STJ pacifica possibilidade de Desaposentação

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário Federal.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

A recente decisão, proferida na sessão dessa quarta-feira, 08, em sede de recurso repetitivo (RESP 1334488), a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento acerca da possibilidade de o segurado aposentado renunciar ao benefício para, contando com o período de contribuição utilizado para concessão do primeiro benefício, obter nova aposentadoria sem que tenha de devolver os valores anteriormente recebidos.

A decisão, proferida sob a sistemática do Artigo 543-C do Código de Processo Civil, unifica o entendimento que já vinha sendo proferido em reiteradas decisões do próprio STJ, firmando a orientação a ser seguida pelos Tribunais Regionais do país, que, diariamente, recebem centenas de processos referentes à matéria.

O entendimento adotado pelo STJ foi de extrema felicidade, uma vez que em se tratando de benefício previdenciário, ou seja, direito patrimonial com caráter disponível, não se justifica o óbice imposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social aos segurados no intuito de condicionar a renúncia do benefício à devolução dos valores recebidos.

Em decorrência do benefício a ser renunciado, essa devolução se mostrava ainda mais absurda em virtude do nítido caráter alimentar da verba em questão, sendo pacífico no âmbito jurisprudencial, já tendo o Supremo Tribunal Federal em diversas oportunidades se manifestado a esse respeito¹.

Cabe ressaltar que o posicionamento adotado se adequa melhor, também, à realidade dos segurados do Regime Geral de Previdência Social. Em sua grande maioria, ao terem seu benefício concedido, sofrem sensível redução em seus vencimentos, seja pelo baixo valor das contribuições vertidas para a Seguridade Social, seja pela alta incidência do fator previdenciário, tendo de retornar, dessa forma, a vida laborativa no intuito de garantir uma subsistência mais digna para si e para sua família.

Nesse contexto, consistiria nítida afronta ao caráter contributivo do sistema de Previdência Social impedir que o segurado se utilize das contribuições vertidas para seguridade social, em razão do novo vínculo empregatício adquirido após a concessão da primeira aposentadoria. Para obter benefício mais vantajoso, devendo ser levado em consideração o fato de que o segurado não possui escolha se irá ou não contribuir em razão do novo vínculo, uma vez que a filiação ao sistema previdenciário é obrigatória (art. 201, caput, Constituição Federal de 1988), bem como o segurado que voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência além de ser segurado obrigatório em relação a essa atividade, estará sujeito às contribuições para fins de custeio da Seguridade Social (art. 11, §3°, Lei n° 8.213/1991).

Resta agora aguardar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 381367, que irá por fim, de uma vez por todas, à discussão em torno da matéria, o recurso em comento foi interposto por segurado do INSS, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, já tendo o Ministro Relator, Marco Aurélio, proferido voto provendo o recurso e reconhecendo o direito a desaposentação, após o voto do Relator, pediu vista o Ministro Dias Toffoli.

Autor: Odasir Piacini Neto, advogado do escritório Ibaneis Advocacia e Consultoria, especialista em Direito Previdenciário.


¹ARE 658950 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 13-09-2012 PUBLIC 14-09-2012; AI 849529 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012; RE 271123, Relator(a):  Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 08/08/2000, DJ 02-09-2000 PP-00121 EMENT VOL-02002-07 PP-01421

 

abortion real life stories abortion laws in the us abortion clinics rochester nywhy women cheat why do men have affairs why married men cheathow to terminate a pregnancy naturally centaurico.com abortion clinics in oklahoma

Acessos: 0

LIVE | INSTITUTO PÉROLA 

Assista na íntegra nossa conversa com Sílvia Pérola, criadora do treinamento “O Caminho das Pedras para a Admissibilidade de Recursos para o TST”.

🎁 O associado Plauto Domingos Spagnol ganhou uma bolsa integral no treinamento!*
* Prêmio não contempla aéreo nem hospedagem. 

👩‍⚖️ Conheça a mente por trás do Instituto Pérola
Sílvia Pérola Teixeira Costa tem mais de quatro décadas de experiência no Direito do Trabalho. Atuou por 30 anos no TST, em cargos estratégicos como assessora de ministros e chefe de gabinete, além de ser advogada sênior com atuação nos tribunais superiores.

Criadora do treinamento “O Caminho das Pedras”, Sílvia alia técnica refinada, prática forense e um olhar sensível para a formação de profissionais mais preparados e seguros na advocacia trabalhista.

#anajustrafederal #institutoperola #ocaminhodaspedras #recursosderevista
29 2
Confira as apresentações do plano de previdência das Funpresp-Jud, com Edmilson Enedino das Chagas, Diretor de Seguridade da Funpresp-Jud e “Investimentos”, com Rodrigo Almeida, Gerente de Investimentos da Funpresp-Jud, parte do ciclo de palestras promovido pela ANAJUSTRA Federal e Funpresp-Jud. 

#anajustrafederal #funprespjud
12 0
A ANAJUSTRA Federal e a Funpresp-Jud estão juntas na missão de incentivar a conscientização financeira e previdenciária dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). 

Nesta quinta-feira, 26/6, estamos na Escola Judicial do TRT15 falando sobre finanças e endividamento. 

🎥 Neste trecho, o presidente da ANAJUSTRA Federal, Antônio Carlos Parente, e o diretor da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira, falam sobre as respectivas entidades. 

#anajustrafederal #funprespjud
24 1
📣 RECURSO DE REVISTA – O Caminho das Pedras
com Sílvia Pérola

Você sabe mesmo o que acontece com o seu recurso quando ele chega ao TST? Na próxima quinta-feira (26/6), às 19h, a gente te mostra o caminho das pedras.

A live especial com Sílvia Pérola vai revelar os bastidores da admissibilidade de recursos no Tribunal Superior do Trabalho — e também os detalhes de um treinamento que tem transformado a atuação de quem é da Justiça do Trabalho.

🎁 E tem mais: associados que se inscreverem antecipadamente no site participam do sorteio de uma vaga gratuita no curso presencial!

⚖️ Quer entender o que realmente faz diferença na hora da análise do seu recurso? Então já ativa o lembrete e vem com a gente!

👩‍⚖️ Sobre a convidada:
Com mais de 40 anos de trajetória no Direito do Trabalho, Sílvia Pérola Teixeira Costa passou por cargos estratégicos no TST, como assessora de ministros e chefe de gabinete. Hoje, comanda o Instituto Pérola e compartilha seu conhecimento com quem quer ir além da teoria.

📍Quinta-feira, 26/6 – 19h
📍Ao vivo no Instagram da ANAJUSTRA Federal

#direitodotrabalho #recursoderevista #tst #advocaciatrabalhista #anajustrafederal #clubedevantagens #formacaojuridica
14 0
CLUBE DE VANTAGENS | CHEVROLET

🚗 Oportunidade para quem pensa em trocar de carro com vantagem.

Associados da ANAJUSTRA Federal que participam do Programa Amigos Chevrolet podem aproveitar bônus ampliados neste mês de junho.

O convênio está oferecendo um UP nas condições, com destaque para a liberação de cota extra: mesmo quem já utilizou uma carta nos últimos 12 meses pode emitir uma nova agora.

📅 Mas atenção: a oferta é válida somente até 1º de julho.

Acesse a plataforma do programa em anajustrabeneficios.com.br e confira os modelos disponíveis com condições especiais. 
#anajustrafederal #clubedevantagens #chevrolet #amigoschevrolet #carrozero #beneficioexclusivo #vantagensparavoservidor
8 0
💸 Superendividamento e Educação Financeira 

Esse é o tema da palestra que a ANAJUSTRA Federal, a Funpresp-Jud e o TRT de Campinas vão promover na próxima quinta-feira, na Escola Judicial.

Jurandir Sell (@jurandirsell), doutor em Finanças Comportamentais, é quem vai comandá-la.

Já fez sua inscrição?
O Tribunal divulgou o link internamente.

Não esqueça

📅 Dia 26/6, às 10h45
📍 Escola Judicial do TRTMG

E tem mais! 
Confira a programação da tarde:

🕒 14h - Benefícios da ANAJUSTRA Federal, com Alexandre Saes
🕝 14h30 - Governança da Funpresp-Jud, com Amarildo Vieira
🕓 15h40 - Plano de previdência, com Edmilson Enedino
🕔 17h - Investimentos, com Rodrigo Almeida

📍 Também haverá atendimento presencial 
✔️ Tire suas dúvidas com a equipe da Funpresp-Jud e ANAJUSTRA Federal!
🗓️Dias 26 e 27/6
⏰ Das 10h às 17h

#EducaçãoFinanceira #FunprespJud #ANAJUSTRAFederal #TRTMG #Palestra #FinançasPessoais #superendividamento
63 5