Artigo: Governo x Constituição

Fonte: Anajustra

09/09/2011

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Márcio Augusto do Carmo de Almeida* 

Estou preocupado com o direcionamento dado ao Estado Nacional nos últimos anos diante dos acontecimentos que vêm permeando a nossa República Federativa. Em determinados momentos parece até que a União que consubstancia a República Federativa do Brasil possui um só Poder.

Semana passada o Poder Executivo pareceu “rasgar” a Constituição Federal “na cara” do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (MPU), em evidente desrespeito à Constituição Republicana, quando da tentativa de não encaminhar ao Congresso Nacional a integralidade dos orçamentos próprios elaborados pelo Judiciário e pelo MPU, excluindo parte desses orçamentos do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2012. Ante a gravidade do seu ato, vira-se obrigado a voltar atrás.

A Constituição Federal parece ter virado peça ornamental de alguns.

Dentro desse cenário o que mais me impressiona é que em dado momento a Constituição Federal é levantada pelo Governo como que a espada de um guerreiro reclamando o seu cumprimento (somente nos temas que lhe interessa, como do art. 61, § 1º, I e II, da CF/88 – que trata da competência privativa do Presidente da República, incluindo a iniciativa de leis voltadas revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos federais), e em outros ele próprio (Governo) reiteradamente não cumpre e diz expressamente que não vai cumprir alegando conjecturas abstratas sem qualquer respaldo jurídico (nos temas que ao seu critério não interessa, como do art. 37, X, da CF – que assegurada a revisão geral anual da remuneração dos servidores na mesma data e índice). E nem entremos no mérito das Medidas Provisórias (art. 62 da CF), cujo critério de relevância e urgência para sua adoção pelo(a) Presidente(a) da República restou banalizado.

É como “escolher” o que vai e o que não vai ser cumprido… é “querer o melhor dos dois mundos”.

A meu ver estão transformando o Brasil num país onde a verdade, o cumprimento integral da Constituição, o respeito integral às Instituições e aos Poderes não são projetos de governo. Foram relegados ao segundo plano por um “projeto” de Governo.

Ao ver o continuado descumprimento da Constituição Federal por parte do Executivo (como dito antes, art. 37, X, da CF, fragmento constitucional esse renegado pelo Executivo e posto à condição de “letra morta” dentro da Lei Maior) e ao ver também o último episódio perpetrado pelo Executivo frente ao Judiciário e ao MPU (no que se refere ao episódio da tentativa do primeiro em “defenestrar” o orçamento do segundo e do terceiro), fico preocupado, fico preocupado mesmo porque em que pese estar patente a intenção não revestida do melhor Estado Democrático de Direito, aqueles responsáveis por tal prática encontram um solo fértil para fazer crescer sua política de Poder ao impor por meios de ações rasteiras uma inversão de valores, inversão de valores essa no sentido de querer fazer crer que a culpa é do outro (Instituição ou Poder); utilizam-se de argumentos abstratos sem qualquer amparo jurídico (como o da crise internacional que sequer atraiu o Brasil) para não fazer cumprir e tentar anular a Carta Magna; amparam-se num Congresso leniente e entregue aos interesses desses mesmos responsáveis; e, ainda, encontram aquele mesmo solo fértil numa parte da mídia extremamente cimentada em raízes capitalistas e voltada aos interesses próprios (e do capital) ao praticar uma verdadeira alienação social visando mal formar a opinião pública por meio de uma política jornalística unilateral que não mostra todos os fatos e todos os fundamentos ligados às partes envolvidas nas notícias que pregoa.

Veja-se a seguinte análise de Caê Batista a respeito do comentário de Mirian Leitão, da Rede Globo (Disponível em: http://www.sintrajud.org.br/mostra.aspx?noticias=1450 – acesso em 06/09/2011):
“Mirian Leitão, a comentarista da TV Globo, deu mais uma demonstração do quanto defende o mercado financeiro. Ao discorrer sobre o Projeto de Lei Orçamentária de 2012, a jornalista criticou todos os projetos de leis que valorizam os servidores e o serviço público, entre eles o PL 6613/09, que trata do PCS.

Leitão se referiu aos projetos como ‘caros’, mas em nenhum momento disse, por exemplo, que os salários dos servidores do Judiciário estão congelados desde 2006, e que o volume processual tem crescido a cada ano. Além disso, a jornalista ‘se equivocou’ ao dizer que a remuneração dos servidores do Judiciário é superior a dos demais Poderes da República. Ela também não falou nada sobre o flagrante desrespeito à Constituição, com o não cumprimento da data-base do funcionalismo.
Ela ainda criticou a possível redução da taxa de juros, pelo Banco Central, sem falar, por exemplo, que se pratica no Brasil os maiores juros do planeta. Quando o comentário foi feito, ainda não havia sido anunciada a redução em 0,5% a taxa de juros.

(…)

Por Caê Batista”

Ora, já há rígida legislação consubstanciada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101, de 04/05/2000) que estabelece os critérios e limites na condução da política fiscal e na geração da despesa pública. Em outras palavras, é a Lei que tem o condão de regular essa questão e não conjecturas abstratas ou ideias de ocasião desvestidas de base jurídica, verbalizadas ao sabor das vontades daqueles que não têm o mesmo cuidado, zelo e velocidade de reação quando estão em jogo os seus interesses ou de seus aliados.

Veja-se os últimos aumentos salariais concedidos pelos congressistas a eles próprios e aos seus servidores, além de outras carreiras do Executivo (Decreto Legislativo 805, de 21/12/2010 – aumento salarial dos Deputados Federais; Lei nº 11.950, de 17/06/2009 – aumento salarial dos servidores do Tribunal de Contas da União; Lei nº 12.256, de 15/06/2010 – aumento salarial dos servidores da Câmara dos Deputados; Lei nº 12.300, de 28/07/2010 – aumento salarial dos servidores do Senado Federal; Lei nº 12.277, de 30/06/2010 – aumento salarial dos servidores de diversas carreiras do Executivo Federal; etc.).

A crise mundial de 2008/2009, esta sim, afetou diretamente o Brasil, mas não foi suficiente para convencer nossos parlamentares a não aumentar seus próprios vencimentos, de seus servidores e ou de algumas carreiras “escolhidas” pelo Planalto. No caso, quanto ao auto-aumento salarial dos Deputados Federais o processo legislativo correu “à velocidade da luz” (apresentação do projeto, tramitação, aprovação pela Casa e publicação no Diário Oficial da União, tudo dentro de um lapso temporal de 7 dias).

Em relação às revisões salariais mencionadas não houve crise internacional, viabilidade econômica ou financeira, impacto nas contas públicas ou qualquer outro argumento que levasse à reflexão dos nossos parlamentares… foi (e é) impressionante!!!

Não obstante tudo isso, temos ainda um Governo em que a Chefe-Maior é do PT, o Presidente da Câmara dos Deputados é do PT, o Líder de Governo na Câmara é do PT, o Relator-Geral do Orçamento para 2012 é do PT, o Executivo e o Legislativo são do PT e de seus “aliados”, forte no PMDB (Vice-Presidência da República, Presidência do Senado Federal, Líder do Governo no Senado Federal, Ministérios e Ministérios no Poder Executivo, cargos no primeiro, segundo e terceiro escalões do Poder Executivo, etc.).

Que separação de Poderes é essa havida nos dias de hoje? Não penso que foi esse o modelo da Tripartição dos Poderes do Estado idealizada por Charles de Montesquieu em O Espírito das Leis (1748).

E diante de um dos poucos resquícios de seriedade na mídia brasileira (ver matéria sobre a figura de José Dirceu publicada na Revista Veja, Editora ABRIL, edição 2232 – ano 44 – nº 35, 31 de agosto de 2011), há ainda os que ovacionam correligionários seus que outrora foram expurgados da vida pública por explícito envolvimento em esquema de corrupção (ver denúncia do Procurador Geral da República apresentada ao Supremo Tribunal Federal a respeito do caso “Mensalão”), fato que abalou as estruturas do Governo anterior e quase levou junto o então Presidente da República… do PT.

Por tudo isso, volto a dizer, estou preocupado com o encaminhamento que estão dando ao país. O século XX está recheado de “bem intencionados” que não mediram esforços e nem os meios na busca pela concentração do Poder, pelo endurecimento de seus projetos político-partidários e pela desconsideração de suas respectivas Constituições.

Finalizo fazendo o seguinte registro: não se trata de “uma conspiração da oposição visando desestabilizar o Governo” ou que “é uma ideia de alguém que é contra o desenvolvimento do país”, ou qualquer outro daqueles jargões conhecidos jogados ao léu por partidários de situação, de coalizão e/ou de ocasião. Anoto que embora politizado, sou um cidadão apartidário. Portanto, faço as colocações acima tão somente com espeque no art. 5º, IV, da nossa ainda em vigor Constituição Cidadã que assegura ser livre a manifestação do pensamento… que seja respeitada sua integralidade.

Não pensei que teria saudade do Ulysses!  

*O autor é técnico judiciário da Justiça Federal de 1º Grau do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, lotado e em exercício na 2ª Vara Federal de Florianópolis/SC. Graduado em Administração Pública e em Administração Legislativa

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