CCJ aprova criação de cargos nos TRTs de Belém, Natal e na Justiça Militar

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta (12), em decisão terminativa, projeto (PLC 38/10) que prevê a criação de cargos para a Justiça Militar, para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região, em Belém, e da 21ª Região, em Natal.

O quadro de pessoal da Justiça Militar ganhará 132 cargos efetivos – sendo 119 de analista judiciário e 13 de técnico judiciário -, 11 cargos em comissão e 28 funções comissionadas. O relator da proposta (PLC 12/10), senador Romeu Tuma (PTB-SP) reconheceu a necessidade de ampliação do quadro funcional da instituição. O projeto também contou com o respaldo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que concluiu pela necessidade de uma remodelagem na estrutura funcional da Justiça Militar.

Para o TRT de Belém, que tem jurisdição também no Pará e no Amapá, o texto prevê a criação de 158 cargos efetivos, 116 funções de confiança e 9 cargos comissionados.

Ao justificar o pedido, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Milton de Moura França, argumentou que a Justiça do Trabalho da 8ª Região teve de se adaptar ao aumento no volume de trabalho gerado pela aprovação das Emendas Constitucionais nº 20/98 (Reforma da Previdência) e 45/05 (Reforma do Judiciário).

Outros 46 cargos efetivos, 3 funções comissionadas e 4 cargos em comissão foram aprovados para o TRT da 21ª Região. No parecer favorável ao projeto (PLC 39/10), o senador José Agripino (DEM-RN) afirma que a necessidade de criação dos cargos e funções conta com o respaldo do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça.

Fonte: Agência Senado

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