Boletim jurídico traz andamentos de seis ações
Entenda as movimentações com resumos em linguagem simples.
NOVA AÇÃO
Fonte: Assessoria
08/08/2025
Ingresse na ação de isenção de IR sobre o Benefício Especial (BE) até 31/8
Assine a autorização on-line e anexe cópia do seu contracheque para comprovação do desconto.
Fonte: Assessoria
A ANAJUSTRA Federal vai ingressar com ação coletiva para isentar de imposto de renda o Benefício Especial (BE), recebido por servidores que migraram do antigo regime de previdência para o novo, conforme está previsto na Lei nº 12.618/2012, que instituiu o Regime de Previdência Complementar no serviço público federal.
Os servidores associados têm até o dia 31/8 para aderirem à demanda, assinando a autorização de ingresso na área restrita e, em seguida, anexando cópia do contracheque para comprovação do desconto.
Entenda
A ANAJUSTRA Federal defende que o BE tem a função de compensar as perdas dos servidores que, ao mudarem de regime de previdência, perderam a possibilidade de ter o benefício calculado sobre a totalidade de sua remuneração, tendo em vista que contribuíram por anos para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Por não ser um acréscimo patrimonial e ter natureza indenizatória, ele não poderia ser tributado.
Além da isenção, a ANAJUSTRA Federal requererá a restituição dos valores recolhidos nos últimos anos, com a devida correção. Há precedentes e parecer da AGU (Despacho nº 43/2020), confirmando a natureza compensatória da verba e reforçando o direito dos servidores à não tributação.
“Defendemos que o Benefício Especial é, por natureza, uma compensação. Ele não é um ganho, um acréscimo salarial, mas sim um reconhecimento de tudo o que o servidor já contribuiu ao longo de sua vida profissional. Acabar com esse desconto é fazer justiça e dar mais dignidade aos aposentados”, diz o presidente da associação, Antônio Carlos Parente.
Quem pode participar?
Todos os servidores associados que já recebem o Benefício Especial ou que fizeram a opção de migração para o regime complementar.
Como aderir?
Acesse a área restrita e localize a autorização de ingresso na ação. Clique em “assinar’ para dar início ao processo de assinatura digital. Anexe a cópia do contracheque no formato solicitado. O documento comprovará o desconto de IR e será usado exclusivamente para fins processuais. Finalize o processo de assinatura eletrônica.
Prazo de adesão
31/8
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Dúvidas?
Fale com o setor de ações pelo e-mail: acoes@anajustrafederal.org.br.
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