
STF realiza sessão de abertura do Ano Judiciário
A partir de quarta (5), o STF retoma as sessões de julgamento.
O Conselho Nacional de Justiça é um órgão com competência administrativa e não tem competência para julgar decisão judicial. O papel do órgão se detém a analisar questões administrativa, financeira e funcional do Poder Judiciário. Com esse entendimento o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou Mandado de Segurança contra decisão do CNJ que arquivou Pedido de Providência que questiona decisão de uma juíza de primeiro grau.
O autor do processo no Conselho Nacional de Justiça pediu a suspensão do processo judicial e suspeição da juíza que analisou o caso. Por se tratar do questionamento de uma sentença judicial, o CNJ arquivou o processo. Segundo Celso de Mello, a decisão foi correta, já que não havia “qualquer medida, pelo menos a partir dos fatos narrados, que possam ensejar a atuação do CNJ”. “As decisões dos magistrados no âmbito do processo não são passíveis de revisão pelo CNJ, cuja competência, como bem ressaltaram os requerentes, cinge-se à esfera administrativa, envolvendo também a fiscalização da atuação funcional do juiz”, afirmou em voto.
O ministro ressaltou que o CNJ só deveria agir se tivesse sido registrado ofensa aos deveres funcionais do juiz. O que as partes pretendiam com o recurso era modificar o entendimento de uma decisão não favorável a eles, situação que deve ser coibida. Parecer do Ministério Público no processo reforçou o entendimento de que o papel do CNJ “se restringe ao controle da atuação administrativa e financeira o Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, vedado o reexame dos atos de natureza jurisdicional”.
Para que o Mandado de Segurança possa ser analisado, segundo o ministro, ele deveria ter sido impetrado contra a juíza de primeira instância e não contra o CNJ. “No caso em análise, a deliberação do Conselho Nacional de Justiça traduziu mero reconhecimento de que “as decisões dos magistrados no âmbito do processo não são passíveis de revisão pelo CNJ, cuja competência (…) cinge-se à esfera administrativa (…)”.
“Não se desconhece que o Conselho Nacional de Justiça – embora incluído na estrutura constitucional do Poder Judiciário – qualifica-se como órgão de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições institucionais que lhe permitam exercer fiscalização da atividade jurisdicional dos magistrados e Tribunais”, disse o relator. O ministro Celso de Mello citou que o Supremo já se pronunciou sobre a matéria quando do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.367, motivo pelo qual não conheceu do MS e determinou o arquivamento dos autos.
Fonte: CNJ
abortion real life stories abortion pill costs abortion clinics rochester nywife cheated on me now what i want to cheat on my wife wife wants to cheat
Acessos: 0
Chegou a vez de quem vive ou passa por Campo Grande conferir convênios presenciais que ajudam a economizar no dia a dia, como os hotéis e farmácias, ou o ano todo, como academias e colégios.
São diversas opções para associados e seus dependentes.
💡 Tem uma sugestão de loja ou serviço para adicionarmos? Estamos ouvindo você! É só entrar em contato pelo e-mail: [beneficios@anajustrafederal.org.br] ou pelo WhatsApp 61 3322-6864.
#anajustra #anajustrafederal #pju #servidores #campogrande #matogrossodosul
Está em dúvida sobre fazer um seguro residencial? Esse relato do João Lemos, de São Paulo, pode te ajudar.
Além de rapidez e eficiência na hora que você mais precisa, ao fechar um seguro residencial, até 7/3, você ainda participa da promoção do Bloco Me Segura e concorre a 10 vouchers iFood ou Zé Delivery, no valor de R$100, e 20 copos térmicos.
Ah, e seus dependentes (pais, filhos e cônjuge) também podem participar!
#anajustracorretora #blocomesegura #seguro #seguroresidencial
O mês de fevereiro marca o início oficial da nova Legislatura de 2025, trazendo importantes definições para o Congresso Nacional. Nesta fase, ainda não há clareza sobre como o parlamento se posicionará em relação a projetos que beneficiem os servidores públicos.
🎧🔈 Ouça um trecho da coluna “De olho em Brasília”, do assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar, em que ele fala dos compromissos da entidade.
🧑💻E leia a íntegra em anajustrafederal.org.br
#anajustrafederal #assessoriaparlamentar #pju #servidorpublicofederal
⚖️🩺❤️ As distorções dos valores do auxílio-saúde estão angustiando os servidores da Justiça do Trabalho e, concentrada na solução dessa situação, toda a diretoria da ANAJUSTRA Federal está mobilizada, estudando medidas que serão adotadas na defesa desse benefício.
“É urgente uniformizarmos o auxílio-saúde”, disse o presidente da entidade, Antônio Carlos Parente.
Nos próximos dias, as iniciativas e estratégias que serão tomadas na defesa intransigente desse direito para os servidores serão divulgadas no site e aqui no Instagram. Fique ligado!
Leia mais em anajustrafederal.org.br
#anajustrafederal #pju #servidorpublico #auxiliosaude
Se é preciso comprar, com tudo tão caro, que seja com desconto! 💲🫰💰 E o nosso Clube de Vantagens te ajuda a encontrar as melhores empresas com descontos especiais.
🎥 Vídeos que mostram na prática o valor das nossas parcerias.
🔝 Top Convênios com uma seleção de parceiros com as melhores oportunidades para você economizar.
🆕 Novas parcerias que entraram no nosso Clube, para você aproveitar já!
📁 E navegação por categorias, com filtros para subcategorias e divisão entre presencial e on-line. Para você encontrar mais rápido tudo que procura!
Acesse: http://anajustrabeneficios.com.br e faça parte de um mundo de vantagens.
#anajustrafederal #beneficios #convenios #pju #servidorpublico
Vamos pular Carnaval? 🎭🎉🎊
A ANAJUSTRA Corretora @anajustracorretora colocou o bloco Me Segura na rua de novo para os associados da ANAJUSTRA Federal caírem na folia protegidos de diferentes imprevistos.
😍 E, dessa vez, quem contratar um seguro vida, auto, residencial, funerário ou celular vai concorrer a 10 vouchers iFood ou Zé Delivery, no valor de R$100, e 20 copos térmicos.
🥳 A promoção, que vai desta segunda, 3/2, até o dia 7/3, vale também para renovações de apólices. O sorteio dos prêmios será no dia 10/3, no Instagram @anajustracorretora
Podem participar associados e dependentes (pais, filhos e cônjuge).
#partiuFolia #anajustracorretora #blocomesegura #anajustrafederal #pju #servidorpublico