Advogados explicam o que muda com decisão do STF
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Para aderir: ação de dedução integral dos gastos com educação no IR
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Fonte: Anajustra
Servidores que tiveram despesas com educação, sua e de seus dependentes, neste e nos últimos cinco anos, podem aderir a ação de dedução integral dos gastos com educação no IR.
Para ingressar na ação, preencha a autorização, assine e envie para a sede da ANAJUSTRA ou uma das subsedes. Está em dúvida se já ingressou nesta ação? Acesse a área restrita e clique no menu “Minhas ações”. Na página estão todas as ações que você faz parte.
Mais ações para aderir
Ação de 15,8% de aumento na remuneração geral
Pretende corrigir as distorções contidas na Lei 12.774/12, que não observou para os servidores do Poder Judiciário da União o reajuste de 15,8% concedido aos servidores do Poder Executivo e Legislativo Federal, membros do MPU, e magistrados federais.
Ação de recálculo das horas extras (fator de divisão)
Ação judicial coletiva para que seja corrigido o fator de divisão adotado na Justiça do Trabalho para o cálculo de horas extras dos seus servidores e para o pagamento do passivo resultante dessa alteração.
Ação para receber a FC ou DAS na Aposentadoria
Requer a manutenção para todos os servidores do benefício do artigo 193 da Lei 8.112/90, ou seja, possibilitar o recebimento da Função Comissionada ou do DAS na aposentadoria.
Ação para a restituição do IR retido sobre rendimentos recebidos acumuladamente
Objetiva a restituição do Imposto de Renda pago a maior sobre rendimentos recebidos acumuladamente – judicialmente e administrativamente.
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