PEC pode tornar gratuitas as ações de mandado de segurança e de injunção

–

Fonte: Anajustra

19/07/2010

O Plenário do Senado poderá votar, no próximo semestre, proposta de emenda à Constituição do então senador José Maranhão (PMDB-PB) que altera da Constituição Federal para estabelecer a gratuidade das ações de mandado de segurança e de mandado de injunção.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 84/07) altera o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, de acordo com José Maranhão, tem o objetivo de assegurar ao cidadão o direito de impetrar mandado de segurança ou de injunção com total gratuidade, salvo má-fé, uma vez que tais ações visam coibir abusos praticados pelo Estado.

O mandado de segurança protege direito líquido e certo afrontado por autoridade pública através de ato ilegal, abusivo ou arbitrário. Já o mandado de injunção tem por objetivo garantir os direitos dos cidadãos previstos na Constituição federal, sobretudo direitos fundamentais e sociais, na ausência de normas que os regulamentem.

Na justificativa da PEC, José Maranhão diz que o tratamento desigual conferido pela Constituição ao mandado de segurança e ao de injunção, em relação ao habeas corpus e ao habeas data – que são gratuitos – ocorreu “somente por descuido do legislador constitucional originário”.

“É injusto que o Estado cometa uma ilegalidade e, logo em seguida, cobre caro do cidadão que pretenda se proteger dessa afronta a seus direitos”, diz José Maranhão.

A PEC 84/2007 tramita em conjunto com a PEC 74/2007, que legitima o Ministério Público para a impetração do mandado de segurança coletivo. O relator das propostas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), apresentou parecer favorável, incorporando o teor da PEC 84/07 à 74/07, bem como acolhendo emenda da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que estende à Defensoria Pública a legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo. A CCJ aprovou o parecer de Inácio Arruda em julho do ano passado.

Fonte: Agência Senado

how to terminate a pregnancy naturally cost of abortion pill abortion clinics in oklahomawife cheated on me now what dabbeltinsurance.com wife wants to cheatwhy did my boyfriend cheat link i had a dream that i cheated on my boyfriend

Acessos: 55

Você tem isenção de Imposto de Renda por moléstia grave, mas continua pagando IR sobre o Benefício Especial?

A ANAJUSTRA Federal entende que essa cobrança é indevida e ingressará com ação coletiva para buscar:

✅ o fim da retenção de IR sobre o Benefício Especial;
✅ a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção monetária e juros.

A ação é destinada aos associados aposentados (ou que venham a se aposentar durante a tramitação), que recebam o Benefício Especial e já possuam o reconhecimento administrativo da isenção por moléstia grave.

📲 A adesão é simples e pode ser realizada pelo aplicativo da ANAJUSTRA Federal ou pela Área do Associado.

Confira os requisitos no carrossel e participe.

#ANAJUSTRAFederal #BenefícioEspecial #ImpostoDeRenda #MoléstiaGrave #DireitosDoServidor JudiciárioFederal

14 0

Open post by anajustra with ID 18030502022832540

Você tem isenção de Imposto de Renda por moléstia grave, mas continua pagando IR sobre o Benefício Especial?

A ANAJUSTRA Federal entende que essa cobrança é indevida e ingressará com ação coletiva para buscar:

✅ o fim da retenção de IR sobre o Benefício Especial;
✅ a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção monetária e juros.

A ação é destinada aos associados aposentados (ou que venham a se aposentar durante a tramitação), que recebam o Benefício Especial e já possuam o reconhecimento administrativo da isenção por moléstia grave.

📲 A adesão é simples e pode ser realizada pelo aplicativo da ANAJUSTRA Federal ou pela Área do Associado.

Confira os requisitos no carrossel e participe.

#ANAJUSTRAFederal #BenefícioEspecial #ImpostoDeRenda #MoléstiaGrave #DireitosDoServidor JudiciárioFederal

14 0

Viva a maior metrópole do interior do Brasil, que hoje completa 252 anos! A titã da indústria cujo desenvolvimento chegou pelos trilhos do trem, a cidade das charmosas praças, onde a vida universitária pulsa e os parques respiram natureza.

Quem vive, nasceu ou já esteve na eterna capital do café sabe: Campinas é tudo de bom! 🎉🎉🩷

Campinas conta com mais de 50 parcerias locais pra você economizar muito e conta também com uma de nossas unidades administrativas, com equipe pronta pra atender servidores e associados.

📍Sede Administrativa/TRT15
Rua Doutor Quirino, 1080, 1° andar
Centro, Campinas/SP
Cep: 13015-081

Telefones: (19) 3231-9804 / (19) 98116-0601

#campinas #anajustrafederal

5 0

Open post by anajustra with ID 18400867612084560

Viva a maior metrópole do interior do Brasil, que hoje completa 252 anos! A titã da indústria cujo desenvolvimento chegou pelos trilhos do trem, a cidade das charmosas praças, onde a vida universitária pulsa e os parques respiram natureza.

Quem vive, nasceu ou já esteve na eterna capital do café sabe: Campinas é tudo de bom! 🎉🎉🩷

Campinas conta com mais de 50 parcerias locais pra você economizar muito e conta também com uma de nossas unidades administrativas, com equipe pronta pra atender servidores e associados.

📍Sede Administrativa/TRT15
Rua Doutor Quirino, 1080, 1° andar
Centro, Campinas/SP
Cep: 13015-081

Telefones: (19) 3231-9804 / (19) 98116-0601

#campinas #anajustrafederal

5 0

💊 De R$ 144,46 por pouco mais de R$ 86.

Uma economia de quase R$ 60 em um único medicamento.

Foi isso que encontramos em uma unidade da Raia em São Paulo, utilizando o benefício disponível para os associados da ANAJUSTRA Federal.

E esse é apenas um exemplo do que os descontos nas redes Drogasil e Raia podem fazer pelo seu orçamento.

#convenios #drogasil #raia #até60%OFF

29 0

Open post by anajustra with ID 18104192000519391

💊 De R$ 144,46 por pouco mais de R$ 86.

Uma economia de quase R$ 60 em um único medicamento.

Foi isso que encontramos em uma unidade da Raia em São Paulo, utilizando o benefício disponível para os associados da ANAJUSTRA Federal.

E esse é apenas um exemplo do que os descontos nas redes Drogasil e Raia podem fazer pelo seu orçamento.

#convenios #drogasil #raia #até60%OFF

29 0

Escolher um plano de saúde é uma decisão importante. Você não precisa fazer isso sozinho.

Se você é servidor do Judiciário Federal, conte com a experiência da JUSaúde, gestora de planos da ANAJUSTRA Federal, para encontrar a opção mais adequada às suas necessidades e ao seu orçamento.

Com o apoio de especialistas, você compara coberturas, preços, rede credenciada e benefícios de diferentes planos, garantindo uma escolha mais segura, prática e consciente.

Há 25 anos, a JUSaúde conecta associados aos melhores planos de saúde, por meio de parcerias com operadoras sólidas e atendimento em todo o Brasil.

📲 Fale com nossa equipe e descubra o plano ideal para você e sua família.

#jusaude #anajustrafederal #planosdesaude #saudeparaservidores #servidoresdojudiciario judiciariofederal

11 0

Open post by anajustra with ID 18092543483570978

Escolher um plano de saúde é uma decisão importante. Você não precisa fazer isso sozinho.

Se você é servidor do Judiciário Federal, conte com a experiência da JUSaúde, gestora de planos da ANAJUSTRA Federal, para encontrar a opção mais adequada às suas necessidades e ao seu orçamento.

Com o apoio de especialistas, você compara coberturas, preços, rede credenciada e benefícios de diferentes planos, garantindo uma escolha mais segura, prática e consciente.

Há 25 anos, a JUSaúde conecta associados aos melhores planos de saúde, por meio de parcerias com operadoras sólidas e atendimento em todo o Brasil.

📲 Fale com nossa equipe e descubra o plano ideal para você e sua família.

#jusaude #anajustrafederal #planosdesaude #saudeparaservidores #servidoresdojudiciario judiciariofederal

11 0

🚴 Para alguns, o ciclismo é liberdade. Para outros, um recomeço. Para todos, um movimento que transforma.

As histórias da Anamaria Medeiros Cavalcanti, do TRT da 21ª Região, e de Gilson Marcos da Rocha, do TRT da 3ª Região, mostram como a bicicleta pode ir muito além do exercício físico.

💬 “Na pandemia me descobri no pedal. Pedalar é lúdico, terapêutico e prazeroso. Hoje o pedal é uma ferramenta de sobrevivência na minha vida.”

💬 “O ciclismo e a musculação me ajudaram quando eu enfrentava a depressão. Hoje sou medalhista da ONJF e nunca mais abandonei o ciclismo. Atividade física salva vidas.”

E a ciência reforça esses relatos. A prática regular de atividades físicas, como o ciclismo, contribui para a saúde do coração, fortalece músculos e articulações, melhora a disposição e ajuda a reduzir sintomas de ansiedade e depressão, promovendo mais qualidade de vida.

💙 Essas são mais duas histórias inscritas no Calendário ANAJUSTRA Federal 2027.

🚴 Se a atividade física também transformou a sua vida, envie uma foto e conte sua história. Ela pode inspirar outros associados.

🗓️ As inscrições seguem abertas até 7 de agosto.

#calendarioanajustrafederal #calendario2027 #servidoresemmovimento #atividadefisica #pedal

23 0

Open post by anajustra with ID 18104569336864540

🚴 Para alguns, o ciclismo é liberdade. Para outros, um recomeço. Para todos, um movimento que transforma.

As histórias da Anamaria Medeiros Cavalcanti, do TRT da 21ª Região, e de Gilson Marcos da Rocha, do TRT da 3ª Região, mostram como a bicicleta pode ir muito além do exercício físico.

💬 “Na pandemia me descobri no pedal. Pedalar é lúdico, terapêutico e prazeroso. Hoje o pedal é uma ferramenta de sobrevivência na minha vida.”

💬 “O ciclismo e a musculação me ajudaram quando eu enfrentava a depressão. Hoje sou medalhista da ONJF e nunca mais abandonei o ciclismo. Atividade física salva vidas.”

E a ciência reforça esses relatos. A prática regular de atividades físicas, como o ciclismo, contribui para a saúde do coração, fortalece músculos e articulações, melhora a disposição e ajuda a reduzir sintomas de ansiedade e depressão, promovendo mais qualidade de vida.

💙 Essas são mais duas histórias inscritas no Calendário ANAJUSTRA Federal 2027.

🚴 Se a atividade física também transformou a sua vida, envie uma foto e conte sua história. Ela pode inspirar outros associados.

🗓️ As inscrições seguem abertas até 7 de agosto.

#calendarioanajustrafederal #calendario2027 #servidoresemmovimento #atividadefisica #pedal

23 0

Todos os dias, milhares de servidores dedicam seu trabalho à Justiça.

É por eles que a ANAJUSTRA Federal atua forte, oferecendo benefícios, promovendo ações, defendendo direitos e criando oportunidades que fazem diferença dentro e fora do trabalho.

Seguimos ao lado de quem faz a Justiça acontecer, hoje e nos próximos capítulos dessa história 💙

#anajustrafederal #servidoresdojudiciariofederal #

24 0

Open post by anajustra with ID 18207561910353673

Todos os dias, milhares de servidores dedicam seu trabalho à Justiça.

É por eles que a ANAJUSTRA Federal atua forte, oferecendo benefícios, promovendo ações, defendendo direitos e criando oportunidades que fazem diferença dentro e fora do trabalho.

Seguimos ao lado de quem faz a Justiça acontecer, hoje e nos próximos capítulos dessa história 💙

#anajustrafederal #servidoresdojudiciariofederal #

24 0

PEC pode tornar gratuitas as ações de mandado de segurança e de injunção

Notícias relacionadas