Entenda o MS 39881 e como ele se aplica – parte 3
Os benefícios da decisão se estendem para todos os associados.
Levenhagen defende o pagamento dos 13,23% em reunião do Coleprecor
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Fonte: Anajustra
Foto: Aldo Dias/TST
Durante a 1ª Reunião Ordinária do Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs (Coleprecor), na quarta-feira, 25/02, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Nacional da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Antonio José de Barros Levenhagen, falou sobre o orçamento de 2015 para a JT que chegou perto dos R$ 15 bilhões, a serem distribuídos por todo o país. Desse total, “boa parte é direcionado para o sistema PJe-JT, que pede atualizações e novas funcionalidades constantemente”.
Conforme noticiado pelo TRT da 4ª Região, ao tocar no tema, “o ministro reafirmou o pagamento dos 13,23 % de reposição aos vencimentos dos servidores beneficiados pela ação movida pela Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (ANAJUSTRA), apesar de ofício contrário à decisão, enviado pelo Ministério da Justiça”.
“Trata-se de uma situação de injustiça, os servidores não podem mais ficar sem aumento”, declarou o presidente.
Após o trânsito em julgado da ação, ocorrido no final do ano passado, a ANAJUSTRA requereu administrativamente aos Tribunais a incorporação do reajuste. Em atendimento a essa solicitação a maioria dos Tribunais Regionais do Trabalho, seguindo o exemplo e os parâmetros decididos pelo TST, implementou o reajuste para os servidores associados que participam da ação, conforme a lista encaminhada pela associação.
A assessoria jurídica da ANAJUSTRA está acompanhando o processo para garantir que a decisão judicial seja cumprida integralmente, como enfatizou o advogado Ibaneis Rocha, em sua última entrevista ao programa ANAJUSTRA No Ar.
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