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Boletim Jurídico: andamentos de abril

Novos saques de RRA e suspensão de descontos dos 13,23% no TRT4 são os destaques do mês.
Logo Ana justra Fonte: Alessandra Martins, da assessoria
06/05/2021

Como noticiamos na última edição do nosso boletim jurídico, neste mês de abril mais 247 servidores associados foram beneficiados pelo depósito de suas RPV’s, relativas à ação de Restituição do Imposto de Renda. Ao total, de janeiro até aqui, 767 associados já tiveram valores liberados para saque.

Outra boa notícia de abril é a suspensão da reposição ao erário de valores dos 13,23%, determinada pela administração do TRT4. A decisão, publicada no dia 29/4, é da juíza federal substituta da 5ª Vara da SJDF, Diana Wanderlei, que deferiu pedido de tutela provisória da associação.

Neste boletim, trazemos também o andamento de mais quatro ações: diferença da GAJ, auxílio-moradia, RRA de Outras Verbas e Funpresp-Jud para servidores oriundos do serviço militar, mostrando o intenso trabalho da assessoria jurídica e do setor de ações da entidade, que comandados pelo corpo diretivo, atuam para garantir celeridade aos processos e decisões favoráveis para os substituídos.

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TRT4: liminar suspende reposição ao erário de valores dos 13,23%
Decisão é da juíza federal substituta da 5ª Vara da SJDF, Diana Wanderlei.

Vamos aos resumos de abril

SUSPENSÃO DO DESCONTO DA VPI (13,23%) – TRT4
Processo: 1017644-21.2021.4.01.3400
29/04/2021 – Concedida a liminar para fins de suspensão da cobrança do objeto da lide pela ré, até a reapreciação da liminar quando do mérito da sentença.
30/03/2021 – Ação judicial distribuída perante a 5ª Vara Federal da SJDF com pedido liminar e antecipação da tutela.

AÇÃO – DIFERENÇA DA GAJ (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA) – REENQUADRAMENTO ISONÔMICO
Processo nº 0033623-55.2012.4.01.3400
14/04/2021 – Juntada de agravo contra decisão denegatória do recurso especial.
12/03/2021 – Negado seguimento ao recurso especial interposto pela ANAJUSTRA Federal.

AÇÃO VISANDO O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA
Processo nº 1006431-18.2021.4.01.3400
15/04/2021 – Juntada de embargos de declaração. Aguardando contrarrazões.
06/04/2021 – Sentença extinguindo o feito sem julgamento do mérito.

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Boletim Jurídico: andamentos de março
Esta é a segunda edição do Boletim Jurídico da ANAJUSTRA Federal publicada no site da entidade, mas ele é enviado aos associados, por e-mail, desde o ano passado.


RESTITUIÇÃO DO IR SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) OUTRAS VERBAS
Processo nº 0052279-94.2011.4.01.3400
27/04/2021 18:42:07 – Deliberado em Sessão, a Turma por unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração da União, nos termos do voto do relator.

FUNPRESP-JUD MILITAR
Processo nº 0019765-15.2016.4.01.3400
08/04/2021 – Juntada de contrarrazões.
29/03/2021 – Juntada de apelação pela Fazenda Nacional.

Na área restrita

Quer conferir o último andamento de algum outro processo? Acesse a área restrita do site e localize o menu “ações”. Na página estão listadas todas as ações da ANAJUSTRA Federal e o progresso delas.

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#ANAJUSTRAFederal #Aposentadoria #live #EducaçãoFinanceira #Funprespjud

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Chegou o dia do sorteio do Mês dos Pais da ANAJUSTRA Federal 🎉💙

Assista ao vídeo e conheça os 36 ganhadores dos prêmios 🎥 ou, se preferir, acesse anajustrafederal.org.br e confira a relação com os nomes.

A ação integra as iniciativas da ANAJUSTRA Federal voltadas à valorização dos associados e, neste mês, marcou a celebração do Dia dos Pais. Em maio, a entidade também realizou uma ação semelhante, com a distribuição de 36 presentes entre as associadas mulheres, em comemoração ao Dia das Mães.

Parabéns aos ganhadores!

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