mostram que a empresa canadense Colossus Minerals Inc., com sede em Toronto, teve tratamento privilegiado para operar no garimpo de Serra Pelada, no Sul do Pará. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a Coomigasp, que detém os direitos da mina, é controlada por aliados do senador Edson Lobão (PMDB-MA). A investigação do Ministério Público pode atingir o processo de retomada da exploração de ouro no garimpo.

Certificação eletrônica

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil espera ampliar o número de advogados com certificação eletrônica. A entidade calcula entre 15 mil e 20 mil o número de advogados paulistas com certificação digital atualmente em um universo de 250 mil advogados ativos. A partir de agosto, o Supremo Tribunal Federal amplia as classes processuais que só podem ser protocoladas por meio eletrônico. A informação é do jornal DCI.

Proposta rejeitada

Os servidores do Judiciário estadual rejeitaram a proposta do governador do Mato Grosso Silval Barbosa (PMDB) e mantiveram a greve, que já dura 80 dias. O presidente do TJ, José Silvério Gomes, e o governador participaram de cinco reuniões com o sindicato dos servidores, sem sucesso. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Regas ao torcedor

A lei que modifica o Estatuto do Torcedor e prevê punições para torcedores, cambistas, torcidas organizadas e até árbitros foi sancionada nesta terça-feira (27/7) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação estabelece multa, afastamento ou prisão de até dois anos para o torcedor que invadir o campo ou praticar agressões num raio de cinco quilômetros dos estádios. A notícia é do jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.

Toque escolar

A cidade de Fernandópolis, no noroeste paulista, terá a partir de agosto o chamado “toque escolar”, que prevê a detenção de todo aluno surpreendido fora da escola durante o horário de aula e a devolução do faltoso ao colégio. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a medida foi anunciada nesta terça-feira (27/7) pelo juiz da Infância e Juventude da cidade, Evandro Pelarin. Segundo o magistrado, as ocorrências reincidentes “poderão resultar em sanções aos pais”, com multa cujo valor pode variar de 3 a 20 salários de referência.

Sem responsabilidade

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Variglog em ação movida por uma ex-funcionária da Varig, em recuperação judicial. A Turma reformou decisão que havia reconhecido a existência de sucessão trabalhista na operação de compra da Varig pela Variglog em leilão judicial. A alienação de empresa em processo de recuperação não acarreta a sucessão do arrematante nos débitos. A notícia é jornal DCI.

Milho transgênico

A Justiça Federal proibiu a venda do milho transgênico Liberty Link, produzido pela Bayer. A decisão, da juíza federal Pepita Durski Tramontine, da Vara Ambiental de Curitiba, afirma que o produto só pode retornar ao mercado após a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) aprovar o plano de monitoramento do produto no mercado. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a juíza também ordenou a proibição do uso do milho, resistente ao herbicida glufosinato de amônio, no Norte e Nordeste até que sejam realizados estudos ambientais do produto nas regiões.

Fonte: Conjur

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