Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

Fonte: Anajustra

28/07/2010

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

O destaque das notícias desta quarta-feira (28/7) são os dados do Conselho Nacional de Justiça que mostram como o preenchimento de empregos no Judiciário brasileiro está sujeito ao apadrinhamento. Em pelo menos 13 tribunais do país, mais de 50% dos cargos comissionados – de livre nomeação por magistrados ou chefes de setor – são ocupados por funcionários que não têm qualquer vínculo com a administração pública ou com a Justiça. A situação fere normas do Conselho, que fixou parâmetros para a lotação das vagas. A notícia foi destaque no jornal O Globo.

Prisão preventiva

A juíza Ana Paula Monte Figueiredo Pena Barros, da Auditoria da Justiça Militar do Rio, decretou ontem à noite a prisão preventiva dos PMs acusados de extorquir em R$ 10 mil o estudante Rafael Bussamra, atropelador do filho da atriz Cissa Guimarães, Rafael Mascarenhas. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Publicidade institucional

O Tribunal Regional Eleitoral do Acre proibiu o governo estadual de veicular publicidade institucional em rádio e televisão de duas campanhas da Secretaria de Segurança Pública. Segundo a Folha de S. Paulo, a propaganda seria veiculada no período de 22 de julho até o fim do ano.

Ficha suja

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais indeferiu o primeiro registro de candidatura no Estado com base na Lei da Ficha Limpa. Por cinco votos a zero, o TRE negou na sessão de segunda-feira (26/7) o registro do ex-prefeito de Montes Claros, Athos Avelino (PPS), que se inscreveu como candidato ao cargo de deputado estadual. Segundo O Estado de S. Paulo, o ex-prefeito ainda pode recorrer.

Quarta multa

O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, acatou na tarde de hoje (27/7) representação do Ministério Público Eleitoral e multou mais uma vez o candidato do PSDB à Presidência, José Serra. Desta vez, a punição aplicada ao tucano foi de R$ 10 mil em decorrência de inserções veiculadas pelo PSDB no Rio Grande do Sul. Como a decisão foi monocrática, cabe recurso ao colegiado do tribunal. A notícia e dos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.

Prejuízos fiscais

A Receita Federal atua contra as operações ilegais nas chamadas “incorporações indiretas” ou “às avessas”, mecanismo de planejamento tributário utilizado por muitas empresas em que uma companhia lucrativa é incorporada por outra deficitária com o objetivo de abater prejuízos fiscais. Segundo do jornal DCI, o Fisco aumentou o controle incentivado por decisão do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar um caso específico, identificou a fraude na prática. Mas o mecanismo tem fundamento legal e torna-se cada vez mais comum no mercado.

Assassino por engano

A Justiça do Ceará decretou a prisão temporária do policial militar que matou, por engano, com um tiro na cabeça um adolescente de 14 anos, que estava na garupa da motocicleta do pai, em Fortaleza. O adolescente havia ido trabalhar com o pai e ambos voltavam para casa. O pai do adolescente disse que não parou em uma abordagem policial porque não ouviu a ordem que o policial afirma ter dado para parar. A notícia é do jornal O Globo.

Prisão decretada

O Ministério Público do Rio denunciou quatro suspeitos de integrar uma milícia que atua na zona oeste do Rio. O 3º Tribunal do Júri decretou na segunda-feira (26/7) a prisão preventiva dos quatro. Segundo a Folha de S. Paulo, eles são acusados de terem matado Alexandre Luiz Pinheiro Gouvêa, o Dentão.

Novos valores

O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu novos valores alusivos aos limites de depósito recursal. Os novos valores foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE, de julho de 2009 a junho de 2010. Para interpor recurso ordinário o valor é de R$ 5,8 mil; para recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e a ação rescisória, R$ 11,7 mil. A notícia é do jornal DCI.

Transferência negada

A juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da 1ª Vara de Execuções Criminais de Taubaté, negou nesta terça-feira (27/7) o pedido de transferência de Suzane Von Richthofen da Penitenciária Feminina de Tremembé (SP), no Vale do Paraíba, para um centro de ressocialização. A defesa alegava no Habeas Corpus que a jovem sofreu constrangimento ilegal por ser mantida em regime mais rigoroso que o necessário. A notícia é dos jornais O Estado de S. Paulo e O Globo.

Tratamento privilegiado

O Ministério Público Federal já dispõe de dados que mostram que a empresa canadense Colossus Minerals Inc., com sede em Toronto, teve tratamento privilegiado para operar no garimpo de Serra Pelada, no Sul do Pará. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a Coomigasp, que detém os direitos da mina, é controlada por aliados do senador Edson Lobão (PMDB-MA). A investigação do Ministério Público pode atingir o processo de retomada da exploração de ouro no garimpo.

Certificação eletrônica

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil espera ampliar o número de advogados com certificação eletrônica. A entidade calcula entre 15 mil e 20 mil o número de advogados paulistas com certificação digital atualmente em um universo de 250 mil advogados ativos. A partir de agosto, o Supremo Tribunal Federal amplia as classes processuais que só podem ser protocoladas por meio eletrônico. A informação é do jornal DCI.

Proposta rejeitada

Os servidores do Judiciário estadual rejeitaram a proposta do governador do Mato Grosso Silval Barbosa (PMDB) e mantiveram a greve, que já dura 80 dias. O presidente do TJ, José Silvério Gomes, e o governador participaram de cinco reuniões com o sindicato dos servidores, sem sucesso. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Regas ao torcedor

A lei que modifica o Estatuto do Torcedor e prevê punições para torcedores, cambistas, torcidas organizadas e até árbitros foi sancionada nesta terça-feira (27/7) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação estabelece multa, afastamento ou prisão de até dois anos para o torcedor que invadir o campo ou praticar agressões num raio de cinco quilômetros dos estádios. A notícia é do jornal DCI. Leia mais aqui na ConJur.

Toque escolar

A cidade de Fernandópolis, no noroeste paulista, terá a partir de agosto o chamado “toque escolar”, que prevê a detenção de todo aluno surpreendido fora da escola durante o horário de aula e a devolução do faltoso ao colégio. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a medida foi anunciada nesta terça-feira (27/7) pelo juiz da Infância e Juventude da cidade, Evandro Pelarin. Segundo o magistrado, as ocorrências reincidentes “poderão resultar em sanções aos pais”, com multa cujo valor pode variar de 3 a 20 salários de referência.

Sem responsabilidade

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Variglog em ação movida por uma ex-funcionária da Varig, em recuperação judicial. A Turma reformou decisão que havia reconhecido a existência de sucessão trabalhista na operação de compra da Varig pela Variglog em leilão judicial. A alienação de empresa em processo de recuperação não acarreta a sucessão do arrematante nos débitos. A notícia é jornal DCI.

Milho transgênico

A Justiça Federal proibiu a venda do milho transgênico Liberty Link, produzido pela Bayer. A decisão, da juíza federal Pepita Durski Tramontine, da Vara Ambiental de Curitiba, afirma que o produto só pode retornar ao mercado após a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) aprovar o plano de monitoramento do produto no mercado. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a juíza também ordenou a proibição do uso do milho, resistente ao herbicida glufosinato de amônio, no Norte e Nordeste até que sejam realizados estudos ambientais do produto nas regiões.

Fonte: Conjur

why women cheat why do men have affairs why married men cheatafter an abortion terminating early pregnancy las vegas abortion clinicswill my girlfriend cheat site cheat on my girlfriendhow to cheat on my husband read cheaters