Fachin destaca compromisso com os direitos humanos
Ele é ministro do STF desde junho de 2015.
Fim da contribuição de inativos pode ser gradual; parecer favorável sai dia 30
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Fonte: Anajustra
O parecer à proposta de emenda à Constituição (PEC 555/06) que acaba com a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas no serviço público será apresentado à comissão especial que analisa a proposta no próximo dia 30 e pode prever o fim gradual da cobrança. Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje em R$ 3.416,00.
O relator da matéria, deputado Luiz Alberto (PT-BA), adiantou nesta quarta-feira que, a depender dos números apresentados pelo Ministério da Previdência sobre o impacto da medida, pensa em sugerir que a contribuição diminua a cada ano. A proposta atinge os aposentados e pensionistas com direito adquirido até 31 de dezembro de 2003.
“Nós estamos construindo um consenso na comissão de trabalhar com uma ideia de escalonamento em cada ano de aposentado, havendo um fator redutor dessa contribuição. Chegando ao ponto de, numa idade estipulada em torno de 70 anos, ocorrer a isenção total”, explicou o deputado durante a última audiência pública antes da apresentação do parecer.
Ele talvez inclua também nessa proposta a isenção imediata dos aposentados por invalidez. “Então, é uma construção de um consenso para que nós possamos, à medida que aprovemos o relatório ainda neste semestre, na comissão especial, ter condições de aprovar pelo Plenário da Câmara, provavelmente após as eleições.”
Sistema único
Na opinião do relator, a medida é importante, mas ele defende ser necessário discutir um sistema previdenciário único para o País. Hoje, conforme relatou, estão em vigência quatro regimes diferentes – um para o setor privado, e três no serviço público. “Temos que evoluir para um regime que represente o interesse da sociedade como um todo”, sustentou Luiz Alberto.
Para o autor do pedido de realização da audiência, deputado Iran Barbosa (PT-SE), os deputados têm “o dever de tentar corrigir as distorções feitas no tratamento do regime de previdência dos servidores públicos”, ainda neste semestre.
Na opinião do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), quando se trata de tentar reduzir o déficit da Previdência, “o aposentado sempre paga o pato”. “Teve empresa, ONG e Oscip [Organização da Sociedade Civil de Interesse Público que receberam perdão de dívidas previdenciárias. As dívidas dos municípios com o sistema chegam a R$ 24 bilhões, temos de aprovar essa PEC para fazer justiça”, ressaltou.
Vontade política
De acordo com o diretor do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp, professor Osmar de Oliveira Marchese, a contribuição dos inativos “é insignificante” para a Previdência. Segundo ele, a renúncia previdenciária anual concedida pelo governo é superior a R$ 18 bilhões, enquanto a contribuição de pensionistas e aposentados não alcança R$ 2 bilhões por ano.
O professor acrescenta que, enquanto a dívida ativa previdenciária gira em torno de R$ 184 bilhões, a isenção da contribuição de inativos “não chega a R$ 2 bilhões”. Portanto, para ele, extinguir essa contribuição “é uma decisão de caráter ou de vontade política”.
Isonomia
O deputado João Dado (PDT-SP) defende, inclusive, que a isenção deve ser estendida a todos os servidores públicos em atividade em dezembro de 2003, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 41, e não apenas àqueles com direito a aposentar-se naquele ano. “Todos eram servidores no momento da mudança da regra e devem ser tratados de maneira igual para garantirmos o preceito constitucional de isonomia”, argumentou.
Também para o diretor executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antonio Lisboa, a aprovação da PEC 555/06 “vem corrigir uma injustiça com os servidores públicos, não só aposentados, mas os que hoje contribuem e depois ainda terão de continuar pagando”.
Fonte: Agência Câmara
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