Ações têm novas movimentações em outubro
Leia decisões relacionadas ao abono de permanência e ao auxílio pré-escolar.
Como noticiamos na última edição do nosso boletim jurídico, neste mês de abril mais 247 servidores associados foram beneficiados pelo depósito de suas RPV’s, relativas à ação de Restituição do Imposto de Renda. Ao total, de janeiro até aqui, 767 associados já tiveram valores liberados para saque.
Outra boa notícia de abril é a suspensão da reposição ao erário de valores dos 13,23%, determinada pela administração do TRT4. A decisão, publicada no dia 29/4, é da juíza federal substituta da 5ª Vara da SJDF, Diana Wanderlei, que deferiu pedido de tutela provisória da associação.
Neste boletim, trazemos também o andamento de mais quatro ações: diferença da GAJ, auxílio-moradia, RRA de Outras Verbas e Funpresp-Jud para servidores oriundos do serviço militar, mostrando o intenso trabalho da assessoria jurídica e do setor de ações da entidade, que comandados pelo corpo diretivo, atuam para garantir celeridade aos processos e decisões favoráveis para os substituídos.
TRT4: liminar suspende reposição ao erário de valores dos 13,23%
Decisão é da juíza federal substituta da 5ª Vara da SJDF, Diana Wanderlei.
Vamos aos resumos de abril
SUSPENSÃO DO DESCONTO DA VPI (13,23%) – TRT4
Processo: 1017644-21.2021.4.01.3400
29/04/2021 – Concedida a liminar para fins de suspensão da cobrança do objeto da lide pela ré, até a reapreciação da liminar quando do mérito da sentença.
30/03/2021 – Ação judicial distribuída perante a 5ª Vara Federal da SJDF com pedido liminar e antecipação da tutela.
AÇÃO – DIFERENÇA DA GAJ (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA) – REENQUADRAMENTO ISONÔMICO
Processo nº 0033623-55.2012.4.01.3400
14/04/2021 – Juntada de agravo contra decisão denegatória do recurso especial.
12/03/2021 – Negado seguimento ao recurso especial interposto pela ANAJUSTRA Federal.
AÇÃO VISANDO O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA
Processo nº 1006431-18.2021.4.01.3400
15/04/2021 – Juntada de embargos de declaração. Aguardando contrarrazões.
06/04/2021 – Sentença extinguindo o feito sem julgamento do mérito.
RESTITUIÇÃO DO IR SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) OUTRAS VERBAS
Processo nº 0052279-94.2011.4.01.3400
27/04/2021 18:42:07 – Deliberado em Sessão, a Turma por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração da União, nos termos do voto do relator.
FUNPRESP-JUD MILITAR
Processo nº 0019765-15.2016.4.01.3400
08/04/2021 – Juntada de contrarrazões.
29/03/2021 – Juntada de apelação pela Fazenda Nacional.
Na área restrita
Quer conferir o último andamento de algum outro processo? Acesse a área restrita do site e localize o menu “ações”. Na página estão listadas todas as ações da ANAJUSTRA Federal e o progresso delas.
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“Recomposição não é privilégio, é direito.” O comentário da Rosana resume o que centenas de colegas estão dizendo no abaixo-assinado da ANAJUSTRA Federal pela derrubada do Veto 45. 💬
O Congresso Nacional já aprovou o reajuste de 25,97%, em três parcelas de 8%. O Veto 45 retirou as de 2027 e 2028, e agora cabe a deputados e senadores decidir se o veto cai.
A sua voz também conta.
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Por trás de cada servidor, existe uma história que merece ser conhecida. Há escolhas, descobertas e experiências que também encontram espaço fora da rotina de trabalho. 💚
Catarina foi uma das associadas que compartilharam suas vivências na live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, em 28 de outubro. Uma celebração de quem faz a Justiça acontecer, com conversas sobre saúde e um convite para olhar também para si.
Agora, compartilhamos sua participação na íntegra, para que essa troca continue por aqui.
Dê o play e conheça a história da Catarina!
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A mobilização pela derrubada do Veto 45/2025 ganhou mais uma ferramenta: a carta aberta da ANAJUSTRA Federal.
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