Em vídeo, Ibaneis Rocha fala sobre a Ação dos 13,23%

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Vitoriosa no STJ, a ação dos 13,23% requer a incorporação do percentual aos vencimentos dos associados e o pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação, a partir de maio de 2003, apuradas com observância da compensação de reajuste concedido em decorrência da aplicação da Lei nº. 10.697/2003 e da Lei nº. 10.698/2003.

A ação ainda precisa transitar em julgado para que os servidores associados passem a receber o benefício e isso pode ocorrer nos próximos meses, conforme destaca o assessor jurídico da ANAJUSTRA, Ibaneis Rocha, na primeira de uma série de entrevistas especiais para o ANAJUSTRA no Ar, programa de vídeos criado para debater temas de interesse da categoria. 

O programa trará ainda mais três entrevistas com o advogado da associação, nas quais ele falará sobre o andamento das ações dos 15,8% e de restituição do IR sobre rendimentos recebidos acumuladamente, além de tratar da atuação da assessoria jurídica com relação à novas ações e andamento das demandas regionais. 

Se preferir, assista o vídeo no Youtube 

 

 

 

 

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Atendendo a pedido da ANAJUSTRA, o Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu o direito dos servidores da Justiça Federal (JF) receberem as parcelas da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) suprimidas entre 1º/6/2016 e 1º/1/2019.

Na decisão, o desembargador Fernando Braga Damasceno, destacou que “consoante bem observado pela entidade de classe”, diversos órgãos do Poder Judiciário da União, já reconheceram esse direito. “De fato, não se mostra razoável que os servidores da Justiça Federal recebam tratamento desigual, em desatenção ao princípio da isonomia”, sublinhou.

“A associação protocolou o mesmo requerimento em outros órgãos do Judiciário Federal, e agora nossa atuação é coroada com o alcance dessa vitória para a JF também”, comemorou o presidente da entidade, Antônio Carlos Parente.

Leia mais no site https://anajustrafederal.org.br/

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