Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira

O destaque das notícias desta quarta-feira (5/5) é a discussão que houve no Conselho Nacional de Justiça entre o ministro Cezar Peluso, agora presidente do órgão, e o conselheiro Marcelo Neves. Em sua primeira sessão como presidente do CNJ, o ministro questionou um colega se ele estaria chamando-o de imbecil. O conselho discutia a possibilidade de impor uma punição contra o juiz Abrão Lincoln Sauáia, da 6ª Vara Cível de São Luís do Maranhão. O relator do processo, conselheiro Jorge Hélio, sugeriu pena de censura ao juiz, que por conta de outros processos está afastado de suas funções. Peluso sugeriu que os processos contra Sauáia sejam julgados em conjunto de modo a se chegar a uma pena que poderia ser maior. Nesse momento, o presidente do CNJ foi interrompido pelo conselheiro Marcelo Neves. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo e Valor Econômico.

Custo do afastamento

De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a União em três anos já gastou R$ 987 mil com o afastamento do ministro Paulo Medina do Superior Tribunal de Justiça. Enquanto aguarda o fim das investigações de suposta venda de sentença para contraventores donos de bingos e caça-níqueis no Rio, Medina recebeu R$ 23.275 mensais. A União também gastou para substituí-lo. Uma quantia de pelo menos R$ 80 mil foi paga aos juízes convocados para as funções junto à 6ª Turma e à 3ª Seção, órgãos que Medina integrava quando foi afastado.

Interceptações no MJ

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, gravações telefônicas e e-mails interceptados pela Polícia Federal durante investigação sobre contrabando ligam o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, ao principal alvo da operação, Li Kwok Kwen, apontado como um dos chefes da máfia chinesa em São Paulo. A relação de Tuma Júnior com Kwen, conhecido como Paulo Li, foi mapeada ao longo dos seis meses da investigação que deu origem à Operação Wei Jin (trazer mercadoria proibida, em chinês), deflagrada em setembro de 2009. A assessoria do Ministério da Justiça diz, em nota, que não há investigação nem pedido de interceptação telefônica contra o secretário Romeu Tuma Júnior, mas sim “trechos de conversas do secretário comum alvo da Polícia Federal”.

Trânsito em julgado

O Supremo Tribunal Federal oficializou o envio do caso Battisti para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, é o que informa o jornal Valor Econômico. Com isso, caberá ao presidente cumprir a decisão que referendou a extradição do italiano, ou encontrar alguma saída para mantê-lo no Brasil. Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália por assassinatos cometidos no fim dos anos 70, quando ele integrava o grupo Proletários Armados pelo Comunismo.

Caso Bancoop

O tesoureiro do PT e ex-presidente da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop), João Vaccari Neto, negou nesta terça, no Senado, que tenha se reunido mais de uma vez com o doleiro Lúcio Bolonha Funaro para tratar de operações financeiras. Confrontado pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR), que disse ter informações seguras de que Vaccari e o doleiro “se encontraram uma vez na sede do Sindicato dos Bancários de São Paulo e outras três vezes no sede da Bancoop”, o tesoureiro manteve a versão de uma única reunião, mas afirmou que só aceitaria fazer uma acareação com Funaro se fosse convocado pela CPI das ONGs do Senado, ou seja, se for obrigado a comparecer. A informação é dos jornais Valor Econômico e O Globo.

Cobrança de Confins

Segundo o jornal Valor Econômico, a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) solicitou à Tendências Consultoria Integrada um parecer para descrever cada uma das atividades bancárias. A ideia é apresentar o documento caso seja “oportuno” no Supremo Tribunal Federal, no processo que deve definir como se dará a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre receitas das instituições financeiras. A Tendências é uma consultoria econômica formada, entre outros, pelo ex-ministro da Fazenda, Mailson da Nóbrega e pelo ex-presidente do Banco Central, Gustavo Loyola.

Iluminação Pública

Em meio ao imbróglio jurídico em que se transformou a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip), cobrada nas contas de luz da Light que estão chegando agora aos contribuintes, a Federação do Comércio do Rio de Janeiro (FecomércioRJ) ingressará esta semana no Conselho Nacional de Justiça com reclamação contra o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Zveiter, pela demora na apreciação da representação de inconstitucionalidade contra a nova taxa. A ação da Fecomércio se somará a outras duas já em tramitação na Justiça contra a Cosip, conforme informou o jornal O Globo.

Execução da Braskem

A Braskem obteve outro voto favorável na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um julgamento que decidirá sobre a validade de uma execução fiscal de R$ 500 milhões movida contra a empresa. O julgamento teve início em abril e havia sido suspenso por um pedido de vista. Ontem, a votação foi novamente suspensa, com um placar de dois a zero para a Braskem – dois ministros ainda aguardam para votar. De acordo com o jornal Valor Econômico, o processo envolve uma multa aplicada pelo Fisco contra a Copesul, controlada atualmente pela Braskem.

Livre de INSS

O Serviço Social do Comércio (Sesc) da Bahia venceu uma disputa contra o Fisco no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, relativa à contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por unanimidade, a Corte decidiu que a entidade não precisa recolher a contribuição patronal ao INSS, cujo percentual de 20% incide sobre o valor da folha de salários. A decisão deve orientar inúmeras ações similares que tramitam na primeira instância do Judiciário, ajuizadas por entidades do “Sistema S” – que inclui o Sesc, Sesi, Senai e Sebrae. Informou o Valor Econômico.

Dívidas rurais

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, por pressão da bancada nordestina, o Senado aprovou proposta que perdoa R$ 1,6 bilhão em dívidas de pequenos produtores rurais do Nordeste. O texto também dá desconto para liquidação antecipada de débitos e permite a renegociação em alguns casos. Como teve 50 alterações no Senado, todas de Jucá, a MP retornará à Câmara, onde os deputados já haviam feito cerca de 90 mudanças ao texto original.

Título de eleitor

Desde a quinta-feira (29/4) mais de 80 mil pessoas foram aos 57 cartórios eleitorais da cidade de São Paulo com o objetivo de tirar ou transferir o título de eleitor para votar neste ano. O prazo para requerer essas providências termina nesta quarta-feira (5/5). Apesar de a Justiça Eleitoral da capital ter estendido o horário de atendimento dos cartórios em muitas unidades os eleitores se depararam com grandes filas. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo informou que senhas vão ser distribuídas até as 18h. A informação é dos jornais Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo.

Professores condenados

O Centro dos Professores do Rio Grande do Sul foi condenado por ter impedido, segundo Yeda Crusius, seus dois netos de ir à escola — em consequência de manifestação em 2009 em frente à casa da governadora. À época, ela sofria acusações de corrupção. Cada neto deve receber R$ 10.200. Ainda cabe recurso dessa decisão. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Publicação do acórdão

A Justiça publica nesta quarta acórdão do julgamento realizado há uma semana pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que acolheu habeas corpus e trancou parcialmente ação penal contra o banqueiro Daniel Dantas na Operação Chacal — suposto esquema de espionagem contra empresários e ex-ministros do governo Lula. Por votação unânime da 2ª Turma de desembargadores, o TRF reconheceu a inépcia da denúncia por corrupção ativa e receptação de informação sigilosa imputados a Dantas e também decretou extinção da punibilidade com relação a outra acusação, de violação de sigilo.

Texto aprovado

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, por 388 favoráveis a 1, o texto principal do projeto de lei que proíbe a candidatura de políticos com alguma condenação na Justiça. A promessa do presidente Michel Temer (PMDB-SP) é votar os 12 destaques nesta quarta. A proposta ainda pode ser totalmente modificada, mantendo, inclusive, as regras atuais. Depois de concluído na Câmara, o projeto tem que ser votado pelo Senado. O único deputado a votar contra foi Marcelo Melo (PMDB-GO). Temer disse no plenário que o colega deve ter se equivocado. A notícia é dos jornais Folha de S. Paulo e O Globo.

Ataques no Paraguai

O Ministério Público do Paraguai acusou um suposto traficante libanês residente no Brasil pelo ataque do último dia 26 ao senador Robert Acevedo. Segundo a procuradora Lourdes Peña informou, Assad Khali Kiwan é acusado pelos crimes de “duplo homicídio e tentativa de homicídio”. Kiwan é procurado pelo Justiça libanesa por narcotráfico. Na emboscada ao veículo no qual Acevedo se encontrava, na cidade paraguaia de Pedro Juan Caballero, dois guarda-costas morreram. O senador, porém, conseguiu escapar. Informou o jornal Folha de S. Paulo.

Procuradora denunciada

O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou à Justiça a procuradora aposentada Vera Lúcia Gomes, acusada de torturar a menina de dois anos que pretendia adotar. Também foi pedida a prisão preventiva da procuradora. Caso o pedido seja aceito, Gomes poderá ficar presa até o final do processo. Os jornais Folha de S. Paulo e O Globo repercutiram a notícia.

Gorjeta da discórdia

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta os 10% de gorjeta, que não é obrigatória, para empregados de bares, hotéis, restaurantes e similares. A proposta, que vai para o Senado, prevê que os patrões destinem toda a gorjeta para os funcionários, podendo reter apenas 20% do valor para encargos trabalhistas. Após a pressão da categoria foi feita uma votação do texto final. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, é comum que restaurantes descontem da taxa despesas como a reposição de copos quebrados.

Indenização negada

O Superior Tribunal de Justiça isentou o Shopping Morumbi de pagar indenização e pensão aos pais de Júlio Maurício Zemaitis, morto a tiros pelo estudante Mateus da Costa Meira, no cinema, em novembro de 1999. O shopping havia sido condenado em SP a pagar R$ 200 mil por danos morais mais pensão mensal de três salários mínimos. O relator do caso no STJ, Honildo de Mello Castro, diz que não há como culpar o shopping, pois não há no Brasil lei que obrigue a fiscalização dos clientes e de seus pertences. “Não existe nem nos Estados Unidos”, disse. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Fugindo de blitz

De acordo com o jornal O Globo, o casal de juízes, Maria Daniella Binato de Castro Abi Daud e Pedro Henrique Alves, estava em um Pajero ainda sem placa, quando foram abordados pelos fiscais por volta das 3h. Lotada na Vara de Infância e Juventude do Rio, Maria Daniella dirigia sem a carteira de motorista. Como Pedro Henrique, titular da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, de São Gonçalo, estaria embriagado, o casal deixou o carro no local e foi de táxi para casa para buscar a habilitação dela. Segundo o porta-voz da Operação Lei Seca, o ex-subsecretário de Governo Carlos Alberto Lopes, o juiz retornou sozinho, e os agentes da operação solicitaram que fizesse o teste do bafômetro. Pedro Henrique se recusou e, ao saber que o carro seria apreendido, teria fugido com o automóvel.

Terapeuta absolvido

O terapeuta Newton Vieira de Paiva e Ana Fátima de Oliveira Rocha foram absolvidos das acusações de curandeirismo e exercício ilegal da arte farmacêutica. Eles só conseguiram provar a inocência em novembro de 2008, quando os ministros da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgaram o Habeas Corpus 85718 declarando a absolvição dos acusados por unanimidade. Informou o jornal Correio Braziliense.

Júri suspenso

Foi suspenso em São Paulo, pela segunda vez, o júri do assassinato do índio guarani Marcos Veron, ocorrido em 2003. A suspensão ocorreu depois que os dois representantes do Ministério Público Federal abandonaram o júri. Eles discordaram da juíza Paula Avelino, da 1ª Vara Federal, que impugnou, a pedido da defesa, o tradutor designado para atuar na sessão e determinou que continuasse em português. Segundo os procuradores, os índios têm o direito de se expressar em guarani, informou o jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Conjur

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