Criação do TRT em Roraima não passa no CSJT

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A proposta de criação do Tribunal Regional do Trabalho no Estado de Roraima foi rejeitada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho por ilegitimidade de parte, no caso, o deputado Osmar Serraglio, do PMDB do Paraná, que encaminhou a indicação de autoria da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O CSJT entendeu, por maioria, que não é da competência do Legislativo propor criação ou extinção de Tribunais Regionais do Trabalho. A decisão segue o mesmo entendimento aplicado ao pedido de criação do TRT no Estado do Amapá.

Inicialmente, o relator do requerimento administrativo, conselheiro José Antonio Parente da Silva, conhecia da matéria e indeferia o pedido, com base em pareceres técnicos e dados estatísticos que, segundo o relator, tornavam evidente não haver demanda processual suficiente para a criação de um novo Tribunal na região. O conselheiro afirmou que o TRT da 11ª Região, sediado no Estado do Amazonas, tem atendido satisfatoriamente à demanda.

Estatísticas

Para fundamentar seu entendimento, o relator baseou-se em dados de 2008, apresentados no estudo realizado pela Coordenadoria de Estatística do TST, que indicam que o Estado de Roraima possui uma população de 412.783 habitantes, com um PIB de R$ 4,4 bilhões. Quanto à demanda judicial, as Varas do Trabalho já instaladas na região contabilizam apenas 1.902 ações ajuizadas em 2008, com um elevado custo por habitante do Estado, no total de R$91,66, informou o conselheiro Parente da Silva.

Além disso, o TRT do Amazonas, com jurisdição no Estado de Roraima, explica o relator, “ocupa a 13ª posição em número de processos recebidos (1,4%) ao passo que, com a criação de um Tribunal em Roraima, este seria responsável por módico 0,2% do total de processos recebidos na segunda instância trabalhista”. Para a negativa em relação à criação do novo TRT, o conselheiro baseava-se também no impacto econômico que a medida acarretaria. Porém, para assegurar o pleno acesso dos residentes no Estado de Roraima à Justiça em todas as fases do processo, o relator sugeria, ao Tribunal Regional da 11ª Região (AM/RR), examinar a possibilidade de instalação de uma Câmara Regional na cidade de Boa Vista, em Roraima.

Jurisprudência

Após a apresentação da proposta do relator, o conselheiro João Oreste Dalazen manifestou sua divergência, considerando que seria o caso não de conhecer e indeferir o pedido, mas sim de não conhecimento da postulação. Ressaltou a inexistência de previsão regimental em relação às matérias oriundas de parlamentares serem apreciadas pelo CSJT, e lembrou a situação análoga apreciada anteriormente quanto à criação do TRT do Amapá, de iniciativa também de um parlamentar, em que o relator, conselheiro Luis Carlos Candido Martins Sotero, recomendou o não conhecimento da matéria.

Diante da jurisprudência, o relator – conselheiro Parente da Silva – alterou seu entendimento para não conhecer da matéria, devido à ilegitimidade de parte. Ficou vencida a conselheira Maria Cesarineide de Souza Lima, que conhecia do apelo.

Fonte: CSJT

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CICLO DE PALESTRAS | ANAJUSTRA FEDERAL E FUNPRESP-JUD

A palestra “Superendividamento e Educação Financeira”, com o especialista Jurandir Sell (@jurandirsell), movimentou o TRT15, em Campinas, e foi marcada por forte adesão e muito engajamento dos servidores e magistrados presentes.

A ação integra o projeto-piloto de conscientização financeira e previdenciária da ANAJUSTRA Federal com a Funpresp-Jud, e trouxe informação de qualidade, falas inspiradoras e orientações práticas.

🗣️ “Foi fantástica, ele foi muito esclarecedor”, disse a servidora Renata Trevisan sobre a palestra.

Também participaram os presidentes Antônio Carlos Parente (ANAJUSTRA Federal) e Amarildo Vieira de Oliveira (Funpresp-Jud), além da presidente do TRT15, Ana Paula Lockmann.

Assista ao vídeo e confira os melhores momentos desse encontro!

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💡 CASA CHEIA | ELOGIOS | EDUCAÇÃO FINANCEIRA

A palestra “Superendividamento e Educação Financeira”, realizada nesta quinta (26), no TRT15, em Campinas, reuniu mais de 100 magistrados e servidores, superando as expectativas!

O evento faz parte do projeto-piloto de conscientização financeira e previdenciária da ANAJUSTRA Federal e da Funpresp-Jud e contou com a participação do especialista Jurandir Sell (@jurandirsell), além de atendimentos presenciais, simulações e informações sobre os benefícios oferecidos por ambas as instituições.
 
A abertura oficial do evento foi prestigiada pela presidente do Tribunal, Ana Paula Pellegrina Lockmann, o diretor-presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira, e o presidente da ANAJUSTRA Federal, Antônio Carlos Parente.

🗣️ A palestra “foi fantástica, ele foi muito esclarecedor”, disse a servidora Renata Trevisan, ao elogiar o palestrante.

📍Os atendimentos continuam nesta sexta (27), na Escola Judicial do TRT15. 

Confira no nosso recap um pouco do sucesso do evento! 

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LIVE | INSTITUTO PÉROLA 

Assista na íntegra nossa conversa com Sílvia Pérola, criadora do treinamento “O Caminho das Pedras para a Admissibilidade de Recursos para o TST”.

🎁 O associado Plauto Domingos Spagnol ganhou uma bolsa integral no treinamento!*
* Prêmio não contempla aéreo nem hospedagem. 

👩‍⚖️ Conheça a mente por trás do Instituto Pérola
Sílvia Pérola Teixeira Costa tem mais de quatro décadas de experiência no Direito do Trabalho. Atuou por 30 anos no TST, em cargos estratégicos como assessora de ministros e chefe de gabinete, além de ser advogada sênior com atuação nos tribunais superiores.

Criadora do treinamento “O Caminho das Pedras”, Sílvia alia técnica refinada, prática forense e um olhar sensível para a formação de profissionais mais preparados e seguros na advocacia trabalhista.

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Confira as apresentações do plano de previdência das Funpresp-Jud, com Edmilson Enedino das Chagas, Diretor de Seguridade da Funpresp-Jud e “Investimentos”, com Rodrigo Almeida, Gerente de Investimentos da Funpresp-Jud, parte do ciclo de palestras promovido pela ANAJUSTRA Federal e Funpresp-Jud. 

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A ANAJUSTRA Federal e a Funpresp-Jud estão juntas na missão de incentivar a conscientização financeira e previdenciária dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). 

Nesta quinta-feira, 26/6, estamos na Escola Judicial do TRT15 falando sobre finanças e endividamento. 

🎥 Neste trecho, o presidente da ANAJUSTRA Federal, Antônio Carlos Parente, e o diretor da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira, falam sobre as respectivas entidades. 

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📣 RECURSO DE REVISTA – O Caminho das Pedras
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👩‍⚖️ Sobre a convidada:
Com mais de 40 anos de trajetória no Direito do Trabalho, Sílvia Pérola Teixeira Costa passou por cargos estratégicos no TST, como assessora de ministros e chefe de gabinete. Hoje, comanda o Instituto Pérola e compartilha seu conhecimento com quem quer ir além da teoria.

📍Quinta-feira, 26/6 – 19h
📍Ao vivo no Instagram da ANAJUSTRA Federal

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