Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

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O destaque das notícias desta segunda-feira (21/6) é o levantamento feito pelo jornal Folha de S. Paulo sobre os possíveis inelegíveis de 2010. No ano em que a Ficha Limpa virou lei, 36 deputados e senadores candidatos a reeleição entraram na mira do Supremo Tribunal Federal e estão ameaçados de ficar inelegíveis por práticas como trabalho escravo, corrupção, crimes eleitorais e até homicídio. A pesquisa revela que, a cada três dias, um pedido de abertura de Inquérito ou de Ação Penal contra parlamentar chegou ao Supremo neste ano — totalizando 60 procedimentos (51 inquéritos e 9 ações) até agora. Há, inclusive, uma investigação em curso por homicídio qualificado — o caso está sob sigilo.

Ficha Limpa 1

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, avisa: “O eleitor pode ter certeza de que a Justiça Eleitoral aplicará a Lei da Ficha Limpa com o máximo rigor. Ela vai pegar, pois corresponde ao desejo manifestado pela sociedade brasileira de moralização dos costumes políticos.” O ministro afirma não ver possibilidades de o Congresso alterar a lei para as próximas eleições. E diz que a lei pode tirar do cenário político “aqueles que tem um passado reprovável e os que pretendem ocupar um cargo eletivo apenas para beneficio próprio”. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Ficha Limpa 2

O Supremo Tribunal Federal guarda em suas prateleiras milhares de processos ainda não julgados contra políticos brasileiros — que, se não forem condenados por nenhum outro tribunal, poderão ficar livres para concorrer às eleições deste ano, sem serem afetados pela Lei da Ficha Limpa. Alguns desses políticos colecionam ações na mais alta Corte do país sem nunca terem sido condenados por lá. A notícia é do jornal O Globo.

Irregularidades no MT

Quinze magistrados, sendo seis desembargadores, foram aposentados compulsoriamente ou afastados de cargos por suspeita de irregularidades e corrupção no Judiciário de Mato Grosso nos últimos quatro meses. Uma média de um a cada oito dias. Investigações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Superior Tribunal de Justiça apontam casos de nepotismo, desvio de verbas, irregularidades em obras, pagamentos de créditos indevidos a magistrados e venda de sentenças. Na semana passada, o STJ decidiu por 13 votos a 1 afastar quatro magistrados, entre eles, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Evandro Stábile. São suspeitos de negociar decisões judiciais por meio de lobistas. A notícia é do jornal Folha de S. Paulo.

Cadastro de precatórios

Se for aprovada da forma como está sendo proposta, a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ ) sobre precatórios permitirá que o Brasil tenha pela primeira vez um sistema eletrônico que, na prática, permitirá o monitoramento desses títulos. A resolução estabelece os procedimentos de pagamento a serem seguidos pelos tribunais do país – sob as regras da nova Emenda Constitucional 62. O texto, levado ao CNJ pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho e conselheiro, Ives Gandra Martins Filho, teve a votação interrompida por um pedido de vista do conselheiro Felipe Locke. A informação é do jornal Valor Econômico.

Código Ambiental

A Advocacia Geral da União (AGU) considerou procedente a ação direta de inconstitucionalidade (Adin 4253) movida pelo Partido Verde (PV) contra o Código Ambiental de Santa Catarina. Apesar de estar em vigor há mais de um ano no Estado, a lei permanece em análise no Supremo Tribunal Federal. O ministro Celso de Mello é o relator do processo. A legislação — considerada vanguardista por alguns e anti-ecológica por outros — foi sancionada pelo governador Luiz Henrique da Silveira em abril de 2009. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Novo parcelamento

O governo federal decidiu abrir um programa especial para o parcelamento de taxas e multas devidas a 155 autarquias e fundações, tão atraente quanto o Refis da Crise. O benefício está no artigo 65 da Lei nº 12.249 — conversão da Medida Provisória 472 —, sancionada no dia 11. Os contribuintes poderão parcelar seus débitos em até 180 meses (15 anos), com bons descontos em multas, juros e encargos legais. O prazo para adesão termina no dia 31 de dezembro. A informação é do jornal Valor Econômico.

Marco Legal

A primeira proposta do governo brasileiro de um marco legal para Redd, a sigla que define redução de emissões de gases-estufa provocados por desmatamento ou degradação florestal, será apresentada nesta segunda-feira pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) a ambientalistas, representantes de governos estaduais e de comunidades. A intenção é iniciar o processo de discussão para que o país tenha um regime de Redd até o final do ano, quando acontece a conferência do clima do México, em Cancun. A informação é do jornal Valor Econômico.

Pressão no Congresso

Presidentes e corregedores dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) do país decidiram criar uma comissão, formada por quatro integrantes, para pressionar o Congresso Nacional a aprovar um projeto de lei que prevê a contagem, para fins de aposentadoria, de créditos trabalhistas não recolhidos por empresas. Atualmente, mesmo com decisão da Justiça para pagamento de 13º salário, aviso prévio e outros direitos do trabalhador, que resultam em recolhimento previdenciário, os valores não são computados pela Previdência Social para fins de aposentadoria caso não existam provas materiais. A notícia é do jornal Valor Econômico.

Delegado denunciado

O Ministério Público de São Paulo denunciou o ex-delegado-geral da Policia Civil Mauricio Lemos Freire sob a acusação de ter desaparecido com documentos que comprovariam a fraude em uma concurso público para a contratação de peritos criminais. O crime teria ocorrido em 2005, quando Freire dirigia a Academia da Policia Civil. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Conjur

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