Advogados explicam o que muda com decisão do STF
Assista ao vídeo.
Em vídeo, Ibaneis Rocha fala sobre a Ação dos 13,23%
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Fonte: Anajustra
Vitoriosa no STJ, a ação dos 13,23% requer a incorporação do percentual aos vencimentos dos associados e o pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação, a partir de maio de 2003, apuradas com observância da compensação de reajuste concedido em decorrência da aplicação da Lei nº. 10.697/2003 e da Lei nº. 10.698/2003.
A ação ainda precisa transitar em julgado para que os servidores associados passem a receber o benefício e isso pode ocorrer nos próximos meses, conforme destaca o assessor jurídico da ANAJUSTRA, Ibaneis Rocha, na primeira de uma série de entrevistas especiais para o ANAJUSTRA no Ar, programa de vídeos criado para debater temas de interesse da categoria.
O programa trará ainda mais três entrevistas com o advogado da associação, nas quais ele falará sobre o andamento das ações dos 15,8% e de restituição do IR sobre rendimentos recebidos acumuladamente, além de tratar da atuação da assessoria jurídica com relação à novas ações e andamento das demandas regionais.
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